26/05/2021 12:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/05/2021 12:20

Juntada de Decisão
11/05/2021 10:47

Expedição de Certidão.
11/05/2021 10:45

Expedição de Certidão.
30/04/2021 09:00

Expedição de Certidão.
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0809250-40.2020.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 24/11/2020 09:05:52 Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA e outros Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES DESPACHO

Vistos. Trata-se de recurso ordinário, com pedido liminar. Não compete a essa Presidência analisar liminar em recurso dessa natureza, salvo pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, por força do art. 1.027, § 2º, c/c art. 1.029,§ 5º, III, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, deixo de analisar a liminar requerida. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
28/04/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
27/04/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/04/2021 09:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08092504020208220000.pdf
23/04/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 09:09

Expedição de Certidão.
19/04/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:35

Expedição de Certidão.
08/03/2021 22:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:11

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES em 01/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 20:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:21

Decorrido prazo de UANDERSON RAMOS GARCIA em 01/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Valter de Oliveira ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2021 Processo: 0809250-40.2020.8.22.0000 Habeas Corpus (PJE) Origem: 0000832-79.2012.8.22.0501 Ariquemes/2ª Vara Criminal Paciente: Uanderson Ramos Garcia Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Relator: JUIZ JORGE LUIZ DOS S.

LEAL (Juiz Convocado em substituição ao Desembargador Valter de Oliveira) Distribuído em 24/11/2020 Adiado da sessão de julgamento realizada no dia 04/02/2021. DECISÃO: “HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Habeas corpus.

Via imprópria.

Retificação do cálculo da pena.

Progressão de regime.

Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

Não conhecimento. 1.

O habeas corpus não é a via apropriada para a análise do pedido, uma vez que o paciente pretende retificação do cálculo de pena do paciente, para que seja aplicada a fração de 2/5 (dois quintos) ou 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime. 2.

Não é possível a concessão da ordem ex officio quando não vislumbrada flagrante ilegalidade a ser sanada. 3.

Habeas Corpus não conhecido.
02/03/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:20

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES em 08/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:20

Decorrido prazo de UANDERSON RAMOS GARCIA em 08/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 05/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 25/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 14:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08092504020208220000.pdf
23/02/2021 16:04

Não conhecido o recurso de UANDERSON RAMOS GARCIA (PACIENTE) e MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (CUSTOS LEGIS)
17/02/2021 15:54

Juntada de documento de comprovação
17/02/2021 15:51

Juntada de Petição de ofício
11/02/2021 14:02

Deliberado em sessão
10/02/2021 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
10/02/2021 11:14

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2021 08:59

Deliberado em Sessão - Adiado
05/02/2021 08:59

Deliberado em Sessão - Adiado
03/02/2021 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
03/02/2021 12:58

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2021 10:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 08:28

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2021 01:10

Decorrido prazo de UANDERSON RAMOS GARCIA em 14/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:10

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES em 14/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
27/01/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta
21/01/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
06/01/2021 11:34

Conclusos para decisão
06/01/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 09:44

Juntada de Petição de informação
17/12/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 15:44

Expedição de Certidão.
16/12/2020 14:21

Expedição de Certidão.
16/12/2020 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2020.
16/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 08:35

Conclusos para decisão
14/12/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 00:00

Decorrido prazo de UANDERSON RAMOS GARCIA em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 00:00

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES em 11/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 12:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08092504020208220000.pdf
30/11/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 00:02

Publicado DECISÃO em 01/12/2020.
30/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 18:16

Juntada de documento de comprovação
27/11/2020 17:10

Expedição de Ofício.
27/11/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 12:16

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
24/11/2020 09:36

Conclusos para decisão
24/11/2020 09:35

Juntada de termo de triagem
24/11/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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