29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo: 7002622-82.2017.8.22.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINEIDE LIMA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 RÉU: INSS DECISÃO

Vistos. É de conhecimento geral que, em procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual foram constatadas evidências de possíveis fraudes em lides previdenciárias (documentais e periciais) onde há atuação do causídico destes autos desde o ano de 2016.

Sabe-se ainda que a Justiça Federal assumiu o encargo de averiguar a situação, correndo o processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101 sob sigilo, sem informação quanto a seu termo.

Em decisão anterior já foi deferida a suspensão dos presentes autos a pedido do Ministério Público pelo período de três meses, prazo este já expirado, no entanto, embora não tenha havido pedido específico para prorrogação, observa-se que a continuidade no processamento destas demandas com o risco de posterior declaração de nulidade das provas poderá acarretar maiores prejuízos aos jurisdicionados, autarquia previdenciária e à própria justiça, gerando enorme retrabalho.

Isso porque, do relato dos autos do apurado até então, há indícios de que todos os meios de prova das ações previdenciárias a que se refere estejam, em tese, em maior ou menor grau, contaminados de vício ou irregularidades.

Pelo que consta, investiga-se a ocorrência de falsificação de laudos médicos para instruir o feito, algum envolvimento dos peritos nomeados para corroborar a incapacidade, falsificação de documentos comprobatórios da atividade rural e orientação e/ou manipulação da prova testemunhal colhida em juízo.

Dessarte, a situação relatada merece atenção especial, diante do prejuízo econômico que pode trazer à autarquia previdenciária, ao exercício da competência delegada e à imagem e credibilidade de todo o Poder Judiciário.

Não se descuida do fato de que há entre os jurisdicionados afetados aqueles que de fato negam qualquer envolvimento na produção de conteúdo probatório viciado/falso e que possuem real direito ao benefício postulado, no entanto, não há como esse juízo apurar com segurança qual o acervo aceitável antes do termo do processo criminal supracitado.

Outrossim, a constituição de novo causídico não convalida as provas sob suspeita.

Isso posto DETERMINO, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO dos processos cíveis previdenciários em curso, que ainda não possuam sentença transitada em julgado, em que constam como causídicos Karla Vanessa Rosa (OAB/RO 8.243), Juraci Marques Júnior (OAB/RO 2.056 e OAB/PR 55.703) e Andreia F.B. de Melo Marques (OAB/RO 3.167 e OAB/PR 30.373), pelo prazo inicial de 12 (doze) meses e/ou até o julgamento final da ação n. 0003602-20.2018.4.01.4101, de competência do juízo federal.

Friso que ficam excluídos da suspensão as ações já julgadas e/ou com trânsito em julgado, inclusive as em fase de cumprimento de sentença, porquanto em relação a estas deverão ser tomadas as providências cabíveis pela parte interessada, a exemplo da ação rescisória, especialmente em respeito à coisa julgada.

Deverá a escrivania informar o juízo federal, remetendo cópia da presente decisão bem como relação dos processos suspensos.

Requisite-se ainda informações quanto ao andamento do processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101, vez que está correndo sob sigilo.

Intimem-se as partes e o INSS.

Pratique-se o necessário.

São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2019.

FABIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito
30/09/2020 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/09/2020 09:23

Expedição de Certidão.
30/09/2020 00:50

Decorrido prazo de VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:35

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO CABREIRA DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:31

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 29/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 00:04

Publicado INTEIRO TEOR em 08/09/2020.
04/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 12:17

Conhecido o recurso de RAIMUNDO CABREIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*89-72 (RECORRENTE) e provido
31/08/2020 09:12

Deliberado em sessão
19/08/2020 08:46

Incluído em pauta para 19/08/2020 08:00:00 Juiz Audarzean Santana da Silva 1.
14/08/2020 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2020 17:11

Conclusos para decisão
20/04/2020 14:37

Recebidos os autos
20/04/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
01/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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