04/08/2021 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2021 10:36

Transitado em Julgado em 02/08/2021
04/08/2021 10:36

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2021 08:32

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 16/06/2021 - por videoconferência 7001154-20.2020.8.22.0009 Apelação (PJE) Origem: 7001154-20.2020.8.22.0009-Pimenta Bueno / 2ª Vara Cível Apelante : Maria Rosana Lopes da Rocha Advogada : Amanda Mendes Garcia (OAB/RO 9946) Apelada : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Advogada : Sílvia Letícia de Mello Rodrigues (OAB/RO 3911) Advogado : Gustavo Athayde Nascimento (OAB/RO 8736) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 27/04/2021 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Transporte rodoviário.

Extravio de bagagem.

Indenização.

Dano material.

Prova.

Dano moral.

Existência. Quantum indenizatório.

Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação. Ausente demonstração da extensão dos danos materiais experimentados, deve-se aplicar o coeficiente tarifário, conforme prevê o Decreto 2.521/98 e Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Na indenização a título de danos materiais, deve ser aplicado o Decreto nº. 2.521/98, visto que plenamente vigente à época dos fatos, regulamentando a exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estabelecendo, no art. 74, os ditames acerca da indenização por danos decorrentes de extravio de bagagens, a qual, na hipótese, deve ser fixada em montante correspondente a até dez mil vezes o valor do coeficiente tarifário vigente à época dos fatos.

O abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada pela empresa de transporte terrestre é presumido, sendo desnecessária a comprovação do aborrecimento e dos transtornos que tal fato gera.
08/07/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:36

Conhecido o recurso de MARIA ROSANA LOPES DA ROCHA - CPF: *42.***.*59-35 (APELANTE) e provido em parte
17/06/2021 10:53

Deliberado em sessão
16/06/2021 07:03

Incluído em pauta para 16/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
08/06/2021 16:30

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2021 13:15

Conclusos para decisão
27/04/2021 13:15

Juntada de termo de triagem
27/04/2021 09:43

Recebidos os autos
27/04/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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