25/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 17:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2025 02:32

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2025.
06/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 02:27

Publicado SENTENÇA em 12/05/2025.
09/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2025 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2025.
10/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:34

Intimação
10/04/2025 08:34

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2025 01:20

Publicado DECISÃO em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7000252-06.2025.8.22.0005 Assunto:Gratificações Municipais Específicas, Enquadramento Parte autora: REQUERENTE: DIMAS DE OLIVEIRA, CPF nº *22.***.*19-91, RUA SÃO LUIZ 2814, - DE 2388/2389 AO FIM NOVA BRASÍLIA - 76908-560 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Verifico que a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que, a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei 1.060/1950 e arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil), presumindo verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física, exceto se houver provas ou indícios em contrário, o que não é o caso.

Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos".

Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/1995, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte ré apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 dias.

Consigno, ainda, que a parte ré deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Ji-Paraná/RO, 12 de fevereiro de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
12/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:15

Recebida a emenda à inicial
12/02/2025 12:15

Concedida a gratuidade da justiça a DIMAS DE OLIVEIRA.
12/02/2025 12:15

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JI-PARANA
12/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:31

Juntada de termo de triagem
15/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 01:45

Publicado DECISÃO em 15/01/2025.
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7000252-06.2025.8.22.0005 REQUERENTE: DIMAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Em consulta ao PJe, é possível constatar que o processo n.º 7007734-78.2020.8.22.0005, que tramita neste juizado, possui o mesmo objeto, partes e causa de pedir destes autos, tendo, inclusive, sido proferida sentença determinando a implantação do biênio (com trânsito em julgado).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de prestar esclarecimentos, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Ji-Paraná, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto
14/01/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:05

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 08:38

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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