20/04/2022 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/04/2022 07:51

Expedição de Certidão.
14/02/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:16

Expedição de Certidão.
09/02/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/02/2022.
09/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2021 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2021 12:07

Juntada de Petição de certidão
15/12/2021 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021 22:25

Juntada de Petição de certidão
23/11/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:27

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2021 20:18

Conclusos para decisão
05/11/2021 20:16

Expedição de Certidão.
05/11/2021 20:14

Expedição de Certidão.
04/11/2021 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
23/08/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:40

Expedição de #Não preenchido#.
23/06/2021 14:58

Expedição de Certidão.
17/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0009038-20.2014.8.22.0014 Apelação (PJe) Origem: 0009038-20.2014.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante/Apelado: Wanderley Ricardo Campos Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369-B) Apelado/Apelante: Município de Vilhena Procuradora: Acira Hasan Abdalla (OAB/RO 3050) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 12/05/2020 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Servidor público.

Município de Vilhena.

Magistério.

Piso salarial.

Lei 11.738/2008.

Súmula Vinculante 37.

Reflexo automático do piso na carreira.

Inocorrência.

Ausência de previsão na legislação municipal. 1.

Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na declaração de que a parte, sem prejuízo de seu sustento e da família, não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo à parte impugnante a robusta prova em contrário. 2.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, em que pese ter firmado entendimento no sentido de que o valor do vencimento dos professores da educação básica não pode ser inferior ao valor do piso nacional, não significa que as demais vantagens e gratificações da carreira, que tenham referido vencimento do cargo como base de cálculo, sejam calculados considerando, para tanto, o valor do piso nacional do magistério, salvo se houver lei local que assim autorize. 3.

Sob pena de macular a legalidade, é defeso ao Poder Judiciário, como legislador positivo, reajustar salário de professores municipais na mesma proporção e critérios que servem para a fixação do piso (Súmula vinculante 37). 4.

Apelo não provido.
16/06/2021 04:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 04:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 18:17

Conhecido o recurso de WANDERLEY RICARDO CAMPOS TORRES - CPF: *67.***.*22-65 (APELANTE) e não-provido.
20/05/2021 18:53

Deliberado em sessão
11/05/2021 12:51

Expedição de Certidão.
28/04/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 20:50

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2021 22:32

Conclusos para decisão
29/03/2021 22:31

Expedição de Certidão.
29/03/2021 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/03/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:34

Expedição de Certidão.
04/03/2021 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0009038-20.2014.8.22.0014 Origem:0009038-20.2014.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante/Apelado: Wanderley Ricardo Campos Advogada: Michele Machado Sant Ana Lopes (OAB/RO 6304) Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369-B) Advogada: Carla Falcão Santoro (OAB/MG 76.571) Apelado/Apelante: Municipio de Vilhena Procuradora: Acira Hasan Abdala Relator: Des.

Gilberto Barbosa DESPACHO Vistos etc. Considerando que não há indicativo de que se tenha facultado a Wanderley Ricardo Campos oferecer contrarrazões, determino, com fulcro no §1º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que seja intimado para que, no prazo apropriado, apresente contrarrazões ao apelo. Após, volte-me concluso. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 02 de março de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
03/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 19:25

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2020 14:29

Conclusos para decisão
13/05/2020 14:28

Expedição de Certidão.
13/05/2020 11:37

Juntada de termo de triagem
12/05/2020 09:29

Recebidos os autos
12/05/2020 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006450-50.2012.8.22.0001

Banco Bradesco

Clayton Enio Barros Pelegrin

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/04/2012 09:30

Exibir Processo

Processo nº 7004160-35.2020.8.22.0009

Hdi Seguros S.A.

Justica Publica

Advogado: Fabio Tizzani

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/11/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 7001084-27.2020.8.22.0001

Franciomar dos Santos Rocha

Sindicato dos Trabalhadores da Saude de ...

Advogado: Antoni Santhiago Nogueira de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/01/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 7000769-72.2020.8.22.0009

Daiane Matos Gomes da Silva 98877020210

Florinda Donizete Gomes

Advogado: Fabiane Alves Suszek

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/02/2020 14:28

Exibir Processo

Processo nº 7008951-59.2020.8.22.0005

Raimundo Nonato Rios

Cleidiane da Silva Apolinario

Advogado: Paulo Otavio Catardo Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/09/2020 09:30

Exibir Processo