11/09/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
11/09/2025 14:21

Juntada de Certidão
08/09/2025 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2025 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2025.
14/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:16

Decorrido prazo de ALBERTINO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 02:31

Publicado SENTENÇA em 01/07/2025.
30/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 02:49

Decorrido prazo de ALBERTINO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2025 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2025.
29/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:15

Intimação
29/04/2025 20:15

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 05:05

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.
01/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:19

Intimação
01/04/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento).

Processo: 7000597-57.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) AUTOR: ALBERTINO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO14035, CAMILA RODRIGUES VASCONCELOS, OAB nº RO14039, RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Da gratuidade da justiça 1.

Diante da comprovação da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada deve ser comprovada a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - periculum in mora.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") [...] (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed.

Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607).

In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito acima referido (fumus boni juris), justificador da medida de urgência, pois não me afigura demonstrada, a um exame perfunctório dos autos, próprio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Ademais, os documentos apresentados foram unilateralmente produzidos, sendo que o ato denegatório do benefício, na via administrativa, goza de presunção de regularidade/legalidade, desafiando prova em sentido contrário a ser produzida durante a instrução processual. 2.

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada.

Da audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às audiências, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato.

Ressalto que essa medida não trará nenhum prejuízo às partes, posto que, havendo interesse, poderão transigir a qualquer tempo.

Das demais providências 3.

Cite-se o réu para contestar, observando-se o que dispõe o art. 183 do Código de Processo Civil. 4.

Aportando contestação com assertivas preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar réplica. 5.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a conveniência e necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontrar. 6.

Somente então, tornem os autos conclusos. 7.

Anoto que cadastrei a prioridade processual de idoso.

Expeça-se o necessário.

SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025.

Pimenta Bueno/RO, 18 de fevereiro de 2025.

Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito
18/02/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:22

Concedida a gratuidade da justiça a ALBERTINO DA SILVA.
18/02/2025 08:22

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2025 00:54

Publicado DECISÃO em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento).

Processo: 7000597-57.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) AUTOR: ALBERTINO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO14035, CAMILA RODRIGUES VASCONCELOS, OAB nº RO14039, RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Do pedido de gratuidade da justiça A parte autora requer a gratuidade da justiça.

A Lei n. 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para demonstrar sua incapacidade financeira: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade.

Da ausência de comprovante de endereço Ainda, considerando o disposto na Recomendação 01/2024 da CGJ/PJRO, observo que a parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço.

Assim, deverá juntar o comprovante de endereço atualizado e em nome do autor ou declaração que supra a falta.

Determinações 1.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: 1.1.

Juntar os documentos acima listados para análise do pedido de gratuidade OU comprovar o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa; 1.2.

Apresentar comprovante ou declaração de endereço. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Promova-se o necessário.

SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025.

Pimenta Bueno/RO, 10 de fevereiro de 2025.

Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito
10/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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