TJRO - 7010631-44.2018.8.22.0007
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 14:13
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2025 04:47
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 13:38
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2025 13:37
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:44
Determinado o arquivamento definitivo
-
26/02/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 02:44
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 09:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
12/02/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 17:01
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2025 11:54
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2025 01:36
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 02:08
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 22/01/2025 23:59.
-
16/01/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/01/2025 00:31
Publicado DESPACHO em 16/01/2025.
-
15/01/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 08:06
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
11/12/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
05/12/2024 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2024.
-
04/12/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 09:03
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 08:16
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 00:15
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 25/11/2024 23:59.
-
30/10/2024 07:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
-
30/10/2024 07:12
Publicado DESPACHO em 30/10/2024.
-
29/10/2024 09:27
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/10/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 09:27
Expedido alvará de levantamento
-
22/10/2024 07:57
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 13:43
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2024 19:52
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 16:29
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 11/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 10:01
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
15/10/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
-
12/10/2024 00:47
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 11/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
26/09/2024 01:41
Publicado DECISÃO em 26/09/2024.
-
26/09/2024 01:08
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 00:54
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 25/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 15:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/09/2024 11:17
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.
-
23/09/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 12:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
19/09/2024 00:45
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 18/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
17/09/2024 01:51
Publicado DECISÃO em 17/09/2024.
-
16/09/2024 22:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 22:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 22:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 08:28
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 07:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
16/09/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
16/09/2024 01:17
Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.
-
13/09/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 12:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/09/2024 16:03
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 13:27
Juntada de outras peças
-
02/09/2024 17:17
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 17:41
Juntada de Petição de parecer
-
22/08/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2024 23:59.
-
12/08/2024 17:59
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
-
02/08/2024 00:57
Publicado DESPACHO em 02/08/2024.
-
01/08/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 08:32
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 08:30
Processo Desarquivado
-
31/07/2024 17:10
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
27/09/2023 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 11:35
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 00:42
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 21/09/2023 23:59.
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13/09/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
-
13/09/2023 01:53
Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.
-
12/09/2023 15:29
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 15:27
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 10:46
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 11:52
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 15:07
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 13:44
Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.
-
05/07/2023 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/07/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7010631-44.2018.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACK STEWART ANDRES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, manifestar-se acerca do dever de prestar contas dos valores levantados nos autos em referência, sob as penas da lei.
Cacoal/RO, 30 de junho de 2023. -
30/06/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 03:34
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 27/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 02:03
Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.
-
01/06/2023 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/06/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7010631-44.2018.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACK STEWART ANDRES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido nos autos em epígrafe, sob pena dos valores serem restituídos à conta de origem, bem ainda, quanto ao dever de prestar contas dos valores levantados, em igual prazo, sob as penas da lei.
Cacoal/RO, 31 de maio de 2023. -
31/05/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 10:09
Expedição de Alvará.
-
29/05/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 02:00
Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7010631-44.2018.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACK STEWART ANDRES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM, fica Vossa Excelência INTIMADA a, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, caso queira, manifestar-se acerca da prestação de contas juntada aos autos.
Cacoal/RO, 23 de maio de 2023. -
23/05/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 04:55
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 18/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 00:35
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 18/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 00:42
Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 00:41
Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 00:37
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 09/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:25
Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.
-
05/05/2023 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7010631-44.2018.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACK STEWART ANDRES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido nos autos em epígrafe, sob pena dos valores serem restituídos à conta de origem, bem ainda, quanto ao dever de prestar contas dos valores levantados, em igual prazo, sob as penas da lei.
Cacoal/RO, 4 de maio de 2023. -
04/05/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 09:04
Expedição de Alvará.
-
28/04/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2023 04:34
Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
-
25/04/2023 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/04/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7010631-44.2018.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACK STEWART ANDRES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido nos autos em epígrafe, sob pena dos valores serem restituídos à conta de origem, bem ainda, quanto ao dever de prestar contas dos valores levantados, em igual prazo, sob as penas da lei.
Cacoal/RO, 24 de abril de 2023. -
24/04/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 09:42
Expedição de Alvará.
-
24/04/2023 08:55
Juntada de Certidão
-
21/04/2023 00:19
Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL em 20/04/2023 23:59.
-
21/04/2023 00:16
Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 20/04/2023 23:59.
-
21/04/2023 00:02
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2023 23:59.
-
20/04/2023 00:20
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 19/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 09:27
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 12:52
Juntada de outras peças
-
16/04/2023 20:00
Mandado devolvido sorteio
-
14/04/2023 20:59
Publicado DECISÃO em 14/04/2023.
-
14/04/2023 20:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/04/2023 14:45
Mandado devolvido sorteio
-
14/04/2023 14:45
Mandado devolvido sorteio
-
14/04/2023 14:45
Juntada de Petição de diligência
-
13/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7010631-44.2018.8.22.0007 REQUERENTE: JACK STEWART ANDRES, RUA MANOEL VITOR DINIZ 2969 JARDIM SÃO PEDRO I - 76962-306 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119A REQUERIDOS: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Vistos 1- Homologo a prestação de contas. 2- Certifique-se a inexistência de saldo na conta judicial, juntado aos autos o extrato. 3- Havendo saldo, expeça-se alvará de transferência para as contas dos requeridos: - Estado de Rondônia: conta 10.000-5, agência 2757-x, Banco do Brasil, CNPJ 00.***.***/0001-71 - Município de Cacoal: conta 16.129-2, agência 1179-7, Banco do Brasil, CNPJ 04.***.***/0001-28 4- Por ser prestação continuada, apenas arquive-se.
Cacoal, 02/02/2022 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem -
12/04/2023 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/04/2023 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/04/2023 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/04/2023 13:45
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 13:45
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 09:54
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 09:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
29/03/2023 10:37
Processo Desarquivado
-
29/03/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2022 11:06
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 17:23
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2022 23:59.
-
28/04/2022 16:01
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 25/02/2022 23:59.
-
28/02/2022 09:31
Juntada de Petição de outras peças
-
17/02/2022 01:31
Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2022.
-
17/02/2022 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
-
16/02/2022 07:54
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2022 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 07:51
Juntada de Certidão
-
05/02/2022 12:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 23:20
Outras Decisões
-
24/01/2022 21:25
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2022 07:49
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 11:00
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2022 11:08
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2021 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 09:05
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 08:50
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2021 01:01
Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2021.
-
02/12/2021 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
-
01/12/2021 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2021 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 15:40
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2021 10:56
Outras Decisões
-
24/11/2021 11:21
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 22/11/2021 23:59.
-
24/11/2021 11:20
Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 14:01
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 11:19
Juntada de Petição de contestação
-
19/11/2021 01:35
Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.
-
19/11/2021 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
-
18/11/2021 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 17:01
Expedição de Alvará.
-
12/11/2021 03:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 15:59
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2021 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2021 23:59.
-
09/11/2021 00:29
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 08/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 08:38
Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 04/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 08:36
Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 08:36
Decorrido prazo de Procurador Geral do Município de Cacoal em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 08:28
Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 04/11/2021 23:59.
-
27/10/2021 14:46
Mandado devolvido sorteio
-
27/10/2021 14:46
Mandado devolvido sorteio
-
27/10/2021 14:46
Juntada de Petição de diligência
-
27/10/2021 12:26
Juntada de documento de comprovação
-
26/10/2021 17:02
Mandado devolvido sorteio
-
26/10/2021 17:02
Mandado devolvido sorteio
-
26/10/2021 17:02
Juntada de Petição de diligência
-
26/10/2021 00:03
Publicado DECISÃO em 27/10/2021.
-
26/10/2021 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
-
25/10/2021 08:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/10/2021 08:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/10/2021 08:02
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 08:02
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 15:07
Outras Decisões
-
21/10/2021 10:09
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 09:18
Processo Desarquivado
-
20/10/2021 15:58
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2021 11:33
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2021 22:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 16:18
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 00:41
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
-
14/08/2021 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2021 23:59:59.
-
12/08/2021 10:11
Juntada de Petição de outras peças
-
07/08/2021 03:31
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 06/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 12:16
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/08/2021 12:16
Juntada de Petição de certidão
-
30/07/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2021 11:54
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 09:08
Expedição de Ofício.
-
29/07/2021 00:42
Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2021.
-
29/07/2021 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/07/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:54
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 21:50
Outras Decisões
-
15/07/2021 21:50
Outras Decisões
-
14/06/2021 10:38
Conclusos para decisão
-
13/06/2021 16:30
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2021 11:46
Juntada de Petição de parecer
-
31/05/2021 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2021 00:25
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 28/05/2021 23:59:59.
-
29/05/2021 00:21
Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 28/05/2021 23:59:59.
-
28/05/2021 11:44
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2021 03:13
Publicado DESPACHO em 07/05/2021.
-
06/05/2021 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/05/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 18:07
Outras Decisões
-
14/04/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
10/04/2021 03:30
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 09/04/2021 23:59:59.
-
05/04/2021 11:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 22/03/2021 23:59:59.
-
23/03/2021 08:23
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/03/2021 23:59:59.
-
17/03/2021 15:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 16/03/2021 23:59:59.
-
17/03/2021 14:27
Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 16/03/2021 23:59:59.
-
16/03/2021 06:50
Decorrido prazo de Procurador Geral do Município de Cacoal em 15/03/2021 23:59:59.
-
16/03/2021 06:50
Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL em 15/03/2021 23:59:59.
-
16/03/2021 06:30
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 15/03/2021 23:59:59.
-
16/03/2021 01:11
Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2021.
-
16/03/2021 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/03/2021 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 11:42
Expedição de Alvará.
-
09/03/2021 20:19
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2021 12:12
Juntada de Petição de diligência
-
09/03/2021 12:12
Mandado devolvido sorteio
-
08/03/2021 13:50
Juntada de Petição de diligência
-
08/03/2021 13:50
Mandado devolvido sorteio
-
08/03/2021 11:46
Juntada de documento de comprovação
-
05/03/2021 01:07
Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.
-
05/03/2021 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/03/2021 11:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/03/2021 10:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/03/2021 10:03
Expedição de Mandado.
-
04/03/2021 10:03
Expedição de Mandado.
-
04/03/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 09:32
Outras Decisões
-
04/03/2021 09:31
Outras Decisões
-
03/03/2021 15:40
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 11:26
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2021 11:15
Processo Desarquivado
-
02/07/2020 17:23
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
23/06/2020 16:07
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2020 16:07
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
-
23/06/2020 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 11:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/06/2019 17:21
Juntada de Certidão
-
26/06/2019 17:17
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
-
23/05/2019 14:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/05/2019 17:08
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 17:02
Juntada de Certidão
-
22/05/2019 16:45
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2019 01:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 16/05/2019 23:59:59.
-
14/05/2019 13:51
Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 09/05/2019 23:59:59.
-
14/05/2019 12:37
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 10/05/2019 23:59:59.
-
14/05/2019 12:05
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 09/05/2019 23:59:59.
-
07/05/2019 18:42
Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2019.
-
07/05/2019 18:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/05/2019 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2019 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2019 09:42
Juntada de Petição de outras peças
-
29/04/2019 10:42
Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2019.
-
29/04/2019 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/04/2019 17:13
Publicado SENTENÇA em 24/04/2019.
-
25/04/2019 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 12:57
Julgado procedente o pedido
-
21/03/2019 16:36
Conclusos para julgamento
-
21/03/2019 15:43
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2019 15:42
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2019 14:11
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/03/2019 23:59:59.
-
07/03/2019 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2019 03:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/03/2019 23:59:59.
-
11/02/2019 16:07
Juntada de Certidão
-
27/01/2019 07:21
Decorrido prazo de JACK STEWART ANDRES em 24/01/2019 23:59:59.
-
11/01/2019 08:53
Juntada de Petição de petição
-
04/01/2019 09:29
Juntada de Petição de contestação
-
27/12/2018 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2018 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 09:51
Juntada de Petição de diligência
-
19/12/2018 09:51
Mandado devolvido sorteio
-
17/12/2018 19:55
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2018 19:55
Mandado devolvido sorteio
-
17/12/2018 01:19
Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2018.
-
17/12/2018 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/12/2018 16:00
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/12/2018 13:00
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/12/2018 12:56
Expedição de Mandado.
-
14/12/2018 12:40
Expedição de Mandado.
-
14/12/2018 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2018 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2018 12:27
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/11/2018 09:51
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 16:28
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2018 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2018 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2018 12:49
Conclusos para despacho
-
15/10/2018 11:51
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2018 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2018 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2018 11:22
Conclusos para decisão
-
17/09/2018 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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