14/04/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:53

Recebidos os autos
11/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:50

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009821-82.2017.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: ELIZABETE DE SOUZA DIAS, RUA FLORIANO PEIXOTO 5231 CENTRO (5º BEC) - 76988-036 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A, SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 1.000,00R$ 1.000,00 DECISÃO Com o fim de evitar danos ao erário público recebo o recurso no duplo efeito.

Tempestivas as razões.

A parte recorrida deixou de apresentar suas contrarrazões.

Encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste juízo.

Intimem-se, servindo a presente com mandado.

Vilhena26 de novembro de 2024 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
26/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUZA DIAS em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7009821-82.2017.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZABETE DE SOUZA DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA COSTA TEODORO - RO661-A, SANDRA VITORIO DIAS - RO0000369A-B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Vilhena/RO, 18 de outubro de 2024.
20/10/2024 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
20/10/2024 14:13

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUZA DIAS em 11/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:59

Juntada de Petição de recurso
12/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUZA DIAS em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:46

Desentranhado o documento
26/09/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 01:33

Publicado DECISÃO em 26/09/2024.
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009821-82.2017.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: ELIZABETE DE SOUZA DIAS, RUA FLORIANO PEIXOTO 5231 CENTRO (5º BEC) - 76988-036 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Revogo a decisão anterior porque equivocamente lançada.

Risque-a dos autos.

Enfatizo que já foi prolatada sentença neste processo em 2018 e antes do trânsito em julgado dela o processo foi suspenso por decorrência da decisão do Colendo STJ com afetação do TEMA 986 desde 2017.

Recentemente houve julgamento de referido Tema, na data de 13/03/2024 com trânsito em julgado em 24/06/2024, levantando a suspensão do feito, na forma do art. 985, inciso I, do CPC.

TEMA 986 - “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), integra a base de cálculo do ICMS” A 1ª Seção do STJ julgou em 13/03/2024, o Tema 986 dos repetitivos, referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (“TUST”) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (“TUSD”) na base de cálculo do ICMS, com a definição da seguinte tese: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, “a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.

Assim, firmado entendimento no incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e, considerando que não transitada em julgado a sentença proferida nos autos, o prazo recursal deve ser novamente estabelecido pelo tempo restante, haja visto se tratar de suspensão (CPC, art. 1.035, §5º).

Diante disso, intime-se o requerido Estado para interpor recurso acerca da sentença prolatada nos autos, contando-se o prazo recursal a partir desta intimação considerando que o requerido quando da suspensão do feito ainda não tinha sido intimado da sentença prolatada.

Atente-se a CPE para a contagem do prazo recursal diferenciado que o caso requer.

Intimem-se.

Vilhena, 25 de setembro de 2024.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
25/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUZA DIAS em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 01:08

Publicado DECISÃO em 13/09/2024.
12/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/09/2024 09:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:50

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
20/08/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2018 07:39

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON em 26/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 08:02

Juntada de Petição de certidão
09/03/2018 05:20

Decorrido prazo de KATIA COSTA TEODORO em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 05:20

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUZA DIAS em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 05:20

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 08/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 08:00

Publicado Decisão em 27/02/2018.
27/02/2018 06:02

Publicado Decisão em 27/02/2018.
26/02/2018 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 07:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 06:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 06:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (986)
22/02/2018 17:29

Conclusos para despacho
22/02/2018 17:29

Juntada de Certidão
22/02/2018 09:48

Publicado Sentença em 22/02/2018.
21/02/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2018 23:59:59.
19/02/2018 09:50

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 16:21

Julgado procedente o pedido
02/02/2018 05:17

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 01/02/2018 23:59:59.
29/01/2018 08:56

Conclusos para despacho
29/01/2018 06:35

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2018.
26/01/2018 10:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 08:06

Juntada de Petição de contestação
24/01/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2018 17:13

Audiência conciliação cancelada para 23/01/2018 17:20 #Não preenchido#.
17/01/2018 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2018 09:04

Conclusos para despacho
18/12/2017 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 10:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 15:18

Conclusos para decisão
07/12/2017 15:18

Audiência conciliação designada para 23/01/2018 17:20 Vilhena - Juizado Especial.
07/12/2017 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003774-33.2024.8.22.0019

Joelma Morais da Silva

Prefeitura Municipal de Vale do Anari

Advogado: Anthony Henrik Webler

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 7003774-33.2024.8.22.0019

Joelma Morais da Silva

Prefeitura Municipal do Vale do Anary

Advogado: Anthony Henrik Webler

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/06/2025 07:44

Exibir Processo

Processo nº 7052435-97.2024.8.22.0001

Portal das Americas LTDA - ME

Lara Beatriz Sousa Martins

Advogado: Patrick Carlan Nascimento Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 7004732-49.2024.8.22.0009

Maria das Dores da Silva Claudino

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Givanildo de Paula Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/09/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 7009821-82.2017.8.22.0014

Estado de Rondonia

Elizabete de Souza Dias

Advogado: Katia Costa Teodoro

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/11/2024 08:31

Exibir Processo