27/05/2021 11:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2021 11:37

Expedição de #Não preenchido#.
20/05/2021 10:09

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08010630920218220000.pdf
18/05/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 09:53

Expedição de Certidão.
12/05/2021 08:25

Expedição de #Não preenchido#.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Eurico Montenegro Júnior 0801063-09.2021.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 0001236-08.2018.8.22.0021 Buritis/1ªVara Paciente: Rodrigo Damiao Pinto Impetrante(Advogado): Elizeu Leite Consoline (OAB/RO 5712) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buritis-RO Relator: JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO - Convocado Distribuído por sorteio em 16/02/2021 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas.

Corrupção de menores.

Prisão preventiva.

Insurgência.

Alegado excesso de prazo na formação da culpa.

Instrução criminal encerrada.

Feito que aguarda tão somente as alegações finais da defesa.

Aplicação do enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.

Constrangimento Ilegal .

Ausência. 1 - O reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual.

Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (AGRG no HC 580.323/RS, Rel.

Min. FONSECA, Reynaldo Soares da, Quinta Turma, julg. 2/6/2020). 2 - As condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (RHC 84.830/MG, Rel.

Min. PACIORNIK, Joel Ilan, Quinta Turma, julg. 8/8/17, DJE 18/8/2017). 3 - Ordem conhecida e denegada.
07/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:11

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2021 13:49

Juntada de documento de comprovação
29/04/2021 13:48

Expedição de Ofício.
29/04/2021 12:38

Deliberado em sessão
27/04/2021 16:48

Expedição de Certidão.
20/04/2021 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
20/04/2021 12:24

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2021 08:44

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08010630920218220000.pdf
18/03/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:17

Juntada de Petição de ofício
15/03/2021 11:13

Juntada de documento de comprovação
09/03/2021 00:01

Decorrido prazo de ELIZEU LEITE CONSOLINE em 08/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 09:27

Expedição de .
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira Processo: 0801063-09.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuíção: 16/02/2021 12:20:58 Polo Ativo: RODRIGO DAMIAO PINTO Advogado(s) do reclamante: ELIZEU LEITE CONSOLINE Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BURITIS DECISÃO

Vistos. O advogado Elizeu Leite Consoline (OAB/RO 5712) impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Rodrigo Damião Pinto, preso preventivamente no dia 23/09/2020, pela prática, em tese, de condutas delituosas previstas no artigo 33, caput, art. 35, caput da Lei 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo 1ª Vara da Comarca de Buritis/RO.

Em suma, o impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, bem com que os presídios estão com superlotação, ainda mais, com o estado de pandemia do vírus Covid-19, tem agravado ainda mais a situação do paciente, se afigurando injusto sua permanência em cárcere por tempo indeterminado, fato que evidencia violação de sua liberdade e de seu direito de ser julgado em prazo razoável.

No mais, assevera que o paciente tem endereço residencial no distrito da culpa, há anos, sito a Linha C-36, Km 50, Travessão B2, Gleba Rio Alto, pertencente ao município de Monte Negro/RO, certo de ser localizado a qualquer hora e dia da semana, não tendo o porquê de outros motivos, mante-se o vigor do respectivo mandado preventivo.

Diante disso, requer o deferimento de liminar, com a expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142).

Na hipótese, não observo presentes, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque indefiro a liminar pretendida. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for solto.

Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail, [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Porto Velho, 23 de fevereiro de 2021.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR
26/02/2021 08:51

Juntada de Ofício
26/02/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2021 17:13

Conclusos para decisão
17/02/2021 17:13

Juntada de termo de triagem
16/02/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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