08/10/2021 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/10/2021 12:06

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:17

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS DA COSTA em 10/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:08

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 29/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:01

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS DA COSTA em 24/03/2021 23:59.
10/09/2021 18:11

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS DA COSTA em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:10

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2021.
10/09/2021 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 29/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2021.
10/09/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:21

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS DA COSTA em 24/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:20

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.
10/09/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
02/09/2021 13:27

Juntada de Decisão
10/06/2021 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/05/2021 10:15

Expedição de Certidão.
07/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0009288-58.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 0009288-58.2015.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Agravantes: David dos Santos da Costa e outros Advogado : Carlos Eduardo Ferreira Levy (OAB/RO 6930) Advogado : Mohamed Abd Hijazi (OAB/RO 4576) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Agravada: Santo Antônio Energia S/A Advogada : Júlia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 24/03/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
06/05/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
05/05/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/05/2021 13:35

Juntada de Petição de Contra minuta
28/04/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 09:25

Expedição de Certidão.
07/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0009288-58.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 0009288-58.2015.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Agravantes: David dos Santos da Costa e outros Advogado : Carlos Eduardo Ferreira Levy (OAB/RO 6930) Advogado : Mohamed Abd Hijazi (OAB/RO 4576) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Agravada: Santo Antônio Energia S/A Advogada : Júlia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 24/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 6 de abril de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
06/04/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:53

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
06/04/2021 08:53

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 12:29

Expedição de Certidão.
03/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0009288-58.2015.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 0009288-58.2015.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Recorrentes: David dos Santos da Costa e outros Advogado : Carlos Eduardo Ferreira Levy (OAB/RO 6930) Advogado : Mohamed Abd Hijazi (OAB/RO 4576) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogada : Júlia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : Desembargador Kiyochi Mori Interpostos em 17/02/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal cumulado com o artigo 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 10, 372 e 489 §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81 que dispõem, respectivamente, sobre violação do princípio da não surpresa, prova emprestada, elementos essenciais da sentença, responsabilidade civil e dever de reparar danos ambientais.

O presente recurso foi interposto contra acórdão que não deu provimento ao recurso de apelação apresentado pelos ora Recorrentes, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Recorrida, decorrentes dos impactos da construção da Usina de Santo Antônio. Examinados, decido. Verifica-se que as matérias dos arts. 10 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, acerca da violação do princípio da não surpresa e não fundamentação da sentença não foram objeto de análise pelo Tribunal, razão pela qual o recurso especial não preenche o requisito constitucional do prequestionamento em relação aos dispositivos, atraindo o óbice disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Os recorrentes defendem que não há identidade de partes entre este processo e aquele no qual a prova emprestada foi produzida, de modo que ao rejeitar a preliminar ventilada no recurso de apelação, com relação à prova emprestada sem que pudesse exercer o contraditório, a Câmara violou o artigo 372 do Código de Processo Civil. Pois bem, verifica-se que este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a utilização de prova emprestada quando respeitado o contraditório por meio da oportunização de manifestação pela parte, portanto o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES LICITATÓRIOS.

PROVA EMPRESTADA.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES.

POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada.

Precedentes. 2.

Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3.

No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1217163 MG 2017/0316370-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONCORRÊNCIA DESLEAL.

POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DECISÃO MANTIDA. 1. "É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa" (AgInt no REsp n. 1.426.271/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1617405 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0200475-6, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: DJe 14/10/2019) Quanto ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre as atividades da usina Recorrida e os danos que a parte autora afirma ter sofrido, violando os supracitados dispositivos, na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral.

No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
02/03/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
25/02/2021 16:35

Recurso Especial não admitido
22/07/2020 00:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/07/2020 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 09:49

Expedição de Certidão.
29/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
29/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
25/06/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/02/2020 17:08

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:59

Juntada de Petição de recurso especial
17/02/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 17:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00092885820158220001.pdf
20/01/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 10:39

Expedição de Certidão.
10/01/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 12:49

Conhecido o recurso de DAVID DOS SANTOS DA COSTA - CPF: *05.***.*23-34 (APELANTE) e não-provido.
13/12/2019 12:19

Incluído em pauta para 18/12/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
12/12/2019 09:08

Expedição de Certidão.
25/10/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 09:30

Conclusos para decisão
14/10/2019 17:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00092885820158220001.pdf
14/10/2019 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 09:22

Juntada de termo de triagem
30/09/2019 14:38

Recebidos os autos
30/09/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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