17/05/2021 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/05/2021 09:57

Transitado em Julgado em 25/03/2021
13/05/2021 09:57

Expedição de #Não preenchido#.
19/03/2021 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:01

Expedição de #Não preenchido#.
03/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 55 de 03-02-2021 a 10-02-2021 AUTOS N. 7052248-36.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : CMP COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. – ME ADVOGADO(A): FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO – RO9265 ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA – RO7707 ADVOGADO(A): JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR – RO656-A ADVOGADO(A): EMERSON LIMA MACIEL – RO9263 APELADO : GLEDISTON MUNIZ DA SILVA ADVOGADO(A): ALDINE CARDOSO FIGUEIREDO NASCIMENTO – RO7190 TERCEIRA INTERESSADA: RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.

ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA – SP134719 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/05/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação.

Vinculação equivocada de fotografia em matéria jornalística.

Ofensa à honra.

Dano moral existente.

Valor fixado.

A divulgação equivocada de fotografia atrelada à matéria jornalística policial de morte de suposto criminoso, sem prévia verificação da veracidade, é suficiente para ofender a honra subjetiva do indivíduo e ultrapassa os limites da liberdade de impressa, a partir do momento em que viola o direito à privacidade, intimidade e honra do indivíduo.

O fato de a vítima possuir antecedentes criminais não retira sua essência humana, cuja dignidade deve ser preservada, passível de sofrer dano moral, tampouco exclui os direitos da personalidade e seus atributos, ou seja, o direito à proteção à imagem, passível de indenização quando violado.

O valor fixado a título de indenização por danos morais não cabe ser alterado, se razoável e proporcional, considerando os critérios pertinentes ao caso concreto.
02/03/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:29

Conhecido o recurso de CMP COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido.
10/02/2021 17:24

Deliberado em sessão
08/02/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2021 12:06

Expedição de Certidão.
27/08/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2020 13:33

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 09:11

Conclusos para decisão
29/05/2019 09:08

Juntada de termo de triagem
23/05/2019 17:15

Recebidos os autos
23/05/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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