08/10/2021 10:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/10/2021 13:39

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 14:03

Juntada de Decisão
27/09/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de EVA BENICIA DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de EVA BENICIA DA SILVA em 16/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de EVA BENICIA DA SILVA em 22/03/2021 23:59.
16/09/2021 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de EVA BENICIA DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.
10/09/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:52

Decorrido prazo de EVA BENICIA DA SILVA em 16/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2021.
10/09/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:12

Decorrido prazo de EVA BENICIA DA SILVA em 22/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2021.
10/09/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/06/2021 10:51

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/05/2021 10:40

Expedição de Certidão.
04/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7010960-96.2017.8.22.0005 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7010960-96.2017.8.22.0005-Ji-Paraná /1ª Vara Cível Agravante : Banco Pan S/A Advogado : Eduardo Chalfin (OAB/RO 7520) Advogado : Bdyone Soares da Rocha (OAB/RJ 143896) Agravado Eva Benícia da Silva Advogado : Francisco Batista Pereira (OAB/RO 2284) Relator : DES.

Kiyochi Mori Interpostos em 19/03/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 30 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
03/05/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
30/04/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/04/2021 07:39

Expedição de Certidão.
26/03/2021 13:36

Expedição de Certidão.
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7010960-96.2017.8.22.0005 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7010960-96.2017.8.22.0005-Ji-Paraná /1ª Vara Cível Agravante : Banco Pan S/A Advogado : Eduardo Chalfin (OAB/RO 7520) Advogado : Bdyone Soares da Rocha (OAB/RJ 143896) Agravado Eva Benícia da Silva Advogado : Francisco Batista Pereira (OAB/RO 2284) Relator : DES.

Kiyochi Mori Interpostos em 19/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º, do CPC, fica o agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 25 de março de 2021. Belª.

Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
25/03/2021 11:19

Juntada de Petição de Agravo
25/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:34

Expedição de Certidão.
19/03/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:36

Expedição de Certidão.
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7010960-96.2017.8.22.0005 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7010960-96.2017.8.22.0005-Ji-Paraná /1ª Vara Cível Recorrente : Banco Pan S/A Advogado : Eduardo Chalfin (OAB/RO 7520) Advogado : Bdyone Soares da Rocha (OAB/RJ 143896) Recorrida: Eva Benícia da Silva Advogado : Francisco Batista Pereira (OAB/RO 2284) Relator : DES.

Kiyochi Mori Interpostos em 14/07/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 42, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O recorrente afirma ter ocorrido a citada violação pois o acórdão o condenou à devolução dobrada dos valores descontados da Recorrida em razão do contrato de cartão de crédito consignado, embora tenha restado demonstrada a contratação e a inexistência de abusividade, não havendo que se falar em cobrança indevida, tampouco em devolução em dobro do montante pago.

Outrossim, não havendo má-fé, inexistiria razão para tal penalidade.

Sustenta, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e que o quantum compensatório arbitrado seria desproporcional à lesão.

Examinados, decido.

Quanto à afronta ao artigo 42, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a Corte local, ante a ausência de comprovação do entabulamento do contrato de empréstimo e por não constar documentos com dados pessoais da recorrida que viabilizassem o encaminhamento das faturas, concluiu por restar configurada a cobrança irregular e que não se configurou hipótese de erro justificável, acarretando o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretende o recorrente, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em relação ao argumento de que seria parte ilegítima e que o acórdão foi prolatado em desacordo com os parâmetros da razoabilidade no que diz respeito à fixação do valor da compensação por danos morais, não houve a indicação do dispositivo de Lei Federal que teria sido violado pelo colegiado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3.

VIOLAÇÃO AO ART. 927 do CC.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. [...] 2.

A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3.

Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1656469/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).

Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Por derradeiro, no que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, de modo que resta inviável tal análise neste momento processual.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
26/02/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
25/02/2021 17:07

Recurso Especial não admitido
25/08/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/08/2020 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 10:44

Expedição de Certidão.
30/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2020.
30/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 13:38

Expedição de Certidão.
29/07/2020 13:36

Juntada de Petição de recurso especial
24/07/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 07:41

Expedição de #Não preenchido#.
01/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2020.
01/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2020 12:16

Deliberado em sessão
09/06/2020 14:43

Incluído em pauta para 10/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
08/06/2020 10:49

Expedição de Certidão.
02/06/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 10:43

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2020 00:09

Decorrido prazo de EVA BENICIA DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:56

Conclusos para decisão
12/05/2020 15:56

Expedição de Certidão.
12/05/2020 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 08:24

Expedição de #Não preenchido#.
05/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2020.
05/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:33

Conhecido o recurso de EVA BENICIA DA SILVA - CPF: *53.***.*79-87 (APELANTE) e provido
30/04/2020 16:33

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido.
22/04/2020 06:55

Incluído em pauta para 22/04/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
13/04/2020 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 17:52

Pedido de inclusão em pauta
12/11/2019 11:14

Conclusos para decisão
12/11/2019 08:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70109609620178220005.pdf
07/11/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 09:29

Juntada de termo de triagem
05/11/2019 16:26

Recebidos os autos
05/11/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
21/08/2019 09:38

Expedição de Certidão.
30/07/2019 11:15

Expedição de Certidão.
30/07/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2019.
30/07/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2019 10:12

Retirada de pauta
25/07/2019 07:47

Incluído em pauta para 24/07/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Kiyochi Mori.
23/07/2019 12:57

Juntada de Petição de
19/07/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 08:38

Expedição de Certidão.
11/07/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2019 17:26

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2019 09:13

Conclusos para decisão
22/06/2019 12:25

Juntada de Petição de Documento-70109609620178220005.pdf.p7s
17/06/2019 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 16:47

Juntada de termo de triagem
10/06/2019 09:20

Recebidos os autos
10/06/2019 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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