04/10/2021 07:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 09:55

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:54

Expedição de #Não preenchido#.
18/05/2021 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 30/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 18:04

Expedição de Certidão.
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7007030-36.2018.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7007030-36.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível Apelante: Município de Ji-Paraná Procuradora: Noemi Brisola Ocampos (OAB/RO 202B) Apelado: Banco Bradesco Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/MT 3056) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 23/03/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Execução fiscal.

ISS bancário.

Requisitos da CDA.

Irregularidades não sanadas.

Nulidade. A ausência da identificação clara dos dispositivos legais e os serviços os quais se referem na certidão de dívida ativa decorrente de ISS bancário dificulta a defesa do contribuinte em saber sobre quais serviços estão incidindo o tributo e, via de consequência, inviabilizando o adequado direito de defesa. Oportunizado ao fisco municipal a retificação da CDA e não sendo estas sanadas, há que ser reconhecida a sua nulidade. Recurso a que se nega provimento.
21/02/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 09:22

Conhecido o recurso de Banco Bradesco - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido.
04/02/2021 17:05

Deliberado em sessão
04/02/2021 17:04

Deliberado em sessão
27/01/2021 17:31

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2020 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2020 06:26

Conclusos para decisão
25/03/2020 06:26

Expedição de Certidão.
24/03/2020 20:25

Juntada de termo de triagem
23/03/2020 14:57

Recebidos os autos
23/03/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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