29/07/2025 02:39

Decorrido prazo de A coletividade em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:04

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/07/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2025 01:41

Publicado SENTENÇA em 21/07/2025.
18/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:06

Determinado o arquivamento definitivo
18/07/2025 18:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JAKSON DO LINO PAIXAO
17/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de JAKSON DO LINO PAIXAO em 27/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 01:22

Decorrido prazo de JAKSON DO LINO PAIXAO em 21/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:35

Decorrido prazo de A coletividade em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:31

Decorrido prazo de JAKSON DO LINO PAIXAO em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 01:15

Publicado SENTENÇA em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018888-48.2024.8.22.0007 AUTORIDADE: P. -.

C. -. 1.

D.

D.

P.

C.

D.

C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JAKSON DO LINO PAIXAO, RUA PIONEIRO ANTONIO ALVES FEITOSA 3181, CASA VILA VERDE - 76960-390 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos Em audiência preliminar (ID:116018493), o(a) suposto(a) infrator(a) aceitou a proposta de transação penal: 3.1 – Espécie de medida: pagamento de cestas básicas; 3.2 – Quantidade e prazo: 04 (quatro) cesta(s) básica(s), cada uma no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), no prazo de 04 (quatro) meses, mediante nota fiscal e recibo de entrega; 3.3 – Local para cumprimento: CASA DE ACOLHIDA SÃO CAMILO, localizada na Linha 06, Zona Rural, Cacoal/RO, (69) 98110-1009 Vieram os autos conclusos para homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais, constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação.

Quanto a(o) suposto(a) infrator(a) JAKSON DO LINO PAIXAO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, sob a condição de cumprimento integral para a possível extinção do feito, pois uma vez descumprida dar-se-á o prosseguimento.

Fica acentuado que esta pena não importará em reincidência, sendo registrada em livro próprio para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, ou seja, para fins de requisição judicial.

Registre-se, ainda, que a homologação do presente acordo não importa em coisa julgada material, de modo que descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.

Isento de custas.

Dispensada a intimação das partes.

Registro automático.

Com a juntada dos comprovantes de cumprimento de transação penal, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, venham os autos conclusos para deliberações.

Cacoal, 18/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
18/02/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:48

Homologada a Transação Penal
17/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:01

Juntada de ata da audiência cejusc
09/01/2025 15:05

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 10:45

Recebidos os autos.
07/01/2025 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 07:50

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/01/2025 07:49

Juntada de Certidão
02/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 13:54

Intimação
02/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 18:48

Intimação
30/12/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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