25/03/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:10

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA BORTOLOZO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2025 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7010005-38.2017.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KARLA CRISTINA BORTOLOZO Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA COSTA TEODORO - RO661-A, SANDRA VITORIO DIAS - RO0000369A-B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes.

Vilhena/RO, 20 de fevereiro de 2025.
20/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:57

Recebidos os autos
18/02/2025 15:39

Juntada de despacho
20/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 01:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:06

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA BORTOLOZO em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:53

Publicado DECISÃO em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010005-38.2017.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Repetição de indébito, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia REQUERENTE: KARLA CRISTINA BORTOLOZO ADVOGADOS DO REQUERENTE: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Enfatizo que já foi prolatada sentença neste processo e dela foi interposto recurso, cujo seguimento ainda não se havia promovido neste primeiro grau por decorrência da suspensão imposta por decisão do Colendo STJ por decorrência da afetação do TEMA 986 desde 2017.

Recentemente houve julgamento de referido Tema, na data de 13/03/2024 com trânsito em julgado em 24/06/2024, levantando a suspensão do feito, na forma do art. 985, inciso I, do CPC.

TEMA 986 - “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), integra a base de cálculo do ICMS” A 1ª Seção do STJ julgou em 13/03/2024, o Tema 986 dos repetitivos, referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (“TUST”) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (“TUSD”) na base de cálculo do ICMS, com a definição da seguinte tese: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, “a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.

Assim, firmado entendimento no incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e que pende de apreciação do recurso interposto, devem ser os autos encaminhados à r.

Turma Recursal.

Diante da tese jurídica firmada de observação obrigatória, com o fim de evitar danos ao erário público modifico os efeitos em que recebidos o recurso e o recebo no DUPLO efeito.

Determino que sejam os autos encaminhados ao Colégio Recursal, com as homenagens deste juízo.

Intimem-se e encaminhem-se imediatamente.

Vilhena,12 de setembro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
12/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/09/2024 11:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:33

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:45

Juntada de Certidão
14/04/2019 23:04

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2018 04:39

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON em 21/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 15:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 08:01

Publicado Decisão em 27/02/2018.
27/02/2018 06:05

Publicado Decisão em 27/02/2018.
26/02/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 09:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (986)
22/02/2018 12:12

Conclusos para despacho
22/02/2018 12:10

Juntada de Certidão
21/02/2018 11:34

Juntada de Petição de certidão
20/02/2018 07:27

Publicado Sentença em 20/02/2018.
20/02/2018 06:03

Publicado Sentença em 20/02/2018.
19/02/2018 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2018 09:50

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/02/2018 23:59:59.
15/02/2018 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 17:37

Julgado procedente o pedido
02/02/2018 05:34

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 01/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 08:12

Conclusos para despacho
24/01/2018 14:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 10:36

Juntada de Petição de contestação
22/01/2018 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2018 15:44

Audiência conciliação cancelada para 20/02/2018 17:20 #Não preenchido#.
17/01/2018 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2018 09:12

Conclusos para despacho
18/12/2017 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 11:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 12:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 09:20

Conclusos para decisão
13/12/2017 09:20

Audiência conciliação designada para 20/02/2018 17:20 Vilhena - Juizado Especial.
13/12/2017 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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