09/09/2022 08:50

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/09/2022 08:50

Processo Desarquivado
03/05/2021 16:56

Arquivado Definitivamente
10/04/2021 03:06

Decorrido prazo de CARTÓRIO GODOY 1° OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE PORTO VELHO/RO em 09/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 06:09

Decorrido prazo de VALDETE APARECIDA PEDRO em 22/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 15:15

Juntada de Certidão
26/02/2021 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2021.
26/02/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 09:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70184759220208220001.pdf
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7018475-92.2020.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil REQUERENTE: VALDETE APARECIDA PEDRO ADVOGADOS DO REQUERENTE: EVANDRO DA SILVA DIAS, OAB nº RJ211008, DALMAN CANDIDO PEREIRA, OAB nº RO7121 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e examinados.

Pretende VALDETE APARECIDA PEDRO a retificação do assento de óbito de GESIL LUCIANO DA COSTA, sob o argumento de que constou no assento que a requerente era companheira de Gesil, o que não condiz com a realidade dos fatos, já que a interessada era, tão somente, sua cuidadora.

Requer a parte autora, com base na Lei nº 6.015/73 a determinação ao oficial do registro civil competente para proceder à retificação do registro de óbito e junto ao pedido, apresentou as diversas informações necessárias com base na norma mencionada.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

O processo teve seu curso regular.

Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado, apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito.

Com efeito, e como corolário da prova constituída quanto à existência de uma certidão, a Lei de Registros Públicos dispõe em seu artigo 109, o seguinte: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Pois bem.

Quanto à existência do nome de VALDETE APARECIDA PEDRO no assento de óbito, na condição de companheira, a supressão da informação pugnada, merece ser acolhida, pois não é recomendável que conste tais dados no assento.

Com efeito, levantadas suspeitas de que o assento de óbito não representa a realidade fática vivenciada pelo falecido, entendo razoável o entendimento segundo a qual união estável não é estado civil e recomenda-se que não conste no registro de óbito ou no campo observações da certidão menção a tal circunstância, sendo que a prova da união estável deverá ser feita pelas vias previstas em lei.

Na hipótese, pontuais os entendimentos trazidos pelo Enunciado n° 33 E 34 do Colégio de Registro Civil de Minas Gerais e Provimento n° 3 do CNJ para que se evitem os problemas decorrentes da inclusão do nome do cônjuge/convivente ou o nome e número de filhos no assento de óbito, na medida em que outros descendentes podem surgir após o efetivo registro.

A Vara de Registros Públicos é competente para analisar e julgar demandas que importem em restauração, suprimento ou retificação de registro civil, objetivando afastar erros e incorreções de documentos públicos ao fiel cumprimento da legislação civil e não discussões de reconhecimento de união estável.

Ademais, não se vislumbrando indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apresentadas, face a prova documental apresentada, o pedido deve ser deferido.

ISTO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em consequência, DETERMINO ao senhor(a) Oficial do 1º Registro Civil de PORTO VELHO-RO que PROCEDA a RETIFICAÇÃO do registro de óbito de GESIL LUCIANO DA COSTA (matrícula n° 095687 01 55 2017 4 00111 103 0058599 81), excluindo-se dele a informação de que “o falecido convivia com VALDETE APARECIDA PEDRO”, permanecendo os demais dados inalterados.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Com a restauração/retificação, Solicito a gentileza do(a) nobre delegatário(a) para que em 10 dias ENVIE uma cópia da certidão retificada ao e-mail do juízo ([email protected]).

A parte deverá procurar o Cartório do 1° Oficio de Registro Civil Porto Velho-RO para retirar da certidão retificada ou procurar o juízo para comunicar o descumprimento.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo.

P.R.I. Porto Velho, 9 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito
24/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:19

Juntada de Certidão
09/02/2021 19:20

Outras Decisões
09/02/2021 19:20

Julgado procedente o pedido
14/12/2020 12:59

Conclusos para despacho
02/12/2020 00:46

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DIAS em 01/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 20:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 00:00

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.
06/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 14:40

Outras Decisões
21/08/2020 11:35

Conclusos para despacho
31/07/2020 09:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70184759220208220001.pdf
22/07/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 00:02

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL DE RONDONIA em 21/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 16:21

Juntada de Certidão
24/06/2020 00:16

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DIAS em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 00:16

Decorrido prazo de VALDETE APARECIDA PEDRO em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 00:11

Decorrido prazo de DALMAN CANDIDO PEREIRA em 23/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 10:45

Juntada de Petição de ofício
15/06/2020 10:45

Juntada de Petição de certidão
02/06/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:11

Juntada de documento de comprovação
29/05/2020 11:56

Outras Decisões
28/05/2020 08:04

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70184759220208220001.pdf
25/05/2020 00:10

Publicado DESPACHO em 26/05/2020.
25/05/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:15

Outras Decisões
14/05/2020 18:09

Conclusos para despacho
14/05/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005158-21.2012.8.22.0004

Lidia Scussel Ropelato

Banco Bradesco

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/12/2012 16:35

Exibir Processo

Processo nº 7001005-18.2020.8.22.0011

Silvana Marques de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/06/2020 12:18

Exibir Processo

Processo nº 7049613-77.2020.8.22.0001

Fogaca Comercio LTDA - ME

Valderlane Lopes da Silva

Advogado: Jose Maria Alves Leite

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/12/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 7000160-19.2021.8.22.0021

Adao Milton Gomes

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/01/2021 09:29

Exibir Processo

Processo nº 7005123-83.2019.8.22.0007

Maria de Jesus Cardoso do Carmo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/05/2019 16:59

Exibir Processo