04/10/2021 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/03/2021 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/03/2021 13:47

Transitado em Julgado em 24/03/2021
26/03/2021 13:47

Expedição de Certidão.
14/03/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 19:58

Expedição de #Não preenchido#.
02/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 03/02/2021 7008608-41.2017.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7008608-41.2017.8.22.0014-Vilhena / 1ª Vara Cível Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Apelada : Márcia Cristina Rodrigues Advogado : Eric José Gomes Jardina (OAB/RO 3375) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 16/11/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários periciais.

Valor.

Manutenção.

Condutor acidentado não possui habilitação e estava sob efeito de bebida alcoólica.

Irrelevância.

Indenização por acidente anterior.

Agravamento da lesão.

Dever de reparação.

Proprietário inadimplente com o prêmio. Irrelevância. Recurso desprovido. Em que pese a citada Resolução do CNJ fixar os valores a título de honorários periciais, a finalidade da norma é limitar os valores quando a parte postulante da prova é beneficiária da gratuidade da justiça, uma vez que o encargo do pagamento recai sobre os recursos da União, Estado ou Distrito Federal, conforme o caso, o que não se verifica na espécie. Não obstante a Carteira Nacional de Habilitação seja indispensável para a condução de veículo automotor, a simples falta de tal documento não caracteriza a culpabilidade do motorista inabilitado para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. A indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, deve ser paga independente de culpa do acidente, como no caso do condutor dirigir após consumir bebida alcoólica. É devida a indenização securitária DPVAT em caso da ocorrência de um segundo acidente que agravou a lesão anteriormente sofrida em acidente anterior e que já houve pagamento. A ausência de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, que foi vitimado pelo acidente de trânsito, não impede a imposição a responsabilidade indenizatória.
01/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 08:28

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
04/02/2021 13:44

Deliberado em sessão
03/02/2021 17:10

Incluído em pauta para 03/02/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
29/01/2021 23:48

Expedição de Certidão.
24/11/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2020 10:55

Conclusos para decisão
16/11/2020 10:54

Juntada de termo de triagem
16/11/2020 09:55

Recebidos os autos
16/11/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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