25/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/11/2024 16:02

Transitado em Julgado em
25/11/2024 16:01

Recebidos os autos
09/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:07

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 00:12

Publicado DECISÃO em 05/09/2024.
04/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência
08/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2023.
16/12/2023 10:18

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:04

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:03

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:08

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:00

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 21:04

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
12/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 02
11/12/2023 11:39

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:14

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.
13/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 02
13/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:29

Recurso Extraordinário não admitido
05/09/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/06/2023 00:00

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/05/2023 11:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Processo: 7002765-69.2020.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data da Distribuição: 08/06/2021 07:16:29 AUTOR: ESTADO RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTE PROCESSUAL: ESTADO DE RONDONIA PARTE RE: NILSON SILVIO VIEIRA Advogado(s) do reclamado: FIRMINO MUNIZ BEZERRA CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário interposto é tempestivo.

INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/09/2001, e do art. 1.030 do CPC, fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

Porto Velho, 29 de maio de 2023 LUCIMAR CANDIDA DE LIMA Servidor (a) Turma Recursal
29/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
26/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:01

Decorrido prazo de FIRMINO MUNIZ BEZERRA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:01

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:01

Decorrido prazo de NILSON SILVIO VIEIRA em 18/05/2023 23:59.
27/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 00:50

Publicado INTEIRO TEOR em 26/04/2023.
25/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7002765-69.2020.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 08/06/2021 07:16:29 Data julgamento: 12/04/2023 Polo Ativo: ESTADO RONDONIA e outros Polo Passivo: NILSON SILVIO VIEIRA Advogado do(a) PARTE RE: FIRMINO MUNIZ BEZERRA - RO9684-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

A controvérsia devolvida a este Colegiado Recursal gira em torno da possibilidade, ou não, da concessão de abono de permanência ao recorrido que é Policial Militar que possui mais de 30 anos de contribuição previdenciária.

Vale lembrar que o abono de permanência é um benefício constitucionalmente concedido aos servidores públicos que atendem as exigências para aposentadoria voluntária, mas que optam permanecer em atividade.

O benefício em questão deve corresponder ao valor da contribuição previdenciária do servidor e deve ser pago até que ele complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, quando ocorrerá sua aposentadoria compulsória ou quando decidir pela aposentadoria voluntária.

O abono de permanência encontra previsão no §19 do art. 40 da Constituição Federal, in verbis: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Com efeito, artigo 40 da Lei Complementar n. 432/2008, prevê a concessão do abono de permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, desde que completou os requisitos para a aposentadoria, inclusive no caso de aposentadoria especial, senão vejamos: Art. 40.

O servidor ativo segurado que preencher os requisitos para aposentadoria previstos nos artigos 22, 24 e 47 e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 21 ou se aposentar por outra regra.

Logo, basta que o servidor público preencha os requisitos da aposentadoria voluntária para que tenha direito à percepção do abono permanência, porquanto a concessão não está vinculada às hipóteses dos arts. 22, 24 e 47 da LCE n. 432/2008.

Demais disso, por ser Policial Militar, o requerente deve preencher os seguintes requisitos para aposentadoria especial (Lei 1.063/2002): Art. 28.

O Militar do Estado passará para a inatividade aos 30 (trinta) ou mais anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza militar e/ou policial.

Verifica-se que a norma de regência não fala, em momento algum, sobre a implementação outras condições senão aquelas referentes ao período de contribuição.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, tem entendimento no sentindo de que, o servidor público faz jus ao abono de permanência após preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

Nesse Sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL.

CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016).

Dessa forma, percebe-se que o sistema normativo, assim como a jurisprudência caminham no sentido de que é devido o abono de permanência ao servidor público que implemente o período de contribuição previdenciária.

Destarte, verifica-se que o recorrente preencheu todos os requisitos necessários indicados na legislação, de sorte que não há que se falar em reforma da sentença, uma vez que ela encontra-se em plena harmonia com a legislação e o posicionamento adotado pelos Tribunais.

Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Sem custas.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto.

EMENTA Recurso inominado.

Administrativo.

Policial militar.

Abono de permanência.

Preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária especial.

Servidor em atividade.

Concessão do benefício.

Recurso improvido.

O servidor policial civil que tiver completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade, faz jus abono permanência, conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 12 de Abril de 2023 Relator JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR
24/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AUTOR) e não-provido
19/04/2023 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 10:46

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2021 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 10:20

Conclusos para decisão
08/06/2021 07:16

Recebidos os autos
08/06/2021 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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