14/05/2021 13:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/05/2021 13:57

Transitado em Julgado em 23/03/2021
11/05/2021 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
01/03/2021 12:46

Expedição de #Não preenchido#.
01/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 55 de 03-02-2021 a 10-02-2021 AUTOS N. 7002607-27.2018.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – RO6676 ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – RO6673 APELADA : ELIANA NOVAIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): TALLITA RAUANE RAASCH – RO9526 ADVOGADO(A): HERISSON MORESCHI RICHTER – RO3045 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/07/2019 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de cancelamento de hipoteca.

Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

Crédito alcançado pela prescrição.

Prescritibilidade absoluta.

Nos termos do art. 70, anexo I, do Decreto nº 57.663 /66 ( Lei Uniforme de Genébra ), o prazo para a cobrança do título de crédito representado em Cédula Rural Hipotecária é de três anos.

O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito sem força executiva - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206. § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.
26/02/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:11

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/1385-41 (APELANTE) e não-provido.
10/02/2021 11:25

Deliberado em sessão
25/01/2021 09:27

Expedição de Certidão.
09/12/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2020 09:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 16:21

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2019 10:54

Conclusos para decisão
19/07/2019 10:27

Juntada de termo de triagem
11/07/2019 18:13

Recebidos os autos
11/07/2019 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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