08/09/2025 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 00:13

Decorrido prazo de ANA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 23:01

Juntada de Petição de outras peças
14/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2025 00:21

Publicado DECISÃO em 14/08/2025.
13/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:17

Juntada de Decisão
15/07/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ANA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2025 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2025.
05/07/2025 02:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA BASTOS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 02:34

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA BASTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ANA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2025 00:03

Publicado DECISÃO em 12/06/2025.
11/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:30

Recebida a emenda à inicial
11/06/2025 07:30

Concedida a tutela provisória
09/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
07/06/2025 19:43

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ANA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA BASTOS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2025 00:49

Publicado DECISÃO em 21/05/2025.
20/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:53

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2025 01:59

Publicado DECISÃO em 15/05/2025.
14/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:55

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 03:30

Decorrido prazo de ANA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 23:38

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
24/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 02:04

Publicado DECISÃO em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000377-17.2025.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO DO AUTOR: ANA DA CRUZ, OAB nº RO8144 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

O CPC, em seu art. 99, §3º, diz que presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto.

Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência.

Antes de decidir a respeito da concessão da gratuidade ou do diferimento das custas ao final, considerando o teor do art. 99, § 2º, do CPC, será oportunizada a emenda para comprovar a incapacidade financeira ou o pagamento das custas. 1.

No prazo de 15 dias, comprove-se a alegada hipossuficiência juntando comprovantes de rendimento (pró-labore / declaração de rendimentos à Receita Federal) e despesas, do grupo familiar, ou recolha desde logo as custas conforme art. 12 da Lei de Custas do TJRO.

No mais, tendo em vista as peculiaridades que envolve o caso dos autos, envie os autos para o NATJUS, para obtenção de Nota Técnica sobre a necessidade ou não do exame.

Esclareço que o Natjus foi criado pela Resolução 238/2016 - destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais.

Promova-se o cadastramento da FUNDAÇÃO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL – FUNMED como terceiro interessado nos autos, e intime-se para apresentar Nota Técnica.

Voltem os autos conclusos em 05 dias úteis, para averiguação da resposta por meio do sistema NatJus.

Com apresentação da nota técnica, remetam-se os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se com urgência, praticando-se o necessário.

Com a juntada dos documentos, tornem-se conclusos.

Pratique-se o necessário.

Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania.

São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente.

Gustavo Lindner Juiz de Direito
11/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 23:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000685-25.2025.8.22.0000

Erick da Silva Rodrigues

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Jardelina Ramos de Oliveira Melo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/02/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 7008131-76.2025.8.22.0001

Talita Souza Almeida Braga

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/02/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 7002672-61.2024.8.22.0023

Genildo da Silva

Inlaron Industrias de Laticinios de Rond...

Advogado: Luis Ferreira Cavalcante

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 7000647-29.2015.8.22.0011

Buritis Comercio de Ferro e Aco LTDA - E...

Cristiane Queiroz Brunaldi

Advogado: Fairuz Nabih Daud

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/11/2015 11:01

Exibir Processo

Processo nº 7000227-54.2025.8.22.0017

Hellen Vitoria de Mattos Vilas Boas

Prefeitura Municipal de Alta Floresta Do...

Advogado: Rafael Peixoto de Araujo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/01/2025 09:34

Exibir Processo