TJRO - 7018611-26.2019.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ: 24.663.689/0001-00

Advogados

MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA

OAB: 8990/RO

CPF *13.***.*81-90

IRINALDO PENA FERREIRA

OAB: 9065/RO

CPF *92.***.*00-82

AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS

OAB: 254168/SP

CPF *25.***.*11-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2022 23:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2022 23:45

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 06:40

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:30

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.

  • 18/11/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 16/11/2021 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

  • 14/09/2021 05:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2021.

  • 13/09/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 09/09/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 18:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/09/2021 18:07

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 16:53

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 12:17

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 09:01

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 08:47

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 05:10

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 04:36

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 02:23

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:33

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 08/09/2021 09:37

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 08/09/2021 09:37

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 08/09/2021 09:35

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 08/09/2021 08:26

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 08/09/2021 08:23

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 08/09/2021 08:23

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 15:38

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 08:23

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 06:24

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 06:20

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 01:09

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 00:13

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 20:51

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:42

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:29

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:29

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:59

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:54

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:53

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:48

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:47

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 20/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:36

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA em 20/07/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 20/07/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 00:30

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 20/07/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 00:26

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/07/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 20/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 00:18

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70186112620198220001.pdf

  • 29/06/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 01:02

    Publicado SENTENÇA em 29/06/2021.

  • 28/06/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2021 10:32

    Denegada a Segurança

  • 25/06/2021 10:32

    Denegada a Segurança

  • 25/06/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 10:32

    Denegada a Segurança

  • 05/05/2021 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70186112620198220001.pdf

  • 16/04/2021 01:06

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/04/2021 23:59:59.

  • 07/04/2021 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 21:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/03/2021 21:38

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/03/2021 02:35

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 18/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:15

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:15

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:11

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:11

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:10

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:06

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:05

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 04/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 01:41

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 02/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 01:40

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 02/03/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 00:31

    Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/02/2021 00:31

    Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/02/2021 10:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2021 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7018611-26.2019.8.22.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: IRINALDO PENA FERREIRA - RO9065, AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS - SP254168, MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA - RO8990 IMPETRADO: COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros     INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

    Prazo: 5 dias .

    Porto Velho-RO, 14 de dezembro de 2020.

    Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

  • 22/02/2021 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 20:08

    Outras Decisões

  • 22/02/2021 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 20:08

    Outras Decisões

  • 22/02/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2021 03:36

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 12/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 01:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2020.

  • 15/12/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 12:42

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 14/12/2020 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 11:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/10/2019 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2019 04:26

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/09/2019 23:59:59.

  • 19/09/2019 04:01

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 18/09/2019 23:59:59.

  • 19/09/2019 03:40

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 18/09/2019 23:59:59.

  • 12/09/2019 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2019 16:25

    Juntada de Petição de recurso

  • 26/08/2019 03:33

    Publicado DECISÃO em 28/08/2019.

  • 26/08/2019 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/08/2019 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 12:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 07:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2019 04:20

    Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 19/08/2019 23:59:59.

  • 20/08/2019 04:13

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2019 23:59:59.

  • 20/08/2019 03:58

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA em 15/08/2019 23:59:59.

  • 20/08/2019 03:56

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 19/08/2019 23:59:59.

  • 20/08/2019 03:54

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 19/08/2019 23:59:59.

  • 20/08/2019 03:41

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 19/08/2019 23:59:59.

  • 08/08/2019 12:55

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/08/2019 23:59:59.

  • 08/08/2019 12:55

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 07/08/2019 23:59:59.

  • 08/08/2019 12:55

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 07/08/2019 23:59:59.

  • 26/07/2019 00:32

    Publicado DECISÃO em 29/07/2019.

  • 26/07/2019 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/07/2019 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2019 17:42

    Outras Decisões

  • 23/07/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2019 13:15

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2019 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2019 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2019 00:50

    Publicado SENTENÇA em 17/07/2019.

  • 15/07/2019 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/07/2019 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 11:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/07/2019 21:51

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2019 05:39

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 05:39

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 01/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 05:39

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 05:37

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 01/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 04:35

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 01/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 04:34

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 04:33

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 04:33

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 01/07/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 04:17

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 04:16

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 04:16

    Decorrido prazo de RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 01/07/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 04:14

    Decorrido prazo de AMAISA APARECIDA SERRATE IGLESIAS em 01/07/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 04:12

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 05/06/2019 01:58

    Publicado DECISÃO em 07/06/2019.

  • 05/06/2019 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2019 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2019 16:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/06/2019 02:25

    Decorrido prazo de IRINALDO PENA FERREIRA em 31/05/2019 23:59:59.

  • 01/06/2019 02:01

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA em 31/05/2019 23:59:59.

  • 01/06/2019 01:58

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2019 23:59:59.

  • 27/05/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2019 10:05

    Publicado DECISÃO em 09/05/2019.

  • 07/05/2019 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2019 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 16:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2019 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2019 10:59

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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