29/11/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PLAY SONORA PRODUCOES LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7019169-90.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: HUGO VINICIUS BORGES, PLAY SONORA PRODUCOES LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de HUGO VINICIUS BORGES, PLAY SONORA PRODUCOES LTDA - ME, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.147,28.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a credora quedou silente, conduta que tomo como concordância tácita com a extinção processual. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Previamente intimada, a credora quedou silente.

Segundo dispõe o art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa".

Deste modo, interpreto o silêncio da credora como anuência tácita com a extinção processual.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

O fato é que desde o ajuizamento transcorreu prazo superior a 1 ano sem que houvesse citação do(s) executado(s), sendo nulos os atos de comunicação e expropriação efetivados em nome de terceiro estranho à lide.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de qualquer valor eventualmente disponível nestes autos, para quitação parcial e/ou integral da dívida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta).

Com exceção de eventuais valores disponíveis nestes autos, torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos.

Havendo gravames administrativo, liberem-se.

Havendo saldo disponível em conta judicial nestes autos, retornem conclusos para providências. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
01/10/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 18:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 08:00

Expedição de Mandado.
07/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 22:51

Mandado devolvido para despacho
29/05/2023 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 07:26

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:59

Conclusos para despacho
22/02/2023 19:17

Decorrido prazo de PLAY SONORA PRODUCOES LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:43

Decorrido prazo de PLAY SONORA PRODUCOES LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:05

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS BORGES em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:31

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS BORGES em 16/02/2023 23:59.
02/01/2023 00:50

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
02/01/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 00:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2022 11:47

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:26

Juntada de Petição de outras peças
04/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/08/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
01/08/2022 00:40

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:21

Decorrido prazo de PLAY SONORA PRODUCOES LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 19:35

Juntada de Petição de juntada de ar
20/05/2022 18:19

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:11

Juntada de Petição de juntada de ar
13/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 13:42

Outras Decisões
21/03/2022 09:44

Conclusos para despacho
21/03/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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