28/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:03

Juntada de Decisão
23/07/2025 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 01:12

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.
30/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:29

Juntada de termo de triagem
26/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:00

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
21/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2025 01:05

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.
21/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2025 01:05

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7000772-78.2025.8.22.0000 Classe: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: GLEIVAN GRONER ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Trata-se de Embargos à Execução opostos por EXEQUENTE: GLEIVAN GRONEREXEQUENTE: GLEIVAN GRONER em face de EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIAEXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA O embargante pede a concessão de justiça gratuita.

Pois bem.

A alegação carece de prova.

Acerca do tema, adotando o posicionamento do STJ no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, esta Corte, à unanimidade, pacificou o entendimento sobre a concessão da gratuidade nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000.

Relator: Des.

Raduan Miguel Filho.

Data de Julgamento: 05/12/2014.

Publicado em 17/12/2014).

Considerando a ausência de quaisquer elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Porto Velho, data certificada.

Ana Valéria de Queiroz SantiagoAna Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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