19/06/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS em 18/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 11:32

Arquivado Definitivamente
01/06/2021 11:30

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:28

Expedição de Certidão.
28/05/2021 14:22

Expedição de Certidão.
27/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801368-90.2021.8.22.0000 - Agravo De Instrumento (202) Origem: 0006094-62.1997.8.22.0077 Cacoal/3ªvara Cível Agravante: Orlando Sabino Brito Advogado: Jose Jovino De Carvalho (OAB/RO 385) Agravado: Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss Relator: Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Data Distribuição: 25/02/2021 D E C I S Ã O Agravante: Orlando Sabino Brito Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Declaração de incompetência (aposentadoria de natureza previdenciária - não acidentária) Trata-se de agravo de instrumento interposto por Orlando Sabino Brito contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal, que indeferiu pleito do agravante no sentido de não reconhecer suposto erro no valor do benefício.

Contudo, do compulsar dos autos de origem, verificou-se se tratar de aposentadoria de natureza previdenciária e não acidentária, não se tratando, portanto, de competência originária das Câmaras Especiais desse Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do disposto no artigo 109, inciso I e § 4º da Constituição Federal.

Pelo exposto, com base nos artigos 1.010, §3º, CPC e 108, inciso II da Constituição Federal, declino a competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Remetam-se o feito com as devidas baixas. Publique-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 21 de maio de 2021. Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Relator
26/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:16

Expedição de Ofício.
23/05/2021 17:40

Declarada incompetência
26/04/2021 12:17

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:17

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:16

Expedição de #Não preenchido#.
25/04/2021 01:38

Juntada de Petição de Contra minuta
23/04/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 12:00

Expedição de Certidão.
02/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801368-90.2021.8.22.0000 - Agravo De Instrumento (202) Origem: 0006094-62.1997.8.22.0077 Cacoal/3ªvara Cível Agravante: Orlando Sabino Brito Advogado: Jose Jovino De Carvalho (OAB/RO 385) Agravado: Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss Relator: Oudivanil De Marins Data Distribuição: 25/02/2021 DESPACHO

Vistos. Sem pedido liminar. Oficie-se o Juízo de primeiro grau para prestar as informações que entender necessárias, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta. Após, com ou sem as manifestações voltem os autos à conclusão. Intime-se Publique-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2021. Desembargador Oudivanil de Marins Relator
01/03/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 08:35

Expedição de Ofício.
26/02/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:48

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:48

Expedição de Certidão.
25/02/2021 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2021 08:01

Juntada de termo de triagem
24/02/2021 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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