04/04/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ROSENETE PAULA DE LIMA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7012419-62.2024.8.22.0014 Classe: Petição Cível Protocolado em: 01/11/2024 Valor da causa: R$ 0,00 REQUERENTE: ROSENETE PAULA DE LIMA, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 837 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-833 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE LUIS SERAFIM, OAB nº RO14612 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 16 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROSENETE PAULA DE LIMA SILVA contra o BANCO PAN S/A.

Na decisão do Id 115536199 foi indeferido o pedido de suspensão do feito e concedido o prazo de 15 dias para que a autora comprovasse o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

No entanto, o prazo foi transcorrido sem qualquer manifestação da parte autora.

Como a parte autora não atendeu o comando para recolher as custas processuais iniciais no prazo legal estabelecido pelo inciso I, do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, deixou de atender um dos requisitos para a recepção e processamento da petição inicial.

Tanto o art. 82 do CPC, como a supracitada lei estadual estabelecem a obrigação do autor em recolher as custas processuais inicias, que no Estado de Rondônia é no importe de 2%.

A Lei Estadual é expressa: “Art. 12.

As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo.

Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...) § 1º Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.” O indeferimento do processamento da petição inicial é a medida que se impõe ao presente caso concreto, porque a ausência do pagamento integral das custas iniciais demonstra a ausência de procedibilidade do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

O TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Determinação.

Recolhimento das custas iniciais.

Inércia.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimação pessoal.

Desnecessidade.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

O descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais implica em extinção da ação sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000538-26.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/08/2021.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único e, 330, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por ROSENETE PAULA DE LIMA SILVA contra o BANCO PAN S/A e, em consequência, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intime-se.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Vilhena/RO, 26 de fevereiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
27/02/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:44

Indeferida a petição inicial
27/02/2025 07:44

Determinado o arquivamento definitivo
20/02/2025 16:01

Conclusos para julgamento
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ROSENETE PAULA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 00:35

Publicado DESPACHO em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7012419-62.2024.8.22.0014 Classe: Petição Cível Protocolado em: 01/11/2024 Valor da causa: R$ 0,00 REQUERENTE: ROSENETE PAULA DE LIMA, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 837 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-833 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE LUIS SERAFIM, OAB nº RO14612 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 16 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA BANCO PAN S.A D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela autora para a suspensão do processo, sob o argumento de ausência de capacidade financeira a fim de adimplir as custas processuais no momento.

Contudo, verifico que a autora não demonstrou documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se a alegar incapacidade financeira sem apresentar provas robustas para justificar o pleito.

Além disso, o deferimento de tal suspensão, sem o devido amparo legal, poderia caracterizar indevida postergação do regular andamento do processo, ferindo os princípios da celeridade e razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e CONCEDO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
10/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:25

Indeferido o pedido de #Oculto#
10/01/2025 10:25

Determinada diligência
17/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:45

Juntada de Petição de outras peças
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7012419-62.2024.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO.

Classe: Petição Cível Protocolado em: 01/11/2024 REQUERENTE: ROSENETE PAULA DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE LUIZ SERAFIM, OAB nº RO14612 REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA BANCO PAN S.A R$ 0,00 D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

SERVE COMO MANDADO.

Vilhena/RO, segunda-feira, 18 de novembro de 2024.

Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
18/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:31

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 01:32

Decorrido prazo de ROSENETE PAULA DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012419-62.2024.8.22.0014 Petição Cível REQUERENTE: ROSENETE PAULA DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE LUIZ SERAFIM, OAB nº RO14612 REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA BANCO PAN S.A Valor da causa: R$ 0,00 DECISÃO Considerando o endereçamento da petição inicial, declino da competência para para distribuição a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual Comum da Comarca de Vilhena.

Vilhena,1 de novembro de 2024.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
01/11/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
01/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:52

Declarada incompetência
29/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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