TJRO - 7058680-08.2016.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEODORO LEANDRO

CPF *22.***.*66-68

Advogados

ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO SALDANHA

OAB: 3644/RO

CPF *94.***.*39-15

AGNALDO MUNIZ

OAB: 258/RO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ERNANI GOMES DE SOUZA

CPF *07.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2021 12:45

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 22/09/2021 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 01:11

    Juntada de Petição de

  • 22/09/2021 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2021 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 09:23

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 05/03/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7058680-08.2016.8.22.0001 Apelação (PJe)   Origem: 7058680-08.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública   Apelante: Estado de Rondônia   Procurador: Augusto Sérgio Santiago de Brito Pereira (OAB/PB 4154)   Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)   Apelado: Teodoro Leandro   Advogada: Anita de Cácia Notargiacomo Saldanha (OAB/RO 3644)   Relator: DES.

    MIGUEL MONICO NETO   Relator p/ o acórdão: Des.

    Renato Martins Mimessi   Distribuído em 02/05/2018   Retirado em 20/10/2020   DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

    VENCIDO O RELATOR E O DES.

    EURICO MONTENEGRO.

    JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC."   EMENTA: Apelação.

    Ação de cobrança.

    Servidor público.

    Irregularidade no termo de posse.

    Decreto de exoneração.

    Necessidade de instauração de PAD.

    Opção da Administração pela reintegração.

    Verbas pretéritas.

    Não cabimento.

    Recurso provido.

    A ausência de prestação de serviço enseja a inviabilidade do pagamento da remuneração retroativa, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido à custa do Estado.

    Ademais, a hipótese sequer revela ocorrência de demissão ilegal propriamente dita, uma vez que não houve decisão judicial assim consignando, tendo o servidor sido reintegrado e mantido no cargo por mera liberalidade da Administração.    

  • 26/02/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 12:09

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido

  • 07/12/2020 11:14

    Deliberado em sessão

  • 07/12/2020 11:14

    Deliberado em sessão

  • 07/12/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 08:51

    Retificado 20/11/2020 08:51 - Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 17:53

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 28/10/2020 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 16:55

    Retirada de pauta

  • 15/10/2020 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 13:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/05/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 12:58

    Juntada de conclusão judicial

  • 07/05/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 11:57

    Juntada de termo de triagem

  • 02/05/2018 12:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 12:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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