04/10/2021 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/10/2021 15:18

Expedição de Certidão.
03/10/2021 15:17

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2021 23:59.
07/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:08

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7050391-81.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7050391-81.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Embargante: Estado de Rondônia Procuradora: Luciana Fonseca Azevedo de Souza (OAB/RO 5726) Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) Embargada: Sthefanny Jeielly Rosário Canela Advogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias (OAB/RO 2353) Advogado: Marcos Aurélio de Menezes Alves (OAB/RO 5136) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 28/03/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação.

Alegação de omissão.

Não ocorrência.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Vício inexistente.

Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A jurisprudência preconiza que o magistrado não está obrigado a examinar e a aderir as teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.

Isso é, os fundamentos da decisão são aqueles que o juízo entender necessários, suficientes e convenientes para convencer, independentemente das alegações das partes, às quais não se vincula. Não havendo alegação de vícios, o inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não lhe era conveniente não é motivo justificador de interposição dos declaratórios, traduzindo-se a irresignação em insatisfação com o resultado da decisão.
23/06/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 05:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2021 15:25

Deliberado em sessão
07/05/2021 08:03

Expedição de Certidão.
27/04/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2021 13:44

Conclusos para decisão
20/04/2021 13:44

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:01

Expedição de #Não preenchido#.
29/03/2021 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 07:24

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7050391-81.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7050391-81.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) Apelada: Sthefanny Jeielly Rosário Canela Advogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias (OAB/RO 2353) Advogado: Marcos Aurélio de Menezes Alves (OAB/RO 5136) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 26/08/2020 Retirado em 17/11/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Administrativo.

Leis 1.993/2008 e 1.067/2002.

Classe dos médicos.

Progressão funcional horizontal e vertical.

Revogação tácita.

Inocorrência.

Previsão legal.

Recurso não provido.

Os vencimentos fixos estabelecidos na Lei n.º 1.993/2008 para os médicos estaduais não implicam revogação do dispositivo da Lei n.º 1.067/2002 que, no Plano de Cargos e Salários, prevê direito à progressão funcional.

Precedentes desta Corte.

Não observada a regra da progressão funcional para efeito remuneratório, impõe-se o enquadramento do servidor no nível de referência previsto na Lei n.º 1.067/2002, bem como o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
23/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
15/12/2020 19:29

Deliberado em sessão
03/12/2020 23:22

Expedição de Certidão.
30/11/2020 09:20

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2020 17:45

Retirada de pauta
16/11/2020 12:53

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2020 16:05

Expedição de Certidão.
03/11/2020 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado
03/11/2020 08:12

Expedição de Certidão.
28/10/2020 07:37

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2020 12:14

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:10

Expedição de Certidão.
09/10/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2020 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2020 14:11

Conclusos para decisão
26/08/2020 14:11

Expedição de Certidão.
26/08/2020 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2020 09:35

Juntada de termo de triagem
18/08/2020 14:03

Recebidos os autos
18/08/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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