08/08/2025 01:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO - EDITAL em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2025 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2025.
22/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 01:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO - EDITAL em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2025 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2025.
23/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de PRIMEIRA PUBLICAÇÃO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de PRIMEIRA PUBLICAÇÃO em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 16:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2025.
08/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 02:49

Decorrido prazo de RAPHAEL WILLIAM DO AMARAL em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:21

Juntada de Petição de outras peças
07/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2025 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do processo: 7013887-88.2024.8.22.0005 Classe: Interdição/Curatela Polo Ativo: E.

H.

D.

A.

ADVOGADOS DO REQUERENTE: SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: R.

W.

D.

A.

ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.412,00 ( mil e quatrocentos e doze reais).

SENTENÇA

Vistos.

E.

H.

D.

A., por meio de seu advogado, ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO e PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em face de R.

W.

D.

A., aduzindo, em síntese, que é irmão do réu, o qual foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual CID 6A02.3 e F 84.

A mãe do autor e do réu é idosa, 74 anos, depende da ajuda do filho.

Quem representava o réu era seu genitor, que faleceu em 03/03/2024.

O réu não tem condições de exercer com autonomia os atos da vida civil.

Requereu a concessão da tutela antecipada para concessão da curatela provisória.

No mérito, a procedência dos pedidos iniciais para confirmação da liminar. (ID 112205390) Decisão inicial em que foi concedida a curatela provisória (ID 112397885) Relatório estudo social. (ID 116033903) Contestação por negativa geral. (ID 113898395) Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se pela procedência dos pedidos (ID 116264136). É o relatório.

Decido.

O laudo médico (ID 112258537/112258533) demonstra que o interditando apresenta: " Síndrome do x frágil, doença genética, que não dispõe de tratamento clínico, que causa síndromes autísticas e não tem qualquer perspectiva de melhora.

Apresenta comportamentos desde a infância, dificuldade de aprendizado, linguagem funcional prejudicada, prejuízo no comportamento social recíproco, desregulação emocional, dificuldade de atenção, entre outros.

Encontre-se em uso de medicação controlada.

Incapaz para atividades laborativas." O artigo 1.767, inciso II do Código Civil dispõe: “Estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” No caso dos autos, sendo a doença de caráter limitante, e sendo a causa duradoura, que dificulta o interditando de exercer suas atividades cotidianas, oportuna é a interdição e a nomeação de curador.

Com efeito, a Lei 13.146/2015, que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência, dispõe que "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." No entanto, cumpre ressaltar que, a doença, ainda que permanentemente impossibilite a expressão da vontade, não implica na incapacidade absoluta, hipótese na qual enquadra-se apenas o menor de dezesseis anos.

Trata-se, pois, o caso analisado nos autos de incapacidade relativa.

Assim, presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão da parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que confirmo a liminar antes concedida, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a curatela de R.

W.

D.

A., CPF nº *07.***.*55-06, devidamente qualificada na inicial.

Registre-se que esta decisão não autoriza a contratação de empréstimos consignados e tampouco a aquisição de bens vultosos.

Em consequência, de acordo com o art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio como curador E.

H.

D.

A., brasileiro, inscrito no RG sob o n. 480.541 SSP/RO e CPF sob o n.*57.***.*24-91, residente e domiciliado na Rua B BNH, N. 205,Bairro Mario Andreazza, CEP 76.913-082, a fim de representá-lo exclusivamente nos atos de natureza patrimonial e negocial e perante a previdência social, nos termos dos artigos 84 e 85 do Estatuto das Pessoas com Deficiência, sendo que, considerando o estado clínico do curatelado, em caráter excepcional, tal exercício se dará por tempo indeterminado, tendo-se em vista os sintomas permanentes da doença.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do local em que está registrado o assento de nascimento/casamento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e nos arts. 89 e 92, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Providencie-se a publicação da presente sentença no órgão oficial e em jornal local, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do mencionado art. 755, § 3º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Esta sentença serve como Termo de Curatela e como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Ji-Paraná, 31 de janeiro de 2025.

Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito
06/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:11

Juntada de Petição de parecer
30/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:22

Recebidos os autos
24/01/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
18/11/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:15

Decorrido prazo de RAPHAEL WILLIAM DO AMARAL em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RAPHAEL WILLIAM DO AMARAL em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:46

Juntada de termo de triagem
15/10/2024 10:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
15/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:54

Publicado DECISÃO em 15/10/2024.
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do processo: 7013887-88.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E.

H.

D.

A.

ADVOGADOS DO AUTOR: SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: R.

W.

D.

A.

REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.412,00mil e quatrocentos e doze reais.

DECISÃO E.

H.

D.

A. ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de R.

W.

D.

A., aduzindo que é irmão do réu e que ele foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual CID 6A02.3 e F 84.

Que a mãe do autor e do réu é idosa (74 anos) e depende da ajuda do filho.

Quem representava o réu era seu genitor, que faleceu em 03/03/2024.

Que o réu não tem condições de exercer com autonomia os atos da vida civil.

Requereu a concessão da tutela antecipada para concessão da curatela provisória.

No mérito, a procedência dos pedidos iniciais para interdição e confirmação da liminar.

DECIDO.

O laudo médico (ID 112258531/112258533) demonstra que o interditando apresenta": dificuldade de aprendizado, linguagem funcional prejudicada, prejuízo no comportamento social recíproco, dificuldade em interpretar pistas sociais, desregulação emocional, ingenuidade, dificuldade de atenção, esquecimentos, padrões restritos-repetitivos, ansiedade, irritabilidade," entre outros.

Portanto, evidenciada a verossimilhança do direito, e tendo em vista o notório perigo na demora e urgência da medida, nomeio a pessoa de E.

H.

D.

A., brasileiro, inscrito no RG sob o n. 480.541 SSP/RO e CPF sob o n.*57.***.*24-91, residente e domiciliado na Rua B BNH, N. 205,Bairro Mario Andreazza, CEP 76.913-082, como curador provisório de R.

W.

D.

A., CPF n.º *07.***.*55-06, a fim de que, por ora, possa somente gerir os atos negociais perante os órgãos públicos e instituições financeiras, vedada a alienação de bens e contratação de empréstimos em nome do interditando.

Cite-se o curatelado na pessoa do curador provisório para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 752 do Código de Processo Civil.

Desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial do requerido.

Realize-se estudo social.

Defiro a gratuidade judiciária.

Cientifique-se o Ministério Público.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE TERMO DE CURATELA, RESTANDO, DISPENSADO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

Ji-Paraná, 14 de outubro de 2024.

Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
14/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:14

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do processo: 7013887-88.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E.

H.

D.

A.

ADVOGADOS DO AUTOR: SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: REU: R.

W.

D.

A.

REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.412,00 ( mil e quatrocentos e doze reais).

DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária.

Intime-se a parte autora para emendar à inicial e juntar ao processo documentos que comprovem o estado de saúde do requerido e a necessidade de interdição, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ji-Paraná, 10 de outubro de 2024.

Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
10/10/2024 18:25

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:37

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
10/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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