26/03/2021 10:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/03/2021 10:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2021.
26/03/2021 10:52

Expedição de #Não preenchido#.
02/03/2021 12:51

Expedição de Certidão.
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7000459-09.2019.8.22.0007 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000459-09.2019.8.22.0007-Cacoal / 4ª Vara Cível Recorrente : Izac Henrique da Silva Advogada : Nádia Pinheiro Costa (OAB/RO 7035) Advogada : Roseane Maria Vieira Tavares Fontana (OAB/RO 2209) Recorrido : Banco BMG S/A Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440) Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 24/08/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 6º, III e V, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 186, 927, e 944, do Código Civil. Insurge-se o recorrente em face de acórdão por meio do qual se deu provimento à apelação da instituição financeira, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Examinados, decido. Nada obstante a indicação de violação aos artigos mencionados, o recorrente não apresentou, expressamente, de que modo teria ocorrido tal afronta.

Assim, o recurso esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.

SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS.

COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

ART. 74, § 12, E, DA LEI 9.430/96.

COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando "anular a decisão que negou seguimento aos recursos voluntários nos processos administrativos nº. 13016.000422/2010-38, e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ver seus recursos serem julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como ao cancelamento da inscrição em dívida ativa dos débitos em virtude do efeito suspensivo atribuído aos recursos administrativos".

No aludido processo administrativo considerou-se não declarada a compensação "de prejuízos fiscais apurados em 2006 e 2007 com débitos de IPI, PIS e COFINS".

O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória da segurança.

Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante aponta como violados os arts. 535, II, do CPC/73, 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 2º, VIII, da Lei 9.784/99, 25 e 33 do Decreto 70.235/72, 2º, §§ 7º e 8º, da Lei 9.964/2000 e 151 do CTN.

III.

Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

IV.

Ao contrário do que sustenta a parte ora agravante, a "compensação" de prejuízo fiscal de que trata atualmente o art. 15 da Lei 9.065/95 consiste, na verdade, em dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, conforme se pode depreender da disciplina legal e infralegal da matéria (arts. 250, III, do Decreto 3.000/99 e 261, III, do Decreto 9.580/2018).

V.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os créditos que constituem mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda - como o prejuízo fiscal - não podem ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96.

Precedentes do STJ: REsp 1.259.688/PR, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; REsp 960.937/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2008.

VI.

O fato de diversas leis instituidoras de parcelamentos especiais - como a Lei 9.964/2000 (art. 2º, § 7º, II) - permitirem a utilização de prejuízos fiscais para quitação de valores correspondentes a multas e juros moratórios confirma, justamente, a sua natureza de mera hipótese de dedução da base de cálculo do IRPJ e a excepcionalidade de sua compensação com outros débitos tributários.

VII.

Não sendo o saldo de prejuízos fiscais crédito passível de restituição ou de ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei 9.430/93, a compensação a envolvê-lo é considerada não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, e, da mesma Lei, de modo que incabível eventual manifestação de inconformidade e recurso voluntário.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.436.844/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2019.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1445658/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Por derradeiro, esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
01/03/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
25/02/2021 17:03

Recurso Especial não admitido
22/09/2020 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/09/2020 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 08:41

Expedição de Certidão.
27/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.
27/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2020 09:04

Juntada de Petição de recurso especial
24/08/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 08:41

Expedição de #Não preenchido#.
17/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2020.
17/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2020 08:26

Deliberado em sessão
05/08/2020 15:04

Incluído em pauta para 06/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
30/07/2020 10:06

Expedição de Certidão.
11/07/2020 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 19:58

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2020 09:55

Conclusos para decisão
26/06/2020 09:54

Expedição de Certidão.
26/06/2020 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70004590920198220007.pdf
18/06/2020 07:43

Expedição de #Não preenchido#.
18/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2020.
18/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 08:36

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
05/06/2020 09:25

Deliberado em sessão
03/06/2020 15:59

Incluído em pauta para 03/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
27/05/2020 21:23

Expedição de Certidão.
19/05/2020 11:03

Juntada de Petição de
19/05/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2020 17:52

Conclusos para decisão
04/02/2020 11:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70004590920198220007.pdf
31/01/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 08:19

Juntada de termo de triagem
30/01/2020 16:53

Recebidos os autos
30/01/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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