20/05/2021 09:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 09:05

Juntada de Certidão
02/05/2021 00:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 03:10

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO GOMES em 29/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.
05/03/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Procedimento Comum Cível 7001081-18.2020.8.22.0019 AUTOR: JOSE EDVALDO GOMES RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA em face de Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Alega em síntese, ser segurado obrigatório da previdência social, bem como, ter problemas de saúde, motivo pelo qual o incapacita de exercer atividades laborativas.

Esclarece que teve seu pedido administrativo indeferido, sob o argumento de que não foi reconhecida sua incapacidade para exercer suas atividades.

Juntou documentos.

Decisão inaugural ao mov. 38154760.

O requerido foi devidamente citado e apresentou resposta na modalidade contestação, onde argumenta que o autor não atende aos requisitos legais para concessão do benefício que busca receber.

Impugnação à Contestação acostada aos autos.

Saneado o feito, oportunidade em que foi deferida a prova pericial.

Laudo pericial acostado aos autos, sobre o qual foi oportunizada a manifestação das partes.

Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta das provas documentais e periciais coligidas aos autos, as quais se mostram suficientes para a solução das questões fáticas controvertidas, sendo prescindível a produção de prova testemunhal.

Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou subsidiariamente auxílio-doença.

Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito.

Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91.

Segundo Laudo médico acostado aos autos, o autor não está incapacitado de forma total para exerceu funções laborativas, sendo contatado que a doença apresentada é temporária e passível de recuperação.

Como se vê, a incapacidade para o trabalho, quer temporária, quer permanente, não restou comprovada. Ademais, importante mencionar que o autor conta com apenas 43 (quarenta e três) anos de idade, podendo se readequar ao mercado de trabalho, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez.

Frise-se que o laudo é suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em nova perícia, motivo pelo qual, a presente demanda é improcedente.

ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSÉ EDVALDO GOMES, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Revogo os efeitos da tutela concedida no despacho inicial.

OFICIE-SE.

Custas na forma da lei.

Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/03/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001081-18.2020.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Assistência Judiciária Gratuita, Procuração , Honorários Advocatícios, Valor da Causa, Intimação / Notificação, Provas, Depoimento, Liminar AUTOR: JOSE EDVALDO GOMES, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3677, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LORENI HOFFMANN ZEITZ, OAB nº RO7333 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV.

DIOMERO MORAIS BORBA 2808 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 27.170,00 DECISÃO Vistos, Manifestem-se as partes dizendo se tem interesse em produzir outras provas, justificando a pertinência e a necessidade delas, no prazo de 15 (quinze) dias ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC).

Intime-se.

Machadinho D'Oeste/, 17 de dezembro de 2020
01/03/2021 17:18

Julgado improcedente o pedido
26/02/2021 16:52

Conclusos para decisão
24/02/2021 06:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001081-18.2020.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Assistência Judiciária Gratuita, Procuração , Honorários Advocatícios, Valor da Causa, Intimação / Notificação, Provas, Depoimento, Liminar AUTOR: JOSE EDVALDO GOMES, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3677, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LORENI HOFFMANN ZEITZ, OAB nº RO7333 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV.

DIOMERO MORAIS BORBA 2808 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 27.170,00 DECISÃO Vistos, Manifestem-se as partes dizendo se tem interesse em produzir outras provas, justificando a pertinência e a necessidade delas, no prazo de 15 (quinze) dias ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC).

Intime-se.

Machadinho D'Oeste/, 17 de dezembro de 2020
12/01/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 00:02

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.
21/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 17:44

Outras Decisões
17/12/2020 16:25

Conclusos para julgamento
09/12/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:05

Juntada de documento de comprovação
20/11/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.
17/11/2020 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 15:01

Juntada de Certidão
23/10/2020 09:09

Juntada de documento de comprovação
22/09/2020 08:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 01:05

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO GOMES em 16/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 05:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 05:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2020.
08/09/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:51

Outras Decisões
26/08/2020 22:17

Conclusos para decisão
25/08/2020 12:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 00:46

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO GOMES em 14/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.
29/07/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2020.
15/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 20:59

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2020 21:55

Conclusos para decisão
09/05/2020 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2020

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003184-13.2020.8.22.0014

Andre Muller Freitas

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/06/2020 11:32

Exibir Processo

Processo nº 7001376-17.2018.8.22.0022

Agro-Solo Comercio de Produtos Agropecua...

Francisco Irismar Alves de Souza

Advogado: Tiago Schultz de Morais

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/06/2018 16:18

Exibir Processo

Processo nº 7001151-35.2020.8.22.0019

Leiliane Souza Custodio

Prefeitura Municipal de Machadinho do Oe...

Advogado: Lenyn Brito Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/05/2020 17:12

Exibir Processo

Processo nº 7002723-85.2017.8.22.0001

Mj Comercio de Joias e Prestacao de Serv...

Sueli Aparecida Lopes

Advogado: Jose Bruno Ceconello

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/01/2017 15:52

Exibir Processo

Processo nº 7004247-73.2020.8.22.0014

Julian Ricardo Barreto Bezerra

Servico Autonomo de Aguas e Esgotos - Sa...

Advogado: Adriel Amaral Kelm

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/08/2020 10:19

Exibir Processo