30/04/2024 06:38

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 06:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 20:14

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 04:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 01:34

Publicado DECISÃO em 05/04/2024.
04/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 10:06

Conclusos para julgamento
19/03/2024 00:38

Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DO CARMO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:36

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 01:28

Publicado DECISÃO em 08/03/2024.
07/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:56

Conclusos para julgamento
01/03/2024 00:33

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 03:36

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.
09/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
30/08/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/07/2023 11:53

Conclusos para julgamento
12/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.
23/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 00:56

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 00:43

Decorrido prazo de IVANILDA SANTOS DO CARMO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:31

Decorrido prazo de VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI em 24/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:31

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.
08/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 00:04

Conclusos para decisão
01/11/2022 00:04

Recebidos os autos
29/09/2022 14:06

Juntada de despacho
14/05/2021 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2021 07:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
14/05/2021 07:29

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
14/05/2021 07:26

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
10/05/2021 21:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2021 07:14

Conclusos para despacho
06/05/2021 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 03:26

Decorrido prazo de QUILVIA CARVALHO DE SOUSA em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 03:26

Decorrido prazo de LEONOR SCHRAMMEL em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 03:21

Decorrido prazo de VERGILIO PEREIRA REZENDE em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2021 02:53

Publicado DECISÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7009619-39.2020.8.22.0002 AUTOR: IVANILDA SANTOS DO CARMO ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI, OAB nº RO10910 REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE ARIQUEMES Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida IVANILDA SANTOS DO CARMO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA e do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, em que pleiteia a concessão de licença para tratamento de saúde, a anulação de férias, a realização de perícia e a concessão de licença médica e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso reste demonstrada a incapacidade permanente.

O juízo suscitado (4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes) declarou-se incompetente para processar a causa, declarando a competência absoluta do Juizado Especial.

Ocorre que o Juizado Especial é incompetente para julgar o feito porquanto os elementos existentes nos autos são insuficientes para processar e julgar o pedido, de modo a ser inviável o prosseguimento deste feito perante o Juizado Especial Cível ante a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia médica técnica, cuja realização não pode ser feita no âmbito do Juizado.

No caso em tela, não se trata de causa complexa sob o ponto de vista jurídico e sim, sob o ponto de vista probatório já que o objeto do pedido envolve questão técnica que somente pode ser aferida com perícia.

Nesse caso, o pedido deve ser extinto e as partes encaminhadas à Justiça Comum. A legislação proíbe a realização de perícias no âmbito do Juizado de modo que ainda que haja pedido expresso nesse sentido, não há como deferir a produção dessa prova tão essencial, o que pode cercear o direito de a parte contrária produzir sua prova.

Sobre o assunto, há entendimento pacificado nesse mesmo sentido.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

READAPTAÇÃO PRÉVIA.

COMPLEXIDADE PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.

INCOMPETÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de condenação do réu a anular a decisão administrativa de aposentar o autor por invalidez e promover a sua readaptação no cargo de agente penitenciário.

Recurso inominado da parte autora, visando à procedência dos pedidos. 2 - Preliminar.

Incompetência.

Complexidade.

Aposentadoria por invalidez.

Readaptação anterior.

Necessidade de perícia.

A discussão versa sobre a legalidade de ato administrativo que aposentou o autor diante da avaliação de invalidez permanente, não suscetível de nova readaptação, em virtude de doença não especificada em lei (ID. 12965984).

O autor alega que a sua readaptação não foi realizada em conformidade com as restrições definitivas impostas pelo Núcleo de Readaptação Funcional (ID. 12965983), dentre elas a ausência de contato com detentos.

O documento de ID. 12965995 declara que, apesar de o servidor ter sido readaptado para atividades administrativas, possuía contato visual com dois internos classificados, responsáveis pelo arquivamento de documentos dos visitantes, através de uma divisória de vidro da sala do Núcleo de Visita.

A análise do grau de patologia do autor, bem como a relação entre o contato visual com os detentos como causa do desencadeamento de crises de ordem psíquica demanda análise de conhecimento técnico específico que extrapola a experiência comum e demanda a análise de perícia médica. 3 - Realização de perícia.

A inexistência de maiores dados e informações sobre a patologia do autor reclama o aprofundamento da análise probatória a qual, em razão dos aspectos técnicos das questões envolvidas e mesmo da indicação de qual o tipo de contato o autor não pode ter com os detentos, reclamam a realização de perícia, cuja complexidade procedimental é incompatível com o rito dos juizados especiais.

Assim, é de se concluir que os Juizados Especiais não têm competência para processar e julgar o feito, de modo que se declara a incompetência do juízo.

Preliminar de incompetência pronunciada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/1995. 4 - Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência pronunciada de ofício.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. (TJ-DF 07118165420198070016 DF 0711816-54.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/01/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO SECURITÁRIO.

SEGURO POR INVALIDEZ.

APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS.

INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A CAUSA DA INVALIDEZ E CONSEQUENTE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONTRATADAS.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.

RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.

PREJUDICADO O RECURSO DA CORRETORA.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, embora inequívoca a invalidez da parte recorrida, necessária a prova pericial para que se verifique se a causa da invalidez se enquadra em uma das coberturas securitárias contratadas, uma vez que a invalidez pode ter diversas causas, como doença, acidente ou moléstia qualificada como acidente do trabalho.

IV.

Assim, não se está diante de causa em que a prova documental demonstre suficientemente a tese de uma das partes, pois não resta sequer evidenciado que o quadro clínico apresentado pela parte recorrida se qualifique como LER/DORT.

V.

Recursos conhecidos.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Recurso da seguradora provido.

Recurso da corretora prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios. (TJ-DF 07029063020178070009 DF 0702906-30.2017.8.07.0009, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

SERVIDOR PÚBLICO.

NEOPLASTIA MALÍGNA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANALISAR A MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por tratar de matéria de maior complexidade, e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95.

Relata, a parte recorrente, que a ação foi originalmente ajuizada na Justiça Comum e que, considerando o valor atribuído a causa, a competência foi declinada para o Juizado Especial.

Assevera que, constatando o juízo do Juizado Especial a necessidade de produção de prova pericial, este deveria suscitar conflito negativo de competência e não julgar extinto o feito, como ocorreu no caso.

Pugna pelo provimento do Recurso Inominado a fim de que seja declarado competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e, subsidiariamente, que seja suscitado conflito de competência.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 4012947).

Contrarrazões apresentadas (ID 4012949).

III.

Tem-se dos autos que a parte autora, servidora pública do Distrito Federal, ocupante de cargo de Orientadora Educacional da Secretaria de Educação, foi diagnosticada em novembro de 2016, com neoplastia maligna da mama.

IV.

Em que pese a robustez da documentação acostada pela parte autora (diversos laudos médicos (ID 4012934 p. 7, 14), resultados de exames de imagens e laboratoriais (ID 4021934, p. 15-22; ID 4012935, p. 1) e atestados médicos devidamente homologados), há a necessidade de realização de perícia médica para comprovação que a patologia que acomete a parte autora (neoplastia maligna da mama; CID 10 C50.9) a torna incapacitada para a atividade laboral.

V.

Ante o declínio de competência do Juízo Fazendário e considerando necessária a realização de prova pericial, a anulação da sentença é medida que se impõe, para que se suscite no juízo de origem o conflito negativo de competência, pelo que se acolhe a preliminar de incompetência suscitada, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento do feito.

VI.

Recurso conhecido, preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para o processamento do feito, provocação de conflito de competência negativo de competência ante a necessidade de produção de prova pericial.

Mérito Prejudicado.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07132694920178070018 DF 0713269-49.2017.8.07.0018, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.

Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa (grifado) e, evidenciado que, na inicial da Ação de Revisão Contratual, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de defesa da parte autora. 2.

Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado – 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (TJ-DF - CCP: 20.***.***/1127-09 , Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 03/08/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .

Pág.: 164).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA.

INCOMPATIBILIDADE COM A PRINCIPIOLOGIA DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153, DE 2009, A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PAUTA-SE POR TRÊS CRITÉRIOS BÁSICOS: EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA; EM RAZÃO DA MATÉRIA; E, POR FIM, EM RAZÃO DA PESSOA.

NÃO OBSTANTE, PARA ALÉM DESSES TRÊS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUE DEFLUEM DA MERA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, UM QUARTO CRITÉRIO DEVE SER OBSERVADO, AINDA QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL NÃO O TENHA EXPRESSAMENTE CONSAGRADO, QUAL SEJA, O CRITÉRIO QUALITATIVO DA "COMPLEXIDADE DA CAUSA". 2.

SE DETERMINADA AÇÃO, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FOR PROPOSTA CONTRA OS ENTES PREVISTOS NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153, DE 2009, E TRATAR DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL OU, AINDA, NO CASO DO DISTRITO FEDERAL, NO ART. 3ª DA RESOLUÇÃO Nº 7 DESTE TJDFT, DE 05/04/2010, A COMPETÊNCIA (ABSOLUTA) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO SERÁ, A PRINCÍPIO, DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 3.

EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA FORÇA NORMATIVA IRRADIA-SE POR TODO O MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO INCOMPETENTES PARA JULGAR CAUSAS QUE DEMANDEM PERÍCIAS COMPLEXAS OU ONEROSAS QUE NÃO SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.153, DE 2009. 4.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (grifado) (6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL) (TJ-DF – CCP: 20.***.***/2722-68 DF 0028168-89.2013.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2014.

Pág.: 50). Portanto, seja como for, o prosseguimento deste feito é inviável perante o Juizado, urgindo que as partes movam a ação competente perante a Justiça Comum onde terão mais oportunidade de produzir suas provas.

Como o Juízo da Vara Cível entende não ser competente para processar e julgar essa causa e este Juizado não detém competência para julgar e processar o feito, seria o caso de suscitar o conflito de competência para que o Tribunal de Justiça fixasse a competência.

No entanto, o Juizado Especial se norteia por regras próprias, não sendo admitidos expedientes que protelem o feito ou causem prejuízos às partes, notadamente quando se trata de competência já fixada na lei.

Ademais, o art. 51, III da Lei 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27 da Lei 12.153/09, dispõe que “extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência”.

Reforçando essa regra aplicável ao sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do I FOJUR – Fórum Permanente de Juizados Especiais de Rondônia, realizado em Porto Velho, entre os dias 10, 11 e 12 de setembro de 2015, foi aprovado à unanimidade um Enunciado tratando da questão: ENUNCIADO 02: “Extingue-se o processo em caso de reconhecimento de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública”.

Portanto, é caso de extinção do feito ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, urgindo que a parte mova a ação competente perante a Vara Cível e em caso de nova decisão declinatória da competência, que mova o remédio constitucional adequado ou recorra daquela decisão pleiteando efeitos suspensivos, pois pelas regras aplicáveis aos Juizados, a decisão que reconhecer a incompetência SEMPRE irá extinguir o feito.

Posto isso, nos termos dos arts. 8º e 51, III da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09 reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar a causa em razão de o Juizado Especial da Fazenda Pública ser absolutamente incompetente para processar e julgar ações complexas e que demandem a realização de perícia que ultrapasse o conceito de exame técnico, e como consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes – RO; data e horário certificados no Sistema PJE. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito
12/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, N. 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3309-8124/ 3535-5764/99360-3489 e-mail: [email protected] Processo n.: 7009619-39.2020.8.22.0002.

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Assunto: [Concessão, Tratamento da Própria Saúde, Licença por Acidente em Serviço, Assistência à Saúde].

AUTOR: IVANILDA SANTOS DO CARMO .

Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA - RO0002093A, VERONICA GONCALVES DIAS BILOTI - RO10910 .

RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES e outros.

Advogados do(a) RÉU: PAULO CESAR DOS SANTOS - RO4768, QUILVIA CARVALHO DE SOUSA - RO3800, VERGILIO PEREIRA REZENDE - RO0004068A, LEONOR SCHRAMMEL - RO1292 Advogados do(a) RÉU: PAULO CESAR DOS SANTOS - RO4768, QUILVIA CARVALHO DE SOUSA - RO3800, VERGILIO PEREIRA REZENDE - RO0004068A, LEONOR SCHRAMMEL - RO1292 . INTIMAÇÃO Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se quanto ao laudo pericial. Ariquemes, 7 de janeiro de 2021 CLEUSA REGINALDO PEREIRA Diretor de Secretaria
11/03/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:22

Declarada incompetência
10/03/2021 10:16

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/03/2021 12:08

Redistribuído por dependência em razão de erro material
08/03/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 00:21

Publicado DECISÃO em 09/03/2021.
08/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 22:28

Declarada incompetência
21/02/2021 21:28

Conclusos para despacho
18/02/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/01/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 08:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2020.
10/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 00:03

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 12:17

Juntada de Petição de contestação
21/09/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 08:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA em 15/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA em 04/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 08:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 24/08/2020.
21/08/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 19:17

Outras Decisões
19/08/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 10:14

Conclusos para despacho
19/08/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 21:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 01:11

Publicado DECISÃO em 14/08/2020.
13/08/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:39

Outras Decisões
04/08/2020 15:36

Conclusos para decisão
04/08/2020 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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