24/04/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/04/2025 00:52

Decorrido prazo de DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2025 01:49

Publicado SENTENÇA em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av.

Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7008644-66.2024.8.22.0005 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Pagamento, Tarifas Polo Ativo: REQUERENTE: DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.***.***/0001-50 ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: REQUERIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Valor da Causa: R$ 167.471,25 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) SENTENÇA Trata-se de ação antecedente de procedimento de mediação/conciliação visando a recuperação extrajudicial.

Sob o id. 112849394, foi determinada a emenda à inicial, nos termos dos artigos 48 e 161 da lei 11.101/2005 .

Intimada, a parte requerente opôs embargos ao referido despacho, o qual foi rejeitado (id. 114565553).

Interposto agravo, adveio decisão de não conhecimento do referido recurso (id. 117443726).

Os autos vieram conclusos. É o necessário.

Fundamento e decido.

A inicial deve ser indeferida, eis que a parte requerente deixou transcorrer o prazo para emenda, sem que sanasse os vícios apontados na inicial.

Além disso, não veio aos autos informação de efeito suspensivo do agravo de instrumento.

O art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, impõe a extinção do feito.

DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código.

Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC.

Publicada e registrada automaticamente.

Intimada a parte autora, através de seus patronos, pelo DJE.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Pratique-se o necessário.

SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]).

Ji-Paraná/RO, terça-feira, 11 de março de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito REQUERENTE: DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.***.***/0001-50, SEIS DE MAIO 1094, - DE 1040 A 1174 - LADO PAR CENTRO - 76900-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTES 3/4 ASA SUL - 70092-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690 MODULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
11/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:22

Determinado o cancelamento da distribuição
28/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2025 02:06

Publicado DECISÃO em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av.

Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7008644-66.2024.8.22.0005 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Pagamento, Tarifas Polo Ativo: REQUERENTE: DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.***.***/0001-50 ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: REQUERIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Valor da Causa: R$ 167.471,25 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) DESPACHO Conheço as razões trazidas no agravo, contudo, não foram suficientes para modificar o convencimento deste Juízo, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Fica a parte agravante intimada sobre esta decisão, via DJ.

Pratique-se o necessário.

SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]).

Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito REQUERENTE: DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.***.***/0001-50, SEIS DE MAIO 1094, - DE 1040 A 1174 - LADO PAR CENTRO - 76900-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTES 3/4 ASA SUL - 70092-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690 MODULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
12/02/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:25

Embargos de declaração não acolhidos
18/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
30/10/2024 02:00

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av.

Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7008644-66.2024.8.22.0005 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Pagamento, Tarifas Polo Ativo: REQUERENTE: DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.***.***/0001-50 ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: REQUERIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Valor da Causa: R$ 167.471,25 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) DECISÃO Trata-se de ação antecedente de procedimento de mediação/conciliação visando a recuperação extrajudicial.

S parte autora requer a mediação/conciliação junto ao NUCOMED desta comarca, visando a recuperação extrajudicial, de modo que torna necessário que preencha os requisitos previstos nos artigos 48 e 161 da lei 11.101/2005, para propor e negociar com seus credores.

Vejamos Art. 161.

O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

Art. 48.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Já o artigo 163, §6º estabelece os seguintes requisitos para fins de homologação: I – exposição da situação patrimonial do devedor; II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Considerando que da mediação/conciliação antecedente resultará a homologação do plano, entendo como medida necessária o atendimento de alguns requisitos, visando resguardar a celeridade processual e a garantia de que a parte requerente possua condições de se submeter a recuperação extrajudicial.

Assim, intime-se a parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, comprovando o requisito do artigo 48, I e do artigo 163, §6º II.

Intime-se.

SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]).

Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito REQUERENTE: DALASTRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.***.***/0001-50, SEIS DE MAIO 1094, - DE 1040 A 1174 - LADO PAR CENTRO - 76900-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTES 3/4 ASA SUL - 70092-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690 MODULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
23/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:18

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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