17/06/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 11:48

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:46

Juntada de Informações
27/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico RECLAMAÇÃO: 0809407-13.2020.8.22.0000 RECLAMANTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA.

ADVOGADA: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE – RO 10689-A ADVOGADA: PRISCILA DE CARVALHO FARIAS – RO 8466-A ADVOGADO: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA – RO 7708-A ADVOGADO: BRENO DIAS DE PAULA – RO 399-B-A ADVOGADA: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA – RO 349-A ADVOGADO: FRANCISCO AQUILAU DE PAULA – RO 1-A ADVOGADA: SUELEN SALES DA CRUZ – RO 4289-A RECLAMADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

MIGUEL MONICO NETO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por Rovema Veículos e Máquinas Ltda, em relação à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais de Porto Velho, com o objetivo de garantir a autoridade da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0803519-34.2018.8.22.0000, com fundamento no art. 988, II, do CPC.

A reclamante sustenta, em suma, que, nos autos de execução fiscal ajuizado pelo Estado de Rondônia, opôs embargos, distribuídos sob o n. 7045812-27.2018.8.22.0001, ocasião na qual já havia penhora de parte do valor da execução e o restante, para completar a garantia do juízo, a reclamante ofereceu bens móveis de seu estoque, registrados na SEFIN.

Afirma que o juízo de primeiro grau não suspendeu a execução e intimou para apresentação de bens imóveis, mesmo sendo interposto agravo de instrumento e concedido efeito suspensivo.

Aponta que o Agravo de Instrumento n. 0803519-34.2018.8.22.0000 foi provido, garantindo-se o recebimento do estoque de peças da reclamante registrado na SEFIN, todavia, os embargos foram extintos.

Defende que estão presentes os requisitos para deferir a medida liminar, suspendendo a sentença proferida no processo nos autos n. 7045812-27.2018.8.22.0001.

Requereu, in limine, a suspensão da sentença de extinção e, ao final, pede o provimento da reclamação, cassando a decisão proferida nos autos de embargos.

Examinados, decido.

Inicialmente, quanto ao pedido liminar em sede de reclamação, é cediço que o Código de Processo Civil prevê que: “Art. 989.

Ao despachar a reclamação, o relator: [...] II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; [...]”.

Entretanto, neste momento processual, não é possível aferir se, de fato, houve violação da decisão cuja reclamante aqui se pretende garantir.

De fato, consta que, nos autos de Agravo de instrumento n. 0803519-34.2018.8.22.0000, interposto pela ora reclamante, foi provido.

Todavia, consta que a parte foi intimada para apresentar os bens e quedou-se inerte, além disso consta que a decisão é objeto de recurso (ID. 11079238).

Dessa forma, em que pese os argumentos da reclamante, requer uma análise apurada das circunstâncias apresentadas.

Ademais, caso a presente reclamação seja julgada procedente, não impedirá que a reclamante obtenha o desbloqueio ou substituição de eventuais outros bens constritos, bem como o prosseguimento dos embargos, de forma que não há demonstração de dano irreparável.

De qualquer forma, entendo imprescindível a instrução da presente reclamação, não sendo caso de deferir a suspensão da decisão impugnada neste momento processual. Isso posto, indefiro a liminar pretendida pelo reclamante, até ulteriores termos.

Requisite-se informações da autoridade acerca da prática do ato impugnado, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. 989, I, do CPC.

Cite-se o Estado de Rondônia, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, na forma do art. 989, III, do CPC.

Ao final, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, caso queira, oferecer parecer no prazo de 5 (cinco) dias (art. 991, NCPC). Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
26/04/2021 10:11

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:30

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 10:20

Conclusos para decisão
20/04/2021 10:20

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:32

Decorrido prazo de ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em 22/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:31

Decorrido prazo de ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:30

Decorrido prazo de ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em 18/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:40

Decorrido prazo de ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em 18/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 14:03

Juntada de Petição de custas
20/01/2021 08:48

Expedição de Certidão.
20/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico Neto RECLAMAÇÃO: 0809407-13.2020.8.22.0000 RECLAMANTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA.

E OUTROS ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE – OAB/RO 10689 ADVOGADO: PRISCILA DE CARVALHO FARIAS – OAB/RO 8466 ADVOGADO: ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA – OAB/RO 7708 ADVOGADO: BRENO DIAS DE PAULA – OAB/RO 399B ADVOGADO: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA – OAB/RO 349 ADVOGADO: FRANCISCO AQUILAU DE PAULA – OAB/RO 1B ADVOGADO: SUELEN SALES DA CRUZ – OAB/RO 4289 RECLAMADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

MIGUEL MONICO NETO DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Reclamação proposta por Rovema Veículos e Máquinas Ltda em relação à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais de Porto Velho.

Compulsando os autos, verifico que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo e taxa da OAB, conforme certificado pelo departamento (ID. 10711615).

Dessa forma, intime-se a reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor das custas e despesas processuais, nos termos do art. 12, II, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Lei de Regimento Custas) e arts. 1º e 3º, ambos da Lei Estadual n. 180/87, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos a este gabinete.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
19/01/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.
22/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:33

Conclusos para decisão
01/12/2020 12:31

Expedição de Certidão.
01/12/2020 08:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 15:46

Conclusos para decisão
27/11/2020 15:46

Expedição de Certidão.
27/11/2020 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2020 11:37

Juntada de termo de triagem
27/11/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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