TJRO - 0024465-05.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2021 09:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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29/06/2021 18:21
Expedição de Certidão.
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29/06/2021 18:20
Expedição de #Não preenchido#.
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27/04/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
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08/03/2021 17:15
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 09:50
Expedição de Certidão.
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01/03/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0024465-05.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0024465-05.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Herton George Sobral Matos Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Lançamento por edital.
Notificação inválida.
Nulidade da CDA.
Recurso improvido.
A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal.
Em se tratando de lançamento de IPTU em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública, a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN.
Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. -
26/02/2021 07:56
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2021 07:56
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2021 08:50
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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15/12/2020 19:56
Deliberado em sessão
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03/12/2020 22:54
Expedição de Certidão.
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19/11/2020 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2020 14:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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15/09/2020 13:22
Conclusos para decisão
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15/09/2020 13:21
Expedição de Certidão.
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15/09/2020 11:48
Juntada de termo de triagem
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09/09/2020 13:31
Recebidos os autos
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09/09/2020 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2020
Ultima Atualização
05/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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