TJRO - 7002224-97.2024.8.22.0020

1ª instância - Vara Unica de Nova Brasil Ndia

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Polo Ativo

Partes

LEVI SILVA ALEXANDRE

CPF *36.***.*89-15

Advogados

LUCIANA DIAS DOS REIS

OAB: 11595/RO

CPF *26.***.*30-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELISEU MOREIRA CHISTE

CPF *41.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 14:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

  • 16/06/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 01:02

    Decorrido prazo de LEVI SILVA ALEXANDRE em 21/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 14:49

    Intimação

  • 28/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/03/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo: 7002224-97.2024.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: LEVI SILVA ALEXANDRE ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos e examinados.

    I - RELATÓRIO LEVI SILVA ALEXANDRE ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária permanente em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados.

    Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é segurada da previdência social e encontra-se incapacitada em razão de ter sofrido um acidente de trânsito (moto x carro), no dia 17/04/2024, resultando em trauma de face com fratura de mandíbula em região de corpo mandibular lado esquerdo.

    Pugna, para tanto, a concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.

    Juntou documentos.

    Recebida a inicial, foi determinada a realização das perícia médica e a citação do requerido.

    O Laudo Médico foi juntado no ID 114180665.

    Citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo.

    Embora citado, o autor não apresentou manifestação ao lado pericial, nem apresentou réplica.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício por incapacidade temporária com conversão para incapacidade permanente (auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez). a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

    por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas.

    Passo à análise das preliminares.

    DAS PRELIMINARES: A) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Requerido aduz sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo.

    Contudo, a requerente juntou aos autos conforme ID 111923878, com data de entrada em 02.08.2024, contudo a pericia judicial foi marcada apenas para 13/02/2025.

    Desta forma, rejeito a preliminar Estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, avanço no mérito. b) Mérito O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social.

    Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo.

    Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Art. 60.

    O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º.

    Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

    Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

    Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

    Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91.

    A perícia médica em exame clínico o perito concluiu que: O periciando relata ter sido vítima de sinistro de trânsito na data 17/04/2024, sofrendo fratura de mandíbula no corpo mandibular à esquerda, foi submetido a tratamento cirúrgico na data 18/04/2024, com evolução favorável.

    Hoje relata queixa de parestesia no local da lesão.

    Exame clínico/físico: face com simetria, cavidade oral com cicatrização, abertura e fechamento da boca sem dificuldades, sem dor, está se alimentando normalmente, nega outras queixas ou comorbidades.

    Concluo que anteriormente houve incapacidade temporária por período de 60 dias a partir de 17 de abril de 2024.

    Baseado no exame clínico/físico durante a perícia atualmente está apto para suas atividades laborais.

    Dessa forma, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado nos dias atuais, entretanto, conforme informado pelo perito, a parte teve a incapacidade comprovada pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar dar da data de 17/04/2024, fazendo jus à concessão a contar da data do protocolo do pedido administrativo.

    III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, referentes ao período de 60 (sessenta) dias, devidas desde a data do requerimento administrativo (02.08.2024 - ID 111923878), nos termos do laudo pericial. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio doença.

    Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado.

    Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.

    Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

    Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC.

    Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal.

    P.

    R.

    I.

    Transitada esta em julgado, atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença oportunizar-se-á o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, determino a intimação do INSS para apresentar no prazo de 30 dias os cálculos dos valores devidos.

    Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto aos referidos valores.

    Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pelo INSS ou discordando a requerente sobre os cálculos apresentados, esta deverá formular o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC.

    Caso a requerente concorde com os cálculos apresentados pelo requerido, determino desde já a expedição do necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório.

    Com a informação concernente ao pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará.

    Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção.

    SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia do Oeste, 21 de fevereiro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

  • 21/02/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 11:52

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/02/2025 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 03:53

    Decorrido prazo de LEVI SILVA ALEXANDRE em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:51

    Decorrido prazo de LEVI SILVA ALEXANDRE em 11/02/2025 23:59.

  • 20/01/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/01/2025 00:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Processo: 7002224-97.2024.8.22.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI SILVA ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DIAS DOS REIS - RO11595 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

    Nova Brasilândia D'Oeste, 17 de janeiro de 2025.

  • 17/01/2025 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 19:58

    Intimação

  • 17/01/2025 18:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/12/2024 01:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7002224-97.2024.8.22.0020 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI SILVA ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DIAS DOS REIS - RO11595 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 15 dias, intimada para se manifestar acerca do laudo médico.

  • 19/12/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 00:50

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 23:01

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 31/10/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2024 00:45

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 00:49

    Decorrido prazo de ELISEU MOREIRA CHISTE em 21/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 12:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 03/10/2024 00:38

    Publicado DESPACHO em 03/10/2024.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av.

    Príncipe da Beira , 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002224-97.2024.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente AUTOR: LEVI SILVA ALEXANDRE, LINHA 124, KM 4,5, LADO SUL sn ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 REU: I. -.

    I.

    N.

    D.

    S.

    S., AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a declaração de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem se olvidar da responsabilidade criminal por falsear a verdade.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, esta resta indeferido, uma vez que não estão preenchidos todos seus requisitos, já que a verba, conforme entendimento recente do STJ, é irrepetível.

    Logo não há possibilidade de reversão.

    Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como as provas que deseja produzir, justificando a pertinência destas sob pena de indeferimento.

    Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir.

    Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dr.

    Eliseu Moreira Chisté, CRM/RO 5816, a qual realizará a perícia no dia 16/11/2024, às 11h20min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço: Clínica Alliance, Rua Floriano Peixoto, n.º 2530, setor 14, próximo ao Hospital Municipal, Nova Brasilândia D'Oeste/RO.

    Telefone: 3418-3588. [email protected].

    Intime-se o perito via e-mail: [email protected], acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br.

    Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015.

    Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório.

    Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio.

    Sendo a perícia realizada, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015).

    Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos.

    Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções n.º 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, por ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014).

    Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho–RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal.

    Providencie-se o necessário.

    Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada.

    Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício.

    Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 2 de outubro de 2024.

    Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

  • 02/10/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 13:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/10/2024 13:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEVI SILVA ALEXANDRE.

  • 02/10/2024 13:08

    Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/10/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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