04/09/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/09/2025 00:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2025 02:23

Publicado SENTENÇA em 18/07/2025.
17/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2025 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2025.
12/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:09

Decorrido prazo de E-MAIL ELISANGELA APARECIDA DE SOUZA - PERITA SOCIAL em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 02:05

Publicado DECISÃO em 16/12/2024.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7021398-49.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 26.828,00 AUTOR: H.

G.

D.

O.

M., CPF nº *56.***.*57-50, RUA GREGÓRIO DE MATOS 3292, - DE 3404/3405 A 3545/3546 SETOR 06 - 76873-656 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade processual. 2.

Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência.

Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos ali estabelecidos.

O requerente pleiteia que o requerido implemente o benefício assistencial – LOAS.

Para a concessão da medida é indispensável a presença da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O dano irreparável ou de difícil reparação, a princípio, se encontra presente, já que a parte autora dependeria do benefício para sua subsistência.

Porém, a verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada, pois não ficou comprovado que atende aos requisitos para acesso ao BPC-LOAS.

Assim, INDEFIRO a tutela antecipada pedida pela parte autora.

Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social. 3.

Para realização da perícia médica nomeio o DR.

HEINZ ROLAND JAKOBI (CRM 579/RO), médico, Pós-Doutor e Doutor em Ciências da Saúde, telefone 69 99981 2981, e-mail: [email protected], CPF nº*48.***.*87-00; 3.1 Registro que a perícia será realizada no dia 28/02/2025, às 09h00min, LOCAL: Fórum da Comarca de Ariquemes/RO, na sala reservada para a Defensoria Pública, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 3.2.

Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 3.3.

Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 3.4.

Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 4.

Os honorários periciais, no valor de R$ 500,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 5.

Para a realização do estudo social nomeio a assistente social (Ariquemes) Elisangela Aparecida de Souza Anjos, inscrita no CRESS/RO 3674, através do e-mail: [email protected], para que proceda com estudo na residência da parte requerente, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 300,00 (trezentos reais). 5.1.

Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social (petição inicial, documentos pessoais da parte e quesitos do Juízo e INSS), bem como informe sobre o arbitramento de honorários. 6.

Após a entrega do relatório social, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias), ficando desde já deferida a inclusão do pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema da Justiça Federal. 7.

Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Somente então, voltem os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO.

Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1.

Qualificação geral da parte autora – anamnese.

Seu histórico clínico e de tratamentos. 2.

Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 4.

A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 5.

Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6.

Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 7.

A parte está em tratamento? Quesito do Juízo para o Estudo Social: 1.

Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2.

Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas? 3.

Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? 4.

Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5.

Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver ? Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual ? Se recebem, diga quais e os valores ? 6.

As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 7.

A residência é própria, alugada ou cedida ? 8.

Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.

Obs: Obrigatoriamente anexar ao laudo fotografias.

Ariquemes, 14 de dezembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito
14/12/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2024 22:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HENZO GABRIEL DE OLIVEIRA MIRANDA.
12/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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