19/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 95 de 07/07/2021 a 14/07/2021 AUTOS N. 0801041-48.2021.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) AGRAVANTE: JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO(A): MÁRCIO VALÉRIO DE SOUSA – RO4976 ADVOGADO(A): NATHALY DA SILVA GONÇALVES – RO6212 AGRAVADO : CELSO MARQUES DE BRITO RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTO EM 19/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento.

Gratuidade judiciária.

Indeferimento.

Manutenção da decisão.

Erro de julgamento ou procedimento.

Não ocorrência.

Deve ser negado provimento o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão monocrática, indicando erro de julgamento ou procedimento.
14/06/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:50

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2021 13:24

Conclusos para decisão
26/04/2021 13:23

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:56

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 10:01

Juntada de documento de comprovação
22/03/2021 08:17

Expedição de Ofício.
19/03/2021 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:00

Expedição de Certidão.
19/03/2021 12:58

Juntada de Petição de agravo interno
19/03/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 08:22

Expedição de Certidão.
04/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0801041-48.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7002282-06.2019.8.22.0011 - Alvorada do Oeste / Vara Única Agravante: João de Oliveira Barcelos Advogado: Márcio Valério de Sousa (OAB/RO 4976) Advogada: Nathaly da Silva Gonçalves (OAB/RO 6212 Agravado: Celso Marques de Brito Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 15/02/2021 DECISÃO Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade judiciaria.

O agravante alega que por ser idoso e possuir renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos, é isento ao pagamento das custas, conforme previsão legal expressa no artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350.

Sustenta que não tem condições de arcar com o pagamento das custas sem comprometer a sua subsistência e gastos mensais com a sua saúde.

Ressalta que em outros feitos, foi concedido o benefício e portanto, neste deve ser deferido também.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedido o benefício.

Decisão.

O juízo de origem indeferiu a gratuidade judiciária sob o fundamento de que não há nos autos documentos que forneçam elementos para tanto e que indiquem que o recolhimento das custas processuais possa causar prejuízo à parte autora.

O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

Tratando-se de pessoa natural, a legislação presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.

Esta presunção, no entretanto, é relativa, devendo o magistrado perquirir se o indivíduo faz jus ao benefício e em qual gradação, evitando assim o abuso do direito.

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

DESNECESSIDADE.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.

INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1.

Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada).

Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira.

Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016).

Em que pese as alegações do agravante, o mesmo não trouxe aos autos maiores elementos que provem a alegada insuficiência financeira, atingindo as condições exigidas pela Lei n. 1.050/60 e CPC para isenção.

Portanto, não havendo elementos aptos a comprovar o contrário do fundamentado pelo juízo, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII do CPC c/c súmula 568, STJ e art.123, XIX do RITJ/RO, nego provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Notifique-se o juízo da causa sobre o teor desta decisão.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, março – 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
03/03/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:34

Negado seguimento ao recurso
17/02/2021 15:59

Conclusos para decisão
17/02/2021 15:59

Juntada de termo de triagem
15/02/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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