01/03/2021 09:05

Arquivado Definitivamente
01/03/2021 09:05

Juntada de Certidão
22/02/2021 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 17/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 05:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MIGUEL em 12/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001388-27.2019.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: MUNICIPIO DE CABIXI, AVENIDA TAMOIOS 4031 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS, OAB nº DF40716, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI REQUERIDO: JOSE FERREIRA MIGUEL, LINHA 12 s/n ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Município de Cabixi - RO, em face de JOSE FERREIRA MIGUEL. Em análise aos autos, observo a incompetência deste juízo para o processamento do feito, eis a flagrante ilegitimidade da requerente para compor o polo ativo da representação processual. O artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009 estabelece um rol taxativo de legitimados a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Como se vê, o requerente não se enquadrada em nenhum conceito de pessoas aptas a propor ação perante Juizado Especial da Fazenda Pública, o que impõe a extinção do feito. Falta, assim, um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do Juízo, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Além disso, o promovente possui mecanismos próprios para efetuar a cobrança de seus créditos, inclusive mediante a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de EXECUÇÃO FISCAL. Assim, por não figurar a requerente dentre as pessoas aptas a propor ação perante o Juizado Especial, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, inciso IV, e § 1º, da Lei 9.099/95, devendo a ação ser proposta no Juízo comum. Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se e intime-se. Colorado do Oeste- , 13 de janeiro de 2021. Eli da Costa Junior Juiz(a) de direito
13/01/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2020 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 12:31

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2020 09:18

Conclusos para decisão
30/11/2020 09:15

Juntada de Petição de alegações finais
26/11/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 10:28

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2020 10:20 Colorado do Oeste - 1ª Vara.
20/11/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 01:26

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MIGUEL em 22/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 01:26

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MIGUEL em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:20

Decorrido prazo de MICHELY DE FREITAS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 15:30

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 26/11/2020 10:20 Colorado do Oeste - 1ª Vara.
09/10/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 08:51

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.
05/10/2020 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 15:36

Outras Decisões
23/09/2020 13:35

Conclusos para despacho
10/07/2020 01:30

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MIGUEL em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:25

Decorrido prazo de MICHELY DE FREITAS em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS em 09/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 00:50

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.
07/07/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2020 09:11

Conclusos para decisão
23/06/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.
12/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 13:07

Conclusos para decisão
20/05/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2020.
06/05/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:45

Outras Decisões
16/04/2020 09:24

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 14:24

Conclusos para despacho
08/04/2020 12:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70013882720198220012.pdf
27/03/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:50

Outras Decisões
24/03/2020 13:09

Conclusos para despacho
18/03/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 00:10

Publicado DESPACHO em 18/03/2020.
17/03/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2020 18:23

Outras Decisões
10/03/2020 15:48

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70013882720198220012.pdf
02/03/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2020 00:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MIGUEL em 28/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/02/2020 09:49

Outras Decisões
14/02/2020 11:39

Conclusos para despacho
13/02/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 09:57

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2020 08:40 Colorado do Oeste - 1ª Vara Cível.
28/01/2020 01:25

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MIGUEL em 27/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 12:11

Juntada de Petição de diligência
20/01/2020 12:11

Mandado devolvido sorteio
10/01/2020 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2020 16:15

Expedição de Mandado.
09/12/2019 12:57

Audiência Conciliação redesignada para 05/02/2020 08:40 Colorado do Oeste - 1ª Vara Cível.
09/12/2019 12:55

Juntada de ata da audiência cejusc
12/11/2019 07:49

Audiência Conciliação redesignada para 09/12/2019 08:40 Colorado do Oeste - 1ª Vara Cível.
15/10/2019 07:41

Audiência Conciliação designada para 27/11/2019 08:40 Colorado do Oeste - 1ª Vara Cível.
30/09/2019 09:32

Outras Decisões
26/09/2019 18:43

Conclusos para despacho
25/09/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 11:35

Conclusos para despacho
25/06/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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