16/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.
15/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:14

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:19

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:34

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:00

Decorrido prazo de REGINA MEDEIROS RAMOS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:59

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:38

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.
28/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:41

Decorrido prazo de REGINA MEDEIROS RAMOS em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:17

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:16

Desentranhado o documento
22/04/2024 09:15

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:02

Expedição de RPV.
21/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.
04/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:15

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 11:59

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:17

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:42

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:05

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 05:11

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.
07/10/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 07:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/10/2023 07:43

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:15

Juntada de Petição de outras peças
25/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:09

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:09

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 03/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 03:18

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.
12/07/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7036795-93.2020.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: REGINA MEDEIROS RAMOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 Polo Passivo: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Visando apurar os valores efetivamente devidos à exequente, bem como a necessidade de apresentação de documentos capazes de comprovar que os valores referentes ao desconto pela incidência de Imposto de Renda não foram restituídos pela Receita Federal ao serem enviadas as Declarações de Imposto de Renda dos exercícios financeiros referentes aos descontos apontados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Declarações de Imposto de Renda do ano-calendário e exercício, no qual solicita a restituição (TODAS AS PÁGINAS) para que seja possível a conferência dos cálculos, não sendo suficiente apenas a juntada do recibo de entrega.

Apresentada a documentação, intime-se à Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos de cumprimento de sentença; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.

Em caso de impugnação, ouça-se novamente a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação.

Cumpra-se todas as providências.

Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto
11/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 04:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 04:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Iperon/RO em 04/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:01

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 05:57

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 05:50

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 10/04/2023 23:59.
18/03/2023 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 13/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/03/2023 19:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.
26/02/2023 16:23

Mandado devolvido sorteio
22/02/2023 01:50

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.
22/02/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 10:52

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 00:53

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 08:37

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 00:00

Mandado devolvido dependência
13/12/2022 12:24

Expedição de Alvará.
13/12/2022 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 17:43

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:37

Expedição de Mandado.
12/12/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 00:22

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:22

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:06

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.
29/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:12

Expedido alvará de levantamento
31/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:45

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:02

Recebidos os autos
19/09/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 08:05

Juntada de despacho
09/06/2021 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2021 00:30

Publicado DECISÃO em 07/06/2021.
02/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/05/2021 15:13

Conclusos para despacho
14/05/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2021.
11/05/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 23:02

Juntada de Petição de outras peças
28/04/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 00:56

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:51

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:51

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 22/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:00

Decorrido prazo de REGINA MEDEIROS RAMOS em 16/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 00:33

Publicado SENTENÇA em 07/04/2021.
06/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 20:45

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 16:35

Conclusos para julgamento
24/03/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2021.
25/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 01:04

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 19/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 16:45

Juntada de Certidão
02/02/2021 02:11

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:06

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 01/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2021 11:07

Juntada de Petição de certidão
26/01/2021 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2021 10:27

Juntada de Petição de certidão
24/01/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 15:57

Juntada de Certidão
21/01/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.
11/12/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:31

Outras Decisões
03/12/2020 17:11

Conclusos para julgamento
02/12/2020 17:14

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 13:03

Juntada de Petição de contestação
24/10/2020 00:30

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:27

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:27

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 23/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:41

Decorrido prazo de REGINA MEDEIROS RAMOS em 20/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 00:11

Publicado DECISÃO em 08/10/2020.
07/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 13:40

Conclusos para decisão
02/10/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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