09/03/2021 06:20

Decorrido prazo de OLINDINA DA SILVA MALAGUETA LOPES em 02/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:20

Decorrido prazo de SANTINHA LOPES em 02/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:20

Decorrido prazo de VALTAIR LEMOS LOPES em 02/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:12

Decorrido prazo de SANTINHA LOPES em 01/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:12

Decorrido prazo de OLINDINA DA SILVA MALAGUETA LOPES em 01/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:12

Decorrido prazo de VALTAIR LEMOS LOPES em 01/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO WALDEIR PACINI em 01/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:01

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:40

Decorrido prazo de SANTINHA LOPES em 02/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:40

Decorrido prazo de VALTAIR LEMOS LOPES em 02/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:40

Decorrido prazo de OLINDINA DA SILVA MALAGUETA LOPES em 02/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:10

Decorrido prazo de VALTAIR LEMOS LOPES em 01/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:10

Decorrido prazo de OLINDINA DA SILVA MALAGUETA LOPES em 01/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:10

Decorrido prazo de SANTINHA LOPES em 01/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:10

Decorrido prazo de FERNANDO WALDEIR PACINI em 01/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 23:29

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 23:29

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:04

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
26/02/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/01/2021 15:56

Expedição de Certidão.
15/01/2021 07:51

Expedição de #Não preenchido#.
14/01/2021 01:29

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7031512-26.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 28/01/2020 10:04:14 Polo Ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros Advogado do(a) AUTOR: FABIO RIVELLI - SP297608-A Polo Passivo: VALTAIR LEMOS LOPES e outros Advogado do(a) PARTE RÉ: FERNANDO WALDEIR PACINI - SP91420-A Advogado do(a) PARTE RÉ: FERNANDO WALDEIR PACINI - SP91420-A Advogado do(a) PARTE RÉ: FERNANDO WALDEIR PACINI - SP91420-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Carta Magna, impugnando a decisão proferida por esta Turma Recursal por entender que houve a violação dso arts. 5º, incisos XXXV, LV, LIV e 93, IX, da Constituição Federal.

O inconformismo do recorrente se restringe ao fato desta Turma Recursal ter negado provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo a condenação da sentença proferida pelo juízo da origem.

Ainda assim, apresentou embargos de declaração, porém, foram inadmitidos à unanimidade.

Relatado, decido.

Embora presentes os requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o presente recurso carece dos pressupostos intrínsecos da repercussão geral e discussão de cunho constitucional.

A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral, já que a discussão travada não tem relevância nacional do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 706, entendeu que não existe repercussão geral quando não há matéria constitucional debatida ou a ofensa for indireta: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DISTRITO FEDERAL.

LEI DISTRITAL 4.075/07.

GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GAEE).

CONCESSÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS QUE POSSUEM UM OU ALGUNS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2.

Não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010). 3.

Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). (...) 7. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.

ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 8.

Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 794364 RG, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 13/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014 ) – grifos nossos Ademais, observa-se que a parte recorrente pretende o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, conforme entendimento esboçado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935186, relatado pelo Ministro Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MATÉRIA CRIMINAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 2.

O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo.

A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 935186 AgR, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) [Destaquei] Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 10 de novembro de 2020 GLODNER LUIZ PAULETTO Presidente da Turma Recursal
13/01/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 08:55

Conclusos para decisão
05/01/2021 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 13:14

Juntada de Petição de
17/12/2020 06:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2020.
27/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 03
10/11/2020 12:47

Recurso Extraordinário não admitido
31/10/2020 00:01

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:01

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/10/2020 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.
15/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 08:22

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
06/10/2020 00:01

Publicado INTEIRO TEOR em 07/10/2020.
06/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 06:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2020 14:44

Deliberado em sessão
02/09/2020 09:03

Incluído em pauta para 02/09/2020 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 1.
01/09/2020 09:19

Pedido de inclusão em pauta
28/07/2020 00:10

Decorrido prazo de SANTINHA LOPES em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:10

Decorrido prazo de OLINDINA DA SILVA MALAGUETA LOPES em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:10

Decorrido prazo de VALTAIR LEMOS LOPES em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO WALDEIR PACINI em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:01

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 06:59

Conclusos para decisão
13/07/2020 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 08:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 00:02

Publicado INTEIRO TEOR em 06/07/2020.
03/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 12:20

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (AUTOR) e não-provido.
29/06/2020 13:00

Deliberado em sessão
24/06/2020 09:09

Incluído em pauta para 24/06/2020 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 1.
21/06/2020 17:53

Pedido de inclusão em pauta
14/05/2020 00:19

Decorrido prazo de VALTAIR LEMOS LOPES em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:19

Decorrido prazo de SANTINHA LOPES em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:19

Decorrido prazo de OLINDINA DA SILVA MALAGUETA LOPES em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:09

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 15:18

Conclusos para decisão
05/03/2020 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2020.
05/03/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 11:25

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (AUTOR) e não-provido.
19/02/2020 16:26

Incluído em pauta para 19/02/2020 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 3.
17/02/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 08:53

Pedido de inclusão em pauta
28/01/2020 11:16

Conclusos para decisão
28/01/2020 10:04

Recebidos os autos
28/01/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
13/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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