07/08/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:12

Decorrido prazo de R. NONATO DE ANDRADE ME em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2025 00:49

Publicado DESPACHO em 24/07/2025.
23/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:44

Decorrido prazo de R. NONATO DE ANDRADE ME em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:39

Juntada de Petição de outras peças
28/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 01:02

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.
23/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:56

Decorrido prazo de R. NONATO DE ANDRADE ME em 10/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 10/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:45

Decorrido prazo de R. NONATO DE ANDRADE ME em 10/01/2025 23:59.
08/02/2025 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 10/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:46

Publicado DESPACHO em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal:0000110-52.2010.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, R.

NONATO DE ANDRADE ME DESPACHO Vistos, Uma vez que houve pagamento parcial operado mediante acordo de parcelamento, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha atualizada do remanescente do débito, já descontando-se o valor pago, informando ainda se houve revogação do parcelamento por inadimplência.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Porto Velho - RO, 16 de dezembro de 2024.

Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
16/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 15:11

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:19

Decorrido prazo de R. NONATO DE ANDRADE ME em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:30

Decorrido prazo de R. NONATO DE ANDRADE ME em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:05

Publicado DESPACHO em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal: 0000110-52.2010.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE R.

NONATO DE ANDRADE ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS, OAB nº AM12051 DECISÃO Vistos, etc., A parte executada efetivou o parcelamento dos débitos executados nesta demanda, em 29/03/2024, pedindo a liberação do valor penhorado via Sisbajud em 25/07/2023.

O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção do bloqueio até o término do adimplemento das parcelas convencionadas.

Pois bem.

O entendimento firmado recentemente pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que às constrições efetivadas antes do parcelamento devem ser mantidas como garantia do débito até que sobrevenha notícia da integral quitação.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. l.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973).

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.

SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. [...] aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". [...].

Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5.

Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6.

Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Por força do art. 927, inciso III, do CPC, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais.

Desse modo, para preservar o caráter vinculante da decisão proferida pelo C.

STJ, a manutenção da penhora é medida imperiosa.

De outro lado, o posicionamento deste Juízo é de que, havendo acordo de parcelamento, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

Diante disso, à vista da divergência das partes quanto à destinação do valor, bem como da impossibilidade de remessa dos autos ao arquivo com pendência de valores a ele vinculados, determino a intimação da executada, por intermédio do advogado constituído, para que, em 10 dias, apresente extrato bancário do mês do bloqueio (julho/2023), a fim de comprovar que a penhora ocorreu logo após o crédito salarial, bem como se manifestae acerca da possibilidade de aproveitamento do valor penhorado (R$ 1.081,41) para abatimento no saldo devedor/parcelas, consignando-se que seu silêncio será interpretado como anuência.

Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2024.

Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
19/09/2024 03:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 03:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 03:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:20

Juntada de Petição de outras peças
10/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:19

Decorrido prazo de R. Nonato de Andrade Me em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:41

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 06:47

Expedição de Ofício.
24/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:17

Decorrido prazo de R. Nonato de Andrade Me em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:16

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 21:06

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
18/09/2023 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2023 23:59.
15/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2023 18:27

Juntada de Petição de impugnação à execução
24/04/2023 12:59

Juntada de Petição de outras peças
24/04/2023 09:36

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:15

Juntada de Petição de outras peças
22/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 07:52

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/08/2022 08:17

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/04/2022 18:20

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:59

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:00

Outras Decisões
05/02/2022 11:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2022 23:59.
04/02/2022 17:39

Conclusos para despacho
02/12/2021 07:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:26

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 08:43

Decorrido prazo de R. Nonato de Andrade Me em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 05/11/2021 23:59.
14/09/2021 02:44

Publicado CITAÇÃO em 14/09/2021.
13/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:30

Outras Decisões
23/06/2021 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2021 13:41

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:39

Juntada de Petição de outras peças
28/05/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:21

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 10:21

Mandado devolvido dependência
03/02/2021 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 13:58

Expedição de Mandado.
26/01/2021 07:25

Outras Decisões
09/10/2020 14:38

Conclusos para despacho
06/10/2020 08:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:15

Juntada de Petição de diligência
26/08/2020 18:15

Mandado devolvido dependência
26/08/2020 18:11

Juntada de Petição de diligência
26/08/2020 18:11

Mandado devolvido dependência
26/05/2020 12:50

Decorrido prazo de R. Nonato de Andrade Me em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 05:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2020 18:32

Expedição de Mandado.
14/04/2020 00:41

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
14/04/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2020 09:49

Outras Decisões
10/12/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 07:31

Conclusos para despacho
25/09/2019 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2019 23:59:59.
13/08/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 21:55

Distribuído por migração de sistemas
01/04/2019 21:55

Distribuído por migração de sistemas
01/04/2019 17:50

Mov. [19] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
14/03/2019 00:13

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/da Fazenda Pública Municipal
11/02/2019 19:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
31/01/2019 19:00

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/à Fazenda Pública Municipal
25/07/2018 09:08

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado
23/07/2018 14:43

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
23/07/2018 14:43

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão
23/07/2018 14:43

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão
15/10/2016 00:12

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/da Fazenda Pública Municipal
15/08/2016 12:12

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/08/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
02/08/2016 11:57

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/à Fazenda Pública Municipal
02/08/2016 11:57

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão
06/11/2014 10:19

Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/da Fazenda Pública Municipal
26/08/2014 11:12

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
15/08/2014 11:09

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/à Fazenda Pública Municipal
15/08/2014 11:08

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão
16/07/2014 18:12

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de juntada de certidão/Certidão
16/07/2014 18:06

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório
16/07/2014 18:06

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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