18/08/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 11:31

Juntada de Petição de outras peças
14/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:11

Determinado o arquivamento
10/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:36

Distribuído por migração de sistemas
21/05/2021 00:00

Citação

Proc.: 0035663-66.2006.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Ezequiel Pinho de Souza Vítima:Everaldo Nogueira Batista Advogado: Sussianne Souza Batista OAB/AC-4.876 FInalidade: Intimar advogada da sentença abaixo.

Sentença: (...)III – DISPOSITIVO.

PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO Ezequiel Pinho de Souza, vulgo “Padeirinho”, qualificado nos autos, por infração ao artigo 157, §2º, incisos I (emprego de arma – redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018) e II (concurso de agentes), do Código Penal.

Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.(...) fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão + 13 (treze) dias-multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido.

Atento a condição financeira do condenado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, valor vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (CP, art. 33 § 2º ‘b’, c/c § 3º) porque a pena imposta é superior a 04 (quatro) anos.

Deixo de substituir a privação de liberdade, por penas restritivas de direitos, porque o condenado não preenche os requisitos legais (CP, art. 44, I e III), ou seja, porque se trata de crime doloso, cometido com grave ameaça a pessoas, a pena imposta é superior a 04 (quatro) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes.

Pelos mesmos motivos não pode ser concedida a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77, do Código Penal.

Faculto o apelo em liberdade.

Custas pelo condenado.

Após o trânsito em julgado deverá ser expedida a documentação necessária, para fins de execução.
15/04/2021 00:00

Citação

Proc.: 0035663-66.2006.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Ezequiel Pinho de Souza Vítima:Everaldo Nogueira Batista Advogado: Luan Kayllon Cavalcante Chaves OAB/AC 4762 - Sussiane Souza Batista OAB/AC 4876 Finalidade: Intimar o advogado das parte da audiência a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, as 09h15min.
26/02/2021 00:00

Citação

Proc.: 0035663-66.2006.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Ezequiel Pinho de Souza Decisão:

Vistos.

Na decisão de fl. 160, já foi ordenada a retomada da marcha processual e a intimação PESSOAL do acusado, entregando-se-lhe cópia da denúncia, para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.

O acusado apresentou resposta à acusação (v. fls. 186/187).

A denúncia já foi recebida e não se vislumbra na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.

O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s).

POR ISSO, declaro saneado o processo e designo audiência de instrução e julgamento, por vídeo conferência, para o dia 22 de maio de 2021, às 09h15min.

Intime(m)-se, apenas o acusado e o(s) seu(s) Defensor(es).

Relativamente ao pedido de revogação da prisão cautelar, verifico que pode ser deferido posto que, agora, o acusado constituiu Defensores e ingressou formalmente no processo, demonstrando que reside na comarca de Tarauacá/AC, onde, prima facie, possui ocupação lícita (v. fls. 181/184).

O fato de o acusado ter constituído Defensores e ingressado formalmente no feito evidencia que está disposto a submeter-se à persecução penal, fazendo desaparecer o fundamento legal que ensejou a decretação da medida extrema, qual seja, assegurar a aplicação da lei penal e possibilitar o desenvolvimento válido e regular da presente ação penal.

Assim, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal, revogo a decisão de fl. 143.

Expeça-se alvará de soltura, podendo o acusado ser colocado em liberdade, se por outro motivo não tiver de permanecer preso.

Antes de ser posto em liberdade o acusado deverá ser PESSOALMENTE cientificado da acusação e receber cópia da denúncia, bem como ser intimado da audiência supra e fornecer o número de um telefone celular para, oportunamente, ser interrogado.

Cientifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se, pelo necessário Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021.Edvino Preczevski Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2006

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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