19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 22/02/2021 23:59.
10/09/2021 16:02

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 22/02/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.
10/09/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 10:07

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 26/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 26/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:14

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
06/08/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 10:31

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:56

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 05:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 04:41

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:11

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA em 01/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:21

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 07:49

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 07:20

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:29

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA em 01/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:29

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Antônio Robles ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2021 Processo: 0800117-37.2021.8.22.0000 Habeas Corpus (PJE) Origem: 0002963-52.2020.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Rafael Correia da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO Relator: DES.

JOSÉ ANTONIO ROBLES Distribuído em 13/01/2021 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE” EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Receptação.

Prisão preventiva.

Requisitos.

Presença.

Garantia da ordem pública.

Aplicação da lei penal.

Constrangimento ilegal.

Inocorrência.

Condições pessoais favoráveis.

Ordem denegada. 1.

Infere-se legítima a prisão cautelar, quando decretada por decisão que, devidamente motivada, reconhece os requisitos autorizadores previstos no art. 312 de CPP, ante a necessidade provisória de resguardar a ordem pública, garantir a lisura da instrução criminal e garantir a futura aplicação da lei penal; 2.

Mantém-se a prisão do paciente que demonstra periculosidade incompatível com a liberdade, revelada pelo modus operandi com que, em tese, a priori, praticou o delito, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; 3.

Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se presentes seus motivos autorizadores.

Precedentes. 4.

As circunstâncias em que se deu a prisão do paciente revela, em tese, o tráfico de droga, demonstrando periculosidade incompatível com o estado de liberdade, não sendo suficiente a aplicação de medidas alternativas. 5.

A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. 6.

Ordem denegada.
13/02/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 12:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2021 08:59

Juntada de documento de comprovação
05/02/2021 08:53

Juntada de Petição de ofício
04/02/2021 12:14

Deliberado em sessão
02/02/2021 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles
02/02/2021 14:17

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2021 07:59

Conclusos para decisão
21/01/2021 10:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08001173720218220000.pdf
21/01/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA em 19/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 00:09

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA em 19/01/2021 23:59:59.
18/01/2021 09:09

Expedição de .
18/01/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:46

Juntada de Petição de ofício
18/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 09:14

Expedição de .
15/01/2021 00:00

Publicado DECISÃO em 18/01/2021.
15/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Antônio Robles Processo: 0800117-37.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: JOSE ANTONIO ROBLES Data distribuíção: 13/01/2021 12:15:25 Polo Ativo: RAFAEL CORREIA DA SILVA Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em favor de Rafael Correia da Silva, preso preventivamente em 21/12/2020, por ter supostamente praticado os crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no art. 180 do CPB, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da comarca de Vilhena/RO.

Nela, a impetrante alega, em apertada síntese, que o paciente possui condições favoráveis e os requisitos necessários para que seja colocado em liberdade, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

Demais disso, que a quantidade de entorpecente apreendida foi pequena (1 pedra de crack pesando aproximadamente três gramas e 2 porções de maconha, pesando duas gramas).

Por fim, que sua esposa está com 2 meses de gravidez.

Diante da retórica, propugna, liminarmente, e com confirmação no mérito, pela concessão de liberdade provisória ao paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. É a síntese do necessário.

Decido sobre o pedido liminar.

O habeas corpus, remédio jurídico-constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, reservada para as situações em que a ilegalidade ou abuso de poder, após cognição sumária, restem inequivocamente evidenciados.

No caso dos autos, o Juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva sob os seguintes fundamentos, in verbis: […] Analisando os documentos encaminhados, verifica-se que a materialidade dos delitos restou evidenciada, uma vez que foi apreendida não só a substância conhecida como “maconha” e “cocaína”, a qual foi devidamente periciada preliminarmente, como também a res furtiva.

No que pertine a autoria, os elementos dos autos indicam a participação do flagranteado nos delitos sob comento, eis que o depoimento das testemunhas apontam o agente flagrado como sendo o autor dos fatos criminosos, bem assim as circunstancias fáticas nas quais ele foi abordado.

Ocorre que essas não são as únicas circunstâncias a serem analisadas no presente procedimento. É que o delito principal que ensejou a prisão (tráfico), é daqueles que exigem das autoridades de segurança pronta repressão, notadamente por se revelar extremamente danoso à sociedade.

Assim, a fim de garantir a ordem pública, por conveniência instrução do processo e aplicação da lei, não vislumbro que a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seja suficiente e adequada para substituir a prisão em flagrante realizada, razão pela qual a decretação da prisão preventiva é a medida que se impõe. […] Pela análise dos autos, em sede de cognição sumária, entendo não haver elementos suficientes a demonstrar ilegalidade ou abuso na decisão atacada que possa justificar o deferimento da medida liminar.

Portanto, por ter natureza satisfativa, merece minucioso exame, o que não é cabível neste momento preliminar, sendo necessário o processamento normal do writ, para um exame mais refinado do pedido, o que se fará em cotejo com as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.

Registre-se ainda, não haver comprovação de que o paciente encontra-se no grupo de risco indicado na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo coator para prestá-las em 48 horas.

Após, com ou sem as informações do juízo impetrado, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho, 14 de janeiro de 2021
14/01/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:47

Juntada de Ofício
14/01/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:17

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 12:43

Conclusos para decisão
13/01/2021 12:43

Juntada de termo de triagem
13/01/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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