26/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
19/09/2025 10:43

Juntada de Petição de alegações finais
19/09/2025 10:36

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2025 00:11

Decorrido prazo de CLAUDINEI LUCAS MACHADO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:09

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:09

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2025 02:34

Publicado DECISÃO em 19/08/2025.
18/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 06:21

Conclusos para decisão
16/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 01:44

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CLAUDINEI LUCAS MACHADO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2025 01:41

Publicado DECISÃO em 27/06/2025.
26/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2025 01:40

Publicado DECISÃO em 03/06/2025.
02/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
02/05/2025 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2025 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2025.
31/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:27

Decorrido prazo de CLAUDINEI LUCAS MACHADO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:09

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2025 01:28

Publicado DECISÃO em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO.

FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7047503-66.2024.8.22.0001 - Ação Civil Pública POLO ATIVO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de suspensão do processo pelo prazo de 24 meses, formulado por CLAUDINEI LUCAS MACHADO e LUIZ PEREIRA MACHADO, sob o fundamento de que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) apresentou um Plano de Desocupação Voluntária, Gradual e Completa de Semoventes, abrangendo diversas Unidades de Conservação (UCs), dentre elas a Reserva Extrativista Jaci Paraná, estabelecendo um cronograma de retirada dos animais ao longo de dois anos.

O requerente argumenta que, diante da existência desse plano oficial, não haveria necessidade de prosseguimento da presente ação no momento, uma vez que a retirada dos semoventes ocorrerá de maneira gradual e ordenada, sob fiscalização dos órgãos competentes.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O pedido não merece acolhimento.

A existência de um plano administrativo de desocupação das Unidades de Conservação não impede o regular prosseguimento da presente ação judicial.

Os demandados, deve dar início imediato à retirada dos semoventes, independentemente de decisão judicial ou resultado desta ação judicial, observando as diretrizes estabelecidas pela SEDAM e demais órgãos competentes.

O Poder Judiciário não pode se vincular ao cronograma administrativo da SEDAM, posto que, a desocupação não afasta a necessidade de análise e julgamento das demandas postas nos autos, especialmente no que tange à responsabilidade dos requeridos e eventuais sanções cabíveis e danos ambientais.

Portanto, a suspensão do feito por 24 meses não se justifica, uma vez que não há qualquer impedimento para que os ocupantes das Unidades de Conservação iniciem a retirada voluntária dos semoventes imediatamente, nos termos do plano estabelecido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e determino o regular prosseguimento da ação, com a prática dos atos processuais cabíveis. À CPE para verificar se todos os demandados foram citados, em havendo algum que não fora citado, providencie-se o necessário à citação.

Intime-se o Estado de Rondônia para apresentar réplicas às contestações que estão protocolada nos autos processuais.

Intimem-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO , 24 de março de 2025 .

Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
24/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:27

Indeferido o pedido de #Oculto#
24/03/2025 12:27

Indeferido o pedido de #Oculto#
13/03/2025 18:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:38

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/12/2024 23:59.
29/01/2025 00:14

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 07:48

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:43

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA MACHADO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CLAUDINEI LUCAS MACHADO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 20:54

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:07

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:44

Publicado DESPACHO em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública , nº , Bairro , CEP , Processo nº: 7047503-66.2024.8.22.0001 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Reserva legal Requerente/Exequente:MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLAUDINEI LUCAS MACHADO, LINHA 0, KM 10 835, SENTIDO AL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LUIZ PEREIRA MACHADO, LINHA 0, KM 19 LT 02, DISTRITO D ZONA RURAL - 76801-910 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Fica intimada a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2023.

INÊS MOREIRA DA COSTA Juíza de Direito
12/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 06:34

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 11:01

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:57

Determinada a citação de CLAUDINEI LUCAS MACHADO
03/09/2024 12:57

Determinada a citação de ESTADO DE RONDONIA
03/09/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 12:57

Determinada a citação de LUIZ PEREIRA MACHADO
03/09/2024 12:57

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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