28/01/2022 15:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/01/2022 15:06

Expedição de Certidão.
27/01/2022 09:29

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:33

Decorrido prazo de ANA VALERIA FERREIRA SAMPAIO em 27/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:01

Decorrido prazo de WILSON PINTO BENIGNO em 25/03/2021 23:59.
10/09/2021 19:43

Decorrido prazo de ANA VALERIA FERREIRA SAMPAIO em 27/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:41

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.
10/09/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:13

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.
10/09/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:21

Decorrido prazo de WILSON PINTO BENIGNO em 25/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
10/09/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/07/2021 09:09

Expedição de Certidão.
20/07/2021 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/07/2021 12:44

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7023255-12.2019.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 7023255-12.2019.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Agravantes : Wilson Pinto Benigno e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada : Isabele Ferreira Pimentel (OAB/RO 10162) Advogada : Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Terceira Interessada: A.

S.

G.

P. representada por D.E.P de S.

Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Relator : Des.

Kiyochi Mori Interpostos em 26/03/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 5 de julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
05/07/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
05/07/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/07/2021 12:28

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2021 09:33

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7023255-12.2019.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 7023255-12.2019.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Agravantes : Wilson Pinto Benigno e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada : Isabele Ferreira Pimentel (OAB/RO 10162) Advogada : Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Terceira Interessada: A.

S.

G.

P. representada por D.E.P de S.

Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Relator : Des.

Kiyochi Mori Interpostos em 26/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, ficam o(s) agravado(s) intimado(s) para, querendo, apresentarem contraminuta ao Agravo em Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 9 de abril de 2021. Belª.

Greyce Avello Corrêa Gestora de Equipe da CCível-CPE2ºGRAU
09/04/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 11:31

Juntada de Petição de
08/04/2021 11:21

Expedição de Certidão.
26/03/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 12:22

Expedição de Certidão.
04/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7023255-12.2019.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 7023255-12.2019.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrentes/Apelantes : Wilson Pinto Benigno e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Recorrido/Apelante : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada : Isabele Ferreira Pimentel (OAB/RO 10162) Advogada : Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Terceira Interessada: A.

S.

G.

P. representada por D.E.P de S.

Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Relator : Des.

Kiyochi Mori Interpostos em 17/08/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c com o artigo 1029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 373, 420, 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §2º e §3º, 543-C, 927 e 1.013, todos do Código de Processo Civil; artigos 3º, 4º, VII e 14, §1º da Lei 6.938/81, lei nº 5.173/66, art. 2º, da Lei n. 9.605/98 e artigo 927 do Código Civil. Versam os autos sobre ação de indenização por dano ambiental, material e moral, ajuizada em desfavor da recorrida em decorrência dos danos que teriam advindo da construção da usina hidrelétrica. Em suas razões, alegam, em síntese, tratar-se de responsabilidade objetiva da empresa devendo responder pelos danos provocados pela enchente. Examinados, decido. Inicialmente, observa-se que quanto aos artigos 2º, da Lei n. 9.605/98, 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts 373, 543-C, 489, II, §1º, I, II, III, e V, § 2º e § 3º; e artigo 927 do Código de Processo Civil, bem como a Lei 5.173/66, embora os recorrentes apontem a violação de tais dispositivos, não explicam de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado. Desse modo, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que se refere à violação do artigo 420 do Código de Processo Civil, os recorrentes se insurgem quanto ao indeferimento do pedido de realização de prova pericial.

Todavia, verifica-se que o aludido dispositivo legal trata sobre a possibilidade de o juiz ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, de modo que esse não se mostra congruente com as razões recursais, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do STF. Em relação aos artigos 927 do Código Civil e 14, §1º da Lei n. 6.938/81, afirmam que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifo nosso) Com relação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
03/03/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
25/02/2021 16:59

Recurso Especial não admitido
25/09/2020 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/09/2020 10:22

Expedição de Certidão.
22/09/2020 00:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 09:58

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 08:39

Expedição de Certidão.
27/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.
27/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 17:25

Juntada de Petição de recurso especial
25/08/2020 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2020 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 09:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70232551220198220001.pdf
28/07/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 09:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70232551220198220001.pdf
27/07/2020 13:15

Expedição de #Não preenchido#.
27/07/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2020.
27/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:22

Conhecido o recurso de WILSON PINTO BENIGNO - CPF: *39.***.*54-72 (APELANTE) e provido
21/07/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 11:33

Deliberado em sessão
15/07/2020 11:19

Incluído em pauta para 15/07/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
13/07/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 19:02

Expedição de Certidão.
16/06/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2020 13:33

Conclusos para decisão
04/06/2020 12:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70232551220198220001.pdf
07/05/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:08

Juntada de termo de triagem
04/05/2020 17:10

Recebidos os autos
04/05/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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