11/09/2023 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2023 23:59.
14/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:51

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.
14/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2023 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 10:33

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2023 08:42

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/05/2023 07:00

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/11/2022 10:57

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 11/10/2022.
29/11/2022 10:57

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:05

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.
22/09/2022 08:28

Expedição de Certidão.
19/09/2022 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2022.
19/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:17

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:25

Juntada de Petição de
05/09/2022 11:25

Juntada de Petição de agravo interno
02/09/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:29

Expedição de Certidão.
18/07/2022 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/07/2022.
18/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:10

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:08

Conheço do agravo de ESTADO DE RONDÃNIA para não conhecer do Recurso Especial
11/07/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
17/02/2022 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/02/2022 15:22

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:22

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:13

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 16/12/2021 23:59.
23/11/2021 10:31

Expedição de Certidão.
23/11/2021 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2021.
23/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
12/11/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/10/2021 08:17

Expedição de Certidão.
28/10/2021 08:17

Expedição de Certidão.
27/09/2021 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2021 23:59.
13/09/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Recurso Especial em Apelação 7023311-79.2018.8.22.0001 (PJe) Origem: 7023311-79.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Recorrente: Estado de Rondônia Procurador Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Recorrido: Sérgio Antônio de Oliveira Advogado: Castro Lima de Souza (OAB/RO 3048) Relator: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que o acórdão combatido foi firmado na possibilidade de análise de exceção de pré-executividade instruída com documentos acerca do lançamento tributário para suscitar a ausência de legitimidade passiva do recorrido, em entendimento oposto ao consolidado pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a exceção somente deve trazer matérias suscetíveis de serem julgadas sem a necessidade de dilação probatória. Examinados, decido. Observa-se que constou no Sistema Eletrônico PJE o prazo para manifestação como a data de 11/12/2020, o que induziu a parte a erro, considerando que se trata de informação constante em sistema eletrônico oficial, de modo que não pode a parte recorrente ser prejudicada, devendo ser este considerado o prazo recursal. Destarte, não prevalece a certidão de intempestividade recursal (ID 10928540) porquanto o recurso especial foi interposto no último dia do prazo, sendo ele tempestivo. Passo ao exame do recurso: De acordo com o TEMA 108/STJ, “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.”. Extrai-se do voto do Ministro Teori Albino Zavascki que, sob o prisma da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN, a presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa - CDA impõe ao executado, sócio da empresa devedora, que figura como responsável na própria Certidão de Dívida Ativa - CDA, o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, não se comporta no âmbito da exceção de pré-executividade. Verifica-se que a tese invocada não se amolda ao caso, pois não se trata de execução fiscal movida em face de empresa da qual o executado é sócio, mas contra o próprio recorrido, em que se busca o recebimento de débito constituído por CDA por ausência de documentação fiscal adequada dos produtos transportados.

Outrossim, assentou-se no acórdão o cabimento da exceção de pré-executividade ante a desnecessidade de dilação probatória. Sobre o mérito do recurso, convém destacar que o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” depende, além da demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, da indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. (...) (AgInt no AREsp 1224551/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 – Grifou-se) Na espécie, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

REVISÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF. [...]6.

A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais.

A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.

Precedentes do STJ.[...]( RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.504 - RS (2018/0161160-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe: 18/11/2019) (Grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ALÍNEA C.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É deficiente o Recurso Especial interposto pela alínea c na hipótese em que a parte deixa de individualizar o dispositivo de lei federal que teria sido infringido.

Aplicação da Súmula 284/STF. 2.

A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3.

O Tribunal de origem concluiu, com expressa referência à prova dos autos, que a situação fática geradora da lide correspondia a loteamento, e não a condomínio horizontal (fl. 629, e-STJ): "(...) no caso dos autos, a prova pericial foi conclusiva em dizer que se trata de loteamento e não de condomínio horizontal como querem fazer crer os autores.

Nota-se que o laudo está correto, de acordo com o que foi acima transcrito.

O laudo concluiu que houve o parcelamento como loteamento, posto que a gleba foi subdividida em lotes autônomos, devidamente demarcados, com vias internas de circulação; além de não atender as especificações da lei de condomínio". 4.

A revisão do entendimento adotado na Corte local, nas circunstâncias acima descritas, demanda incursão no acervo probatório, não compatível com o Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1294401 SP 2011/0125280-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2016) (Grifos nossos) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
02/08/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
30/07/2021 14:34

Recurso Especial não admitido
07/04/2021 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/04/2021 07:52

Expedição de Certidão.
07/04/2021 07:51

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2021 16:51

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:09

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
26/02/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 01:48

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 08:46

Expedição de Certidão.
20/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA Recurso Especial em Apelação 7023311-79.2018.8.22.0001 (PJe) Origem: 7023311-79.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Recorrente: Estado de Rondônia Procurador Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Recorrido: Sérgio Antônio de Oliveira Advogado: Castro Lima de Souza (OAB/RO 3048) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a parte Recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho, 19 de janeiro de 2021. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
19/01/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 10:32

Expedição de #Não preenchido#.
14/12/2020 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 23:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 07:44

Expedição de Certidão.
09/10/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
22/09/2020 12:35

Deliberado em sessão
14/09/2020 21:32

Expedição de Certidão.
02/09/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2019 09:18

Conclusos para decisão
16/12/2019 09:18

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:59

Juntada de termo de triagem
13/12/2019 16:06

Recebidos os autos
13/12/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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