18/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/04/2025 06:49

Processo Desarquivado
11/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:53

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:19

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:33

Decorrido prazo de PARAISO & PARAISO LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
16/04/2024 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2024.
10/04/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 22:04

Juntada de Certidão
26/01/2024 00:22

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 25/01/2024 23:59.
09/01/2024 21:59

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:41

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 19/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:32

Decorrido prazo de PARAISO & PARAISO LTDA - ME em 08/12/2023 23:59.
08/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:31

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:58

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.
06/12/2023 00:44

Decorrido prazo de PARAISO & PARAISO LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/12/2023 09:01

Conclusos para julgamento
01/12/2023 08:59

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 01:45

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.
30/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 07:16

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:50

Processo Desarquivado
21/08/2023 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/06/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 10:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:46

Decorrido prazo de PARAISO & PARAISO LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:33

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO PEREIRA em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:36

Publicado SENTENÇA em 08/05/2023.
05/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003235-24.2020.8.22.0014 Procedimento Comum Cível AUTOR: PARAISO & PARAISO LTDA - ME, AV.

AIRTON SENNA S/N, DISTRITO DE NOVO PLANO CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO5806A REU: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Valor da causa: R$ 19.170,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Acolho a competência.

O processo fora saneado e instruído na vara cível de origem.

Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual.

As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pela parte autora é juridicamente possível.

Assim, o processo está apto a receber julgamento de mérito.

Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega, em síntese, que firmou com o ente municipal demandado contrato de prestação de serviços para limpeza de vias públicas e que após a prorrogação do período contratado, o município não adimpliu com o valor referente ao aditivo.

Em contestação o Município de Chupinguaia alegou que deixou de realizar o pagamento em razão da ausência de comprovação da prestação de serviços em procedimento específico para reconhecimento de dívida e pagamento dos valores.

Consta dos autos a íntegra do Contrato nº 191/2016, que estabeleceu em sua cláusula quinta o prazo de execução de seis meses e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (id: 40504350), que prorrogou a execução por mais trinta dias, que contou até a data de 03/02/2017.

Analisando os documentos verifico que não assiste razão ao réu quando alega que a autora não recebeu simplesmente porque não foi formalizado o procedimento administrativo correto para cobrança da dívida, por interpretação de instrução normativa interna.

Não obstante, destaco o documento (id: 44166888 – Pág. 2) no qual a Procuradoria do Município solicitou a abertura do aludido Processo de Reconhecimento de Dívida.

Quanto à comprovação da execução, foram apresentadas a Nota Fiscal nº 0159 (id: 40505005) e a Carta (id: 40505007) com relatório diário dos serviços adicionais executados pela empresa, fotos, datas e locais.

Ademais, a cobrança extrajudicial foi realizada no bojo do processo administrativo da contratação, independente de processo próprio para reconhecimento de dívida, via que, em tese, poderia utilizar o credor em alternativa à cobrança.

Nota-se, ainda, o Parecer Jurídico (id: 44166882 – Pág. 4 e 44166888 – Pág. 3) que embora teve por objeto analisar novo pedido de prorrogação, demonstra e reconhece que de fato houve a primeira prorrogação pelo período de um mês devidamente autorizado pela municipalidade.

Na fase de saneamento do processo o juízo de origem fixou como ponto controvertido da lide a efetiva prestação dos serviços cobrados.

Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas de ambas as partes (id: 63831643).

A testemunha arrolada pela autora Sr.

LUCIVALDO relatou que na época dos fatos foi gerente de serviços na empresa requerente, tendo fiscalizado serviços de limpeza de diversas ruas no município. O Sr.

LUTERO relatou que era sócio e atuava na gestão da empresa requerente; que a empresa prestou serviços no município no primeiro semestre do ano de 2017; que a Prefeitura alegou que não houve empenho da despesa; e que foram emitidos nota fiscal e relatório dos serviços.

A testemunha arrolada pelo réu Sr.

ODAIR relatou que foi Secretário de Obras do Município de Chupinguaia, ocasião em que teve conhecimento do contrato e do serviço prestado pela empresa requerente; que não se recorda se houve prorrogação do contrato. O Sr.

MAGNO relatou que na época dos fatos era agente administrativo na Secretaria de Obras do Município de Chupinguaia, ocasião em que teve conhecimento do contrato e do serviço prestado pela empresa requerente; que após a troca de gestão municipal os processos administrativos da SEMOSP foram recolhidos para análise e deliberação da nova Prefeita e não teve mais acesso; e que a empresa realizou serviços durante o mês de janeiro/2017.

Conclui-se, portanto, que houve a efetiva prestação dos serviços e até então não sendo efetuado o adimplemento financeiro pelo município do valor correspondente ao período de prorrogação do contrato, conforme amplamente apontado em prova documental e testemunhal.

Assim dispõe o Código Civil: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

A Administração Pública não pode se abster de pagar pelos serviços que contratou e foram efetivamente prestados pela empresa contratada, uma vez que a ordem jurídico-constitucional impõe proibição do enriquecimento sem causa jurídica, conforme vedação expressa constante do art. 884 do CC, acima transcrito.

Nesse sentido decidem os colegiados brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE – PROVAS COLIGADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS (CONTRAPRESTAÇÃO) – ENTE MUNICIPAL NÃO PODE VALER-SE DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PARA INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA (…) VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR. 4ª Câmara Cível – AC nº 121097-1.

Rel.

Des.

Coimbra de Moura.

J. 15/07/2014) AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO PAGAMENTO DESTE – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO – COBRANÇA PROCEDENTE.

Comprovado o não pagamento dos serviços efetivamente prestados por particular ao Município, torna aquele credor desse sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público com jactância do particular. (TJ-MG.

Remessa Necessária.

CV: 10596150068754001 MG.

Rel.

Belizário de Lacerda.

J. 13/03/2018) No caso dos autos, restou evidente que o Município resiste ao pagamento da contraprestação pelos serviços com apoio em instrução normativa interna e de sua própria responsabilidade, cujo procedimento necessário jamais fora concretizado, impondo o prejuízo ao prestador de serviços, o que configura locupletamento ilícito por parte da Administração mormente quando evidenciada a boa-fé do contratante.

Assim, procedente o pedido para condenar o Município a pagar o valor correspondente ao serviço prestado, conforme documentos acostados.

Os valores que deverão ser atualizados pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido pago até a citação.

A partir da citação, deverá incidir Selic nos moldes do art. 3º da EC 113 (abaixo transcrito), englobando, pois juros e correção monetária.

Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita.

Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária.

EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação.

No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então.

Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic.

Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de PARAISO & PARAISO LTDA - ME e, por consequência, CONDENO o réu MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA ao pagamento do valor de R$ 19.170,00 (dezenove mil, cento e setenta reais).

O montante obtido será liquidado por simples cálculos, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de até a citação.

A partir da citação incidirá apenas a taxa Selic nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021, conforme critérios acima apontados.

Em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09 e art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos.

Publicação, registro e intimação via sistema/DJ.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena, 4 de maio de 2023.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
04/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:31

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 14:24

Conclusos para decisão
23/08/2022 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PARAISO & PARAISO LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:13

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO PEREIRA em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:56

Publicado DECISÃO em 19/08/2022.
18/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:23

Declarada incompetência
04/04/2022 13:34

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:18

Juntada de Petição de alegações finais
27/10/2021 10:19

Outras Decisões
26/10/2021 12:18

Audiência Instrução realizada para 26/10/2021 11:00 Vilhena - 1ª Vara Cível.
24/10/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 00:12

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 20/09/2021 23:59.
02/09/2021 20:32

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 13/08/2021 23:59.
29/08/2021 14:38

Mandado devolvido sorteio
29/08/2021 14:38

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 01:41

Decorrido prazo de PARAISO & PARAISO LTDA - ME em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 01:35

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO PEREIRA em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 12:32

Audiência Instrução designada para 26/10/2021 11:00 Vilhena - 1ª Vara Cível.
26/07/2021 12:30

Expedição de Mandado.
26/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 00:53

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.
22/07/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:17

Outras Decisões
12/07/2021 13:35

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 01:55

Publicado DESPACHO em 02/03/2021.
01/03/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE VILHENA - 1ª VARA CÍVEL Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Fone: (69) 3316-3621 e-mail: [email protected] Autos n. : 7003235-24.2020.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PARAISO & PARAISO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO PEREIRA - RO5806 RÉU: Municipio de Chupinguaia INTIMAÇÃO FINALIDADE: Fica a parte autora intimada para manifestar-se quanto a contestação apresentada no ID 44166871, no prazo de 15 dias. Vilhena, 7 de agosto de 2020.

Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
26/02/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2021 15:58

Conclusos para decisão
03/09/2020 20:50

Juntada de Petição de outras peças
12/08/2020 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.
12/08/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 10:21

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 00:25

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 20/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 20:56

Juntada de Petição de diligência
29/06/2020 20:56

Mandado devolvido sorteio
24/06/2020 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2020 10:36

Expedição de Mandado.
24/06/2020 01:01

Publicado DESPACHO em 25/06/2020.
24/06/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 11:31

Outras Decisões
22/06/2020 10:08

Conclusos para despacho
22/06/2020 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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