21/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2025 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/07/2025.
25/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido
21/07/2025 09:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:43

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:07

Publicado em .
14/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2025 00:01

Publicado DESPACHO em 14/05/2025.
13/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:41

Ordenada a entrega dos autos à parte
13/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2025 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/04/2025.
24/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido
15/04/2025 09:04

Juntada de Ofício
14/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Contraminuta
11/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 00:00

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0800210-58.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA AGRAVANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: AUGUSTINHO PASTORE ADVOGADOS DO AGRAVADO: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404A, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836A

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento (doc. e-26690119) interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão (doc. e-114738207 - autos originários) exarada pelo Juízo da vara de execuções fiscais da comarca de Porto Velho na ação de execução fiscal n. 0019810-86.2011.8.22.0001 movida em desfavor de AUGUSTINHO PASTORE, em que foi indeferido o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada, por entender ser impenhorável.

O executivo fiscal, ajuizado em 29/7/2011, busca o recebimento de valores inscritos em dívida ativa (CDA n. 20.***.***/0114-79), no valor atual de aproximadamente R$3.225.000,00 (doc. e-115595857 - autos originários).

O ESTADO DE RONDÔNIA requereu a penhora de valores entre 10% e 20% do salário do executado (doc. e-108852738 - autos originários), e após manifestação da parte (doc. e-112289076 - autos originários), o Juízo a quo exarou a decisão ora recorrida, a seguir transcrita (doc. e-114738207 - autos originários): [...] Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, requerendo a penhora de 10% dos vencimentos auferidos pela parte executada, visando viabilizar o pagamento da dívida fiscal.

Diz, em breve síntese, que Augustinho Pastore possui vínculo trabalhista com a empresa Agropecuária Verde Vale Holding LTDA (CNPJ 05.***.***/0001-85), sem indicar a remuneração mensal aferida.

De sua parte, o devedor informa que a remuneração percebida exercendo a função de motorista de veículos leves, está sendo insuficiente a garantir a sobrevivência do devedor com dignidade, haja vista que conta com 65 anos de idade, não possui casa própria e toma diversos medicamentos controlados diariamente. É o breve relatório.

Decido.

O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º).

Confira-se: Art. 833.

São impenhoráveis: […]; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal).

Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar.

Feitas essas considerações, entendo que o pedido da exequente viola a norma protetiva descrita no art. 833, IV do CPC, sobretudo porque a remuneração da parte como motorista de veículos leves certamente se demonstra significativamente inferior a 50 salários-mínimos.

De modo que a medida pleiteada pela credora tem o real potencial de impactar sensivelmente na subsistência da parte devedora e não comporta flexibilização da norma descrita no art. 833, IV do CPC, motivo pelo qual o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, INDEFIRO a penhora sobre percentual dos vencimentos da parte executada, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em 30 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. [...] (grifamos) Em suas razões (doc. e-26690119), a parte Agravante afirma que: - há a possibilidade de penhora de percentual sobre o salário, não se tratando de verba absolutamente impenhorável; - não foi comprovado pela parte que a penhora afetará seu mínimo existencial; - a dívida já se arrasta por 13 (treze) anos, sendo que o indeferimento compromete a efetividade da execução fiscal e causa prejuízo à Fazenda Pública e à coletividade.

Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a penhora entre 5% e 20% do salário da parte executada. É o relatório.

Decido.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de salário, não comprometendo-se o mínimo existencial para a parte executada.

Não há pedido de efeito suspensivo.

Diante do exposto, determino o processamento do feito.

Intime-se o Agravado, na forma do art. 1.019, II do CPC 2015, para que responda no prazo legal, podendo juntar documentos.

Notifique-se o juízo a quo da decisão.

Publique-se.

Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado.

Porto Velho – RO, 14 de janeiro de 2025.

Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator
15/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:39

Juntada de termo de triagem
09/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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