05/10/2021 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/10/2021 13:40

Juntada de Petição de certidão
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de MARIA MADALENA NEVES SAMPAIO em 01/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de MARIA MADALENA NEVES SAMPAIO em 22/03/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Decorrido prazo de MARIA MADALENA NEVES SAMPAIO em 01/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2021.
10/09/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.
10/09/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:12

Decorrido prazo de MARIA MADALENA NEVES SAMPAIO em 22/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2021.
10/09/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
25/08/2021 10:50

Juntada de Decisão
08/06/2021 12:17

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/04/2021 13:02

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7015566-11.2019.8.22.0002 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7015566-11.2019.8.22.0002-Ariquemes / 3ª Vara Cível Agravante : Maria Madalena Neves Sampaio Advogado : Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) Advogado : Sérgio Gomes de Oliveira (OAB/RO 5750) Agravado Banco BMG S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 18/03/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 29 de março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
30/03/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
29/03/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/03/2021 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 08:28

Expedição de Certidão.
18/03/2021 21:26

Juntada de Petição de Agravo
18/03/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 21:19

Expedição de Certidão.
18/03/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 12:18

Expedição de Certidão.
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7015566-11.2019.8.22.0002 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7015566-11.2019.8.22.0002-Ariquemes / 3ª Vara Cível Recorrente : Maria Madalena Neves Sampaio Advogado : Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) Advogado : Sérgio Gomes de Oliveira (OAB/RO 5750) Recorrido: Banco BMG S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 17/09/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 39, Inciso IV, 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor; e os artigos 113, 187, 421 e 422, do Código Civil.

Em suas razões, a recorrente diz que esta Corte vem adotando soluções diversas para a mesma matéria, sendo necessária a uniformização da jurisprudência.

Afirma ter havido violação ao artigo 39, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, pois o acórdão não considerou a vulnerabilidade do consumidor, deixando de reconhecer a ilicitude da contratação.

Aduz negativa de vigência ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois o acórdão afasta, de plano, o dever de clareza e informação por parte do Banco Recorrido e, lado outro, confirma o Princípio do Pacta Sunt Servanda para validar o Contrato, quando, a seu ver, deveria ter declarado o contrato sem efeito.

Alega que o Banco Recorrido não prestou nenhuma informação básica ao consumidor quanto aos deveres elencados no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, quando no acórdão restou consignado que a contratação é lícita e fruto claro do exercício da declaração de vontade das partes, negando o direito reparatório, também nega vigência às regras do referido dispositivo.

Assevera que a decisão recorrida aplicou o Princípio Pacta Sunt Servanda, mesmo diante de grave violação do dispositivo do Código Civil, afrontando assim os dogmas expressos no artigo 422, do referido Código.

Defende, ainda, que ao se indeferir o pedido de repetição de indébito e o de reparação por danos morais a Corte negou vigência aos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 113, 187 e 422, do Código Civil.

Requer seja reconhecido o direito à anulação do contrato do cartão de crédito, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à reparação por danos morais.

Examinados, decido.

Quanto à afronta aos artigos 39, inciso IV, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, sob a tese de que a violação aos deveres de informação que viciaram o contrato, tornando-o nulo ou sem efeito vinculativo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a validade do contrato e ofensa aos princípios do direito do consumidor perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório.

Em relação aos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 113, 187 e 422 do CC, levanta a tese de que o vício na prestação do serviço acarretou dano moral passível de ser indenizado e que faz jus à repetição do indébito.

No entanto, constata-se que este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu que inexiste ato ilícito e que não tem razão o pleito de indenização por dano moral.

Nessa linha, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na já mencionada Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a análise da licitude do contrato apta a afastar o dever de indenizar exige o reexame do conjunto probatório, a propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por considerar que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide.

Alterar tal conclusão demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3.

A análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à interpretação do contrato em atenção à real vontade das partes, para reconhecer a existência de vício de consentimento, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1585278/MT, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) No que se refere à necessidade de uniformização jurisprudencial, a recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei teria sido infringido e, em relação à aludida violação ao artigo 421 do Código Civil, não apresentou de que modo teria ocorrido tal afronta.

Desse modo, o recurso esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Por derradeiro, esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, fevereiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
26/02/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
25/02/2021 16:30

Recurso Especial não admitido
22/10/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/10/2020 20:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/10/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 09:52

Expedição de Certidão.
25/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.
25/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 15:15

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 13:05

Expedição de Certidão.
19/09/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 07:56

Expedição de #Não preenchido#.
26/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2020.
26/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2020 11:36

Deliberado em sessão
05/08/2020 15:01

Incluído em pauta para 06/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
30/07/2020 09:33

Expedição de Certidão.
29/07/2020 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 10:20

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2020 14:23

Conclusos para decisão
07/07/2020 14:22

Expedição de Certidão.
07/07/2020 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 07:30

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70155661120198220002.pdf
01/07/2020 07:45

Expedição de Certidão.
01/07/2020 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2020.
01/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 08:46

Conhecido o recurso de MARIA MADALENA NEVES SAMPAIO - CPF: *97.***.*65-72 (APELANTE) e não-provido.
15/06/2020 12:16

Deliberado em sessão
09/06/2020 14:43

Incluído em pauta para 10/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
08/06/2020 10:08

Expedição de Certidão.
02/06/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 19:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2020 10:44

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2020 08:29

Conclusos para decisão
12/05/2020 11:33

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70155661120198220002.pdf
08/05/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 13:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70155661120198220002.pdf
06/05/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 13:33

Juntada de termo de triagem
06/05/2020 08:17

Recebidos os autos
06/05/2020 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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