11/03/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:16

em cooperação judiciária
27/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:04

Apensado ao processo 7004417-27.2024.8.22.0007
27/02/2025 09:40

Recebidos os autos
06/02/2025 12:43

Juntada de termo de triagem
27/11/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013177-62.2024.8.22.0007 Recurso em Sentido Estrito Origem: 7013177-62.2024.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia Recorrido: Mateus Nunes Pimenta Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 13/09/2024 Redistribuído por prevenção em 16/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido e aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; e (ii) definir se as medidas cautelares alternativas à prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva, por ser medida excepcional, exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração da necessidade para acautelar a eficácia do processo penal, conforme o artigo 312 do CPP.

No caso concreto, embora comprovada a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, não há elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, especialmente em relação ao risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que a gravidade abstrata do delito, por si só, não é suficiente para embasar a decretação ou manutenção da prisão preventiva.

O Superior Tribunal de Justiça também estabelece que a ausência de contemporaneidade entre os fatos delituosos e a necessidade da prisão preventiva é fator impeditivo para a manutenção da medida extrema.

As medidas cautelares impostas pelo juízo de 1º grau são suficientes e adequadas para garantir o regular andamento do processo, sem necessidade de decretação da prisão preventiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A prisão preventiva só pode ser decretada quando houver elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Medidas cautelares alternativas à prisão, desde que adequadas e suficientes, devem ser preferidas em relação à prisão preventiva, conforme o artigo 319 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, e 319.

Jurisprudência relevante citada: TJRO, RSE nº 0801982-90.2024.822.0000, Rel.

Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 09.05.2024; TJRO, RSE nº 0806707-93.2022.822.0000, de minha relatoria, j. 30.09.2022; STJ, HC nº 662.298/SP, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, j. 21.09.2021.
23/09/2024 14:28

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
13/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 14:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
12/09/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:56

em cooperação judiciária
07/09/2024 00:27

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:37

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:44

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MATEUS NUNES PIMENTA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 08:30 Cacoal - 2ª Vara Criminal.
20/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:11

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:36

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 13:38

em cooperação judiciária
26/07/2024 00:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 07:28

Juntada de autos digitalizados
03/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
02/07/2024 00:33

Decorrido prazo de PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/06/2024 01:00

Decorrido prazo de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 07:43

Juntada de Petição de outras peças
17/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
16/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MATEUS NUNES PIMENTA em 15/06/2024 16:10.
15/06/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 14:18

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:12

Juntada de outras peças
14/06/2024 14:04

Juntada de outras peças
14/06/2024 13:55

Revogada a Prisão
14/06/2024 13:55

Recebida a denúncia contra MATEUS NUNES PIMENTA
07/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MATEUS NUNES PIMENTA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 17:10

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:44

Juntada de Petição de laudo pericial
10/05/2024 12:27

Juntada de Petição de denúncia
07/05/2024 00:48

Decorrido prazo de MATEUS NUNES PIMENTA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:56

Intimação
02/05/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:18

Decorrido prazo de PCRO - CACOAL - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO A EXTORSÕES, ROUBOS E FURTOS DE CACOAL em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:47

Juntada de documento de comprovação
17/04/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:08

Juntada de autos digitalizados
09/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/04/2024 12:13

Juntada de outras peças
05/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:25

Publicado DECISÃO em 05/04/2024.
04/04/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 13:53

Audiência Custódia realizada para 04/04/2024 13:00 Cacoal - 2ª Vara Criminal.
04/04/2024 11:55

Audiência Custódia designada para 04/04/2024 13:00 Cacoal - 2ª Vara Criminal.
04/04/2024 10:13

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:06

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 10:05

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/04/2024 22:19

Juntada de Petição de parecer
03/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 20:47

Juntada de outras peças
03/04/2024 20:22

Conclusos para decisão
03/04/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO DA PREVENÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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